[MODELO] Ação de Cobrança Consórcio – Entrega Bem ou Crédito

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, Autor requer de consórcio que entregue-lhe o bem ou carta de crédito no valor já que quitou todas as parcelas.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………………….., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG nº…., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., através de seu procurador e advogado "in fine" assinado, devidamente inscrito na OAB do …., sob o nº …., com escritório profissional na Cidade de …., na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante V.Exa., propor na forma do art. 282 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA,

contra ………………………………….., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., pelos motivos e fatos que passa a expor.

OS FATOS

O ora Requerente em data de …. de …. do ano de …., conforme se infere dos documentos inclusos, firmou com a Requerida um contrato de adesão sob o nº …., Grupo …., cota sob nº …., para a aquisição de um veículo tipo automóvel, marca …., no plano de pagamento de 24 meses.

O Requerente efetivou a liquidação total das 24 parcelas devidamente em dia e em conformidade com as normas estabelecidas através do contrato de adesão como comprovamos através dos recibos anexos e como abaixo segue discriminadamente:

1º pagamento: …/…/… – R$ ….

2º pagamento: …/…/… – R$ ….

3º pagamento: …/…/… – R$ ….

24º pagamento: …/…/… – R$ ….

No referido contrato de adesão firmado pelo Requerente verifica-se que as prestações mensais devidas pelo consorciado são em número de 24 (vinte e quatro), e as mesmas foram devidamente quitadas e atualizadas em conformidade com os recibos anexos bem como com o DEMONSTRATIVO DE DILATAÇÃO E REAJUSTE DO SALDO DE CAIXA (docs. anexo).

Atendendo as cláusulas e condições do contrato de participação no Grupo …., Cota …., o Requerente cumpriu integralmente a obrigação e pagou as 24 (vinte e quatro) prestações mensais correspondentes. E assim sendo, o Requerente solicitou à empresa Requerida a devida Carta de Crédito do veículo questionado: Automóvel …., e foi surpreendido com a oferta de 50% (cinquenta por cento) como pagamento do veículo.

O DIREITO

O Requerente, por conseguinte, tem direito, pretensão e ação, no sentido de obter da Requerida o veículo, questionado ou o equivalente em dinheiro, isto porque o mesmo cumpriu na íntegra as cláusulas do contrato de adesão e quitou todas as prestações (24) vinte e quatro com os devidos reajustes exigidos.

O art. 3º, do Código de Processo Civil, aplica-se à espécie, atendidos os requisitos do art. 274 e 276 do mesmo Código.

A relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes, sem dúvida, constitui ato jurídico perfeito e que gera o direito adquirido, consoante dispõe o art. 5º inciso XXII e XXXVI, da Lei Magna, que é garantia consagrada para a segurança das pessoas.

Desde que o contrato de adesão firmado pelo Requerente foi devidamente cumprido na íntegra e a Requerida vem sorrateiramente com propostas indevidas no sentido que ofertou ao Requerente o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do preço do veículo, constante do contrato de adesão, desta maneira a atitude da Requerida, vem a ferir o aludido texto constitucional, além de afrontar o art. 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Ademais, pela melhor exegese do art. 115 do Código Civil, sabe-se que, na relação jurídica subjacente, dentre as modalidades do ato jurídico perfeito e acabado, impossível é admitir como válida a condição sujeita ao arbítrio exclusivo de uma das partes. No caso em tela a negativa da Requerida em entregar ao Requerente o veículo questionado é uma atitude unilateral e arbitrária, apesar do contrato de adesão ter a característica de sinalagmático.

Desta forma o Requerente tem o direito a obter da empresa Requerida a devida carta de crédito do veículo constante no preâmbulo destas laudas.

O PEDIDO

Na exposta conformidade, respeitosamente o Requerente propõe perante Vossa Excelência a presente Ação Ordinária de Cobrança, esperando que se digne deferir a petição inicial, ordenando a citação da empresa

Requerida, a fim de que venha, querendo respondê-la, sob pena de revelia e confissão, acompanhando-a até final sentença de mérito, e a condenação da empresa Requerida a entregar ao Requerente o veículo questionado ou o equivalente em dinheiro, custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação.

Em se tratando de matéria unicamente de direito e que não enseja a produção de outras provas em audiência, desde já, o Requerente pede o julgamento conforme o estado do processo e esclarece que o valor dado à causa, corresponde ao valor de um automóvel …., que é fixado no montante de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…