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[MODELO] Ação de Cobrança – Complementação Seguro DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão, portadora da cédula de Identidade nº _______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, com fulcro na Lei 8.441/92 que deu nova redação à Lei Federal 6.194/74 e nos demais dispositivos legais que regem a matéria, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:

 

AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO

DO SEGURO DPVAT

contra a Seguradora_______________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ________________, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ sob o nº ____________, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: 

1 – PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos da Lei 1060/50, a parte postulante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, pelo que se requer os benefícios da justiça gratuita.

2 – DOS FATOS

A parte requerente aciona a empresa demandada no intuito de receber a indenização do SEGURO POR DANOS PESSOAIS causado por veículo automotor (DPVAT), em decorrência da invalidez/deformidade permanente que fora vitimada (docs. anexos), em face de acidente de trânsito em ____________, conforme documentação anexa.

Ressalte-se que de acordo com a documentação anexa (docs. anexos), e em especial dos DOCUMENTOS MÉDICOS, há deformidades permanentes diversas, por tanto, não há que se falar em ausência de provas do que se alega, nem mesmo da necessidade de dilação probatória.

Inicialmente, é de bom alvitre expor a este MM. Juízo, que o município onde a parte postulante reside, não é dotado de um Instituto de Medicina Legal (IML), de modo que a parte autora não procedeu com a perícia médica realizada por este Órgão Público.

Neste sentido, registramos que este Órgão Publico em nosso Estado, possui estabelecimento em apenas ________municípios, sendo detalhadamente os seguintes: ____________.

Desta forma, não podem as vítimas de acidentes de trânsito, serem privadas da necessária e legal indenização do Seguro DPVAT, face a ausência de laudo emitido por este Órgão, inicialmente pois não deriva de uma determinação legal para tanto, além de que seriam obrigados a deslocar-se por muitas vezes distâncias consideráveis e dependendo do grau da lesão, haveriam casos de total impossibilidade física/motora destas vítimas implementarem qualquer deslocamento para passarem pelo crivo destes médicos.

Assim, inclusive pela própria Lei de regência do Seguro DPVAT, não exigir que o laudo médico seja proferido por um especialistas pertencente ao quadro do IML, adotou-se a praxe por parte das Seguradoras que compõem o Grupo vinculado ao Seguro DPVAT, de admitirem e indenizarem estas vítimas de acidentes de trânsito, baseado em laudos e/ou documentos médicos que sejam produzidos e atestados por médicos especialistas, como no presente caso.

Note-se na hipótese relatada nesta demanda, visualizamos a existência de documentos médicos, indicando todas as lesões, debilidades e /ou deformidades suportadas pela parte ora requerente.

Ocorre que após a apresentação de toda a documentação obrigatória/necessária, a empresa requerida, em flagrante desrespeito a Lei 6.104/74, pagou à autora a importância de R$ ____________, ou seja, um valor menor do que lhe é devido.

Até a presente data a parte Requerente não obteve êxito no recebimento do seguro integral, motivo pelo qual lançou mão da presente lide.

Desta forma, cabe à autora o recebimento da indenização do seguro DPVAT no percentual de acordo com suas lesões, conforme determina a Lei na época do acidente, que seja R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e uma vez que recebida a quantia supra indicada, na via administrava, resta-lhe por conseqüência receber a diferença destes valores.

3 – DO DIREITO

3.1 – DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA

A parte Requerente teve o zelo, cuidado de comprovar que antes mesmo de ajuizar a presente lide, se dirigiu a Demandada, via administrativa para receber a indenização, apresentando-a toda documentação referente a liquidação do Seguro DPVAT que faz jus, conforme atestado acima, e originou no recebimento da quantia inicial de R$___________.

3.2 – DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DO VALOR SECURITÁRIO

A lei nº 6.194/74, que disciplina e rege o seguro obrigatório DPVAT, determina o pagamento da indenização às vítimas de acidente de trânsito, em casos de morte, conforme dispõe a nova redação do Art. 3º, II, que assim determina:

 

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

 

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente;

Assim, comprovado com a documentação que na data do acidente, a lei vigente referenciava a invalidade de modo amplo, tal indenização é devida no seu valor máximo.

 

A Lei nº 11.482/07 determina o patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e levando-se em consideração o percentual MÁXIMO relativo a PERDA/INUTILIZAÇÃO/DEBILIDADE de partes do corpo do postulante conforme Laudo Médico anexo (doc. anexo), respeitados os termos da própria tabela inserida pela Lei 11.945/2009 resta ao autor receber uma complementação a título de indenização de seguro DPVAT pela lesão que o mesmo suporta em razão do sinistro.

Neste sentido, o laudo acostado pelo demandante aponta sem titubeios as debilidades permanentes em razão do acidente. Portanto, diante do exposto, a indenização a que faz jus é aquela em que prevê a Lei regulamentadora do Seguro DPVAT.

 

Com isso, torna-se notório seu direito de receber o valorcorrespondente à diferença que a demandada indevidamente deixou de pagar.

Assim, de modo límpido nos deparamos com uma gritante violação do direito da parte Autora, como no caso em tela, tendo por consequência lógico-jurídica o ato ilícito, que de logo deve ser reparado.

Nunca é demais ratificar que a Lei n. 6.194/74, determina o pagamento da indenização mediante a SIMPLES ocorrência do acidente e do dano por ele provocado, no entanto, as seguradoras, dentre as quais figura a demandada, procura inviabilizar o Seguro DPVAT, agindo em rota de colisão com o dispositivo legal já citado.

As provas colecionadas pela parte requerente, aponta, retratam a(s) debilidade(s) a que ficou restrita.

Destarte, segundo a determinação legal, será devido o pagamento da indenização mediante a mera ocorrência do sinistro e da extensão do DANO por ele provocado.

3.3 – DA MELHOR JURISPRUDÊNCIA

Inicialmente, trazemos o posicionamento jurisprudencial abaixo transcrito, o qual se adequa perfeitamente no presente caso:

 

Recurso Inominado – N.º Recurso: 04164/2011 – 11º Juizado Especial Cível da Capital – Processo originário: N.º 02844/2010 – Juíza: Clara Maria de Lima Callado – 6ª Turma Recursal – Data do Julgamento: 14/10/2011 – EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO O LAUDO DO IML  ou  LVRADO POR MÉDICO CONSTATA A INVALIDEZ PERMANENTE. AFASTADA A PRELIMINAR RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, ANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA LEI QUE REGE A MATÉRIA EM EXAME. SINISTRO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E   PROVIDO.

Outro Julgamento importante é o que segue:

 

“(…) De logo convém registrar: para efeito de pagamento do seguro DPVAT, o valor do quantum indenizatório nas hipóteses de invalidez permanente pode assumir três possibilidades: 1. Para os sinistros ocorridos antes da Medida Provisória nº 340 (29/12/2006), convertida na Lei nº 11.482/2007 (31/05/2007), e portanto sob a égide da Lei nº 6.194/74, a indenização corresponderá a quarenta salários mínimos vigentes. 2. Já para os sinistros ocorridos após a legislação referida, a indenização se resumirá no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), adotando-se o estipulado no art. 8º da Lei nº 11.482/2007. 3. Por fim, na hipótese de o sinistro ser efetivado após o advento da Medida Provisória nº 451, de 18/12/2008, convertida na Lei Complementar nº. 11.945 de 24/06/2009 é que se adotará, para efeitos de indenização, os percentuais de gradação de invalidez por ela previstos. No caso em tela, o acidente ensejador da demanda ocorreu em 04.10.2009. A regra em vigor àquela época é, portanto, a Lei nº 11.945/09(grifo nosso). De acordo com a determinação introduzida pela citada Lei, nos casos desta natureza a cobertura do seguro DPVAT é devida no montante de até R$ 13.500,00, sendo necessário quantificar o grau de invalidez para se obter o valor proporcional da indenização, nos termos artigo 31 da Lei nº. 11.945/09. Portanto, entendo acertada a decisão de parcial procedência, proferida pelo juiz a quo, em face de haver restado sobejamente comprovada pelo exame complementar (fls. 12) a ocorrência de sequela definitiva do pé direito, com diversas perdas de mobilidade para o referido membro, que, segundo o anexo da já referida lei, configura invalidez parcial (perda funcional completa de um dos pés) a ser indenizado segundo o percentual ali informado, qual seja,

50% (cinquenta por cento) do valor máximo da cobertura. Deste modo, o apelante Magno Galdino faz jus à indenização securitária no valor de 50% de R$ 13.500,00 (teto máximo), qual seja, R$ 6.750,00(grifo nosso). Por oportuno, faço ver que anteriormente decidi em sentido contrário em caso análogo, no entanto, posteriormente me convenci ser a posição mais adequada esta que ora me inclino, pois em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça(…)”. (Proc. 0032929-89.2010.8.17.0001.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO. 3º CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível nº 230825-0 Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Apelada: Magno Galdino do Nascimento Relator: Des. Eduardo Sertório DECISÃO TERMINATIVA).

Segue abaixo, mais um julgado que corrobora com o bom direito autoral:

 

Processo Nº: 001.2011.900.335-6 – 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

 

“Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

1. Rejeito a preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível, sustentada pela parte ré, decorrente da necessidade de perícia para constatar o grau de invalidez da parte autora, uma vez que a parte demandante FUNDAMENTA O SEU PEDIDO EM LAUDO MÉDICO, acostado no evento processual nº 14 (Doc. autor.pdf), página 03, que atesta a existência de seqüela definitiva, edema, dor e limitação funcional do pé esquerdo.

2. Deste modo, nos termos do art. 5º, da Lei 6.194/74, a apresentação do laudo médico faz simples prova do dano sofrido pela parte autora.

3. No mérito, o art. 5º da Lei nº. 6.194/74 dispõe que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.

4. Restou demonstrada nos autos a existência de seqüela definitiva, edema, dor e limitação funcional no pé esquerdo da parte autora,

ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, provocada por acidente envolvendo veículo automotor, nos termos do boletim de ocorrência realizado pela autoridade policial, documentos estes juntados como (evento nº 14, (Doc.autor.pdf)), fazendo jus a parte autora à indenização em conformidade com artigo 3º, inciso II, da Lei nº. 6.194/74 e anexo dos percentuais de perda.

5. In casu, verifico ser aplicável o percentual de 50% (cinqüenta por cento), correspondente a R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinqüenta reais), devendo ser deduzido o valor inicialmente pago pela parte ré de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), conforme documento intitulado (682518. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.pdf), restando a condenação em R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos).

6. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), e correção monetária, conforme tabela do ENCOGE a contar da interposição da ação (§2º do artigo 1º, da Lei nº. 6.899/81).

7. P. R. I.

8. Eu,_______________Juliana de Albuquerque Melo Cavadinha, (…)

Recife, 23 de Agosto de 2011. (Assinado Digitalmente)

CARLOS ANTÔNIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

Note-se que assiste ao autor o direito de que, a complementação devida seja acrescida de correção monetária a partir do evento danoso, qual seja, data do sinistro ou da data em que a empresa demandada não adimpliu corretamente com a indenização, com juros legais a partir da citação. Nesse sentido:

 

RECURSO DE APELAÇÃO CORANÇA. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA PARCIALMENTE. QUITAÇÃO DO VALOR PAGO À MENOR. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNSP. NORMA QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À LEI ORDINÁRIA. HIERARQUIA DAS NORMAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO COBRANÇA. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EFETUADA A MENOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

JUROS.1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – (12.01.2003) – E INCIDÊNCIA DE 0,5% ANTES DESTA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Restando demonstrado que o valor do seguro obrigatório DPVAT não foi pago em sua integralidade (40 salários mínimos), faz jus a autora ao recebimento da diferença entre o que foi pago e o que deveria sê-lo.

2. A tempos a jurisprudência nacional já sedimentou o entendimento da utilização do salário mínimo como parâmetro para definição do montante indenizatório, o que não implica em infringência ao artigo 7º, inciso IV da CF. Precedentes do STF, STJ e TJPR.

3. Seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico, o qual se configura como um conjunto de normas dispostas de maneira hierárquica e concatenada, conclui-se que uma resolução emitida pelo CNSP não pode contrariar texto de lei ordinária, a qual regulamenta, sob pena de infringência ao devido processo legal legislativo.

4. Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No caso em apreço, verificou-se o ato ilícito contratual da seguradora quando não adimpliu corretamente, em sede administrativa, com a sua obrigação junto aos beneficiários do seguro obrigatório, motivo pelo qual é a partir desta data que a correção monetária deve incidir.(…) (TJPR. AC 4451245. Relator: José Sebastião Fagundes Cunha. 8ª Câmara Cível. Julgamento: 13/11/2008.)

 

É de fundamental importância destacar que o § 4°, art. 5° da Lei 6.194/74, dispositivo este não alterado pelas Leis 11.482/07 e 11.495/2009, abre a possibilidade, nos casos de inexistência de Instituto Médico Legal, de outros registros hospitalares e/ou laudos médicos poderem chegar à conclusão quanto ao nexo de causa e efeito entre acidente e lesões. Neste sentido, os seguintes julgados:

 

Valendo-se o juiz do seu livre convencimento, não denota o laudo do IML como o único instrumento capaz de aferir a invalidez da vítima de acidente automobilístico. (…)” (Apelação Cível – Sumário – N. 2005.001034-3⁄0000-00 – Campo Grande, Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves, 1ª Turma Cível, 17.5.2005).

 

Tratando-se de ação de cobrança de seguro obrigatório, não há que se falar em carência de ação, por não haver o autor trazido com a inicial laudo do IML, posto não ser tal documento imprescindível à propositura da referida ação.”(Apelação Cível – Sumário – N. 2005.006715-3⁄0000-00 – Campo Grande, Rel. Des. Ildeu de Souza Campos, 1ª Turma Cível, 21.6.2005).

 

4 – DOS REQUERIMENTOS

Por tudo exposto, a parte autora respeitosamente requer à V.Exa.:

A) Inicialmente seja deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora;

B) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;

C) No mérito, sejam os pleitos desta demanda julgados totalmente procedentes, condenando a demandada ao pagamento da importância de R$ ___________, vez que já fora recebido a monta de R$ ___________, quando o patamar legal é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observados os termos/percentuais constantes na própria tabela inclusa na Lei de Regência do Seguro DPVAT e o grau de lesão da parte autora, além da necessária e legal atualização e correção monetária, ambas incidindo desde a data do acidente ou do pagamento administrativo;                                                                                         

D) Requer ainda, caso V.Exa. entenda necessário para o deslinde processual, determine a remessa dos autos ao Mutirão DPVAT (Central dos Mutirões de Conciliação, Mediação e Arbitragem da _________), ou mesmo a expedição de Ofício para o INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL para que seja procedida uma perícia médica na parte autora, com a posterior apresentação do respectivo laudo nos autos;

E) Requer seja condenada a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios a serem arbitrados por este Douto Julgador;

F) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

Dá-se à causa o valor de R$ ___________.

 

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO.

Cidade, data.

Nome do Advogado – OAB

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