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[MODELO] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (até 40 caracteres)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE _______ DO ESTADO DE ________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

__________________, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob nº ­­­­­­­­­­­­­­_________, com sede no Estado de __ na Rua ____________________________, endereço eletrônico, por seus advogados subscritores, conforme procuração em anexo, com endereço na Rua __________________, onde recebem intimações, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos, do Decreto-Lei n.º 911, de 01.10.69, com alterações da Lei n.º 10.931/04 e da Lei 13.043/14 propõe:

 

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR

 

Contra _______________, estabelecida na Rua ________________, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ/CPF sob o nº ____________, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

 

Na data de _____, as partes celebraram (Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária/Cédula de Crédito) (doc. anexo Contrato), sob o nº _____________ no valor total de R$ ____________, com pagamento por meio de __ parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características:

 

Marca: ____

Modelo: _____

Ano: ____

Cor: ____

Placa: ________

RENAVAM: ____

CHASSI: ______________

 

O Requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da (s) parcela (s) nº __, com vencimento em _____, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizado até a data _______(doc. demonstrativo de débito),resulta no valor total, líquido e certo, de R$ ______.

 

Nessa linha, ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de Notificação (doc. anexo), conforme artigo 3º e 2º, do artigo 2º, do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, pode ser requerida contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

 

Diante do exposto, requer-se:

 

I – A concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3º do Decreto-Lei 911/69;

II – Conste expressamente no mandado que o Requerido entregue o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar,conforme artigo 3º parágrafo 14 do Decreto 911/69 alterado pela Lei 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária ao requerido.

 

III – A entrega do bem deve ser feita a um dos patronos do Requerente ou a quem os mesmos indicarem, livre do ônus da alienação fiduciária. Preservar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para que o Requerido purgue a mora, conforme valor acima indicado acrescido dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme Recurso Repetitivo 1.418.593-MS ou 15 (quinze) para que apresente sua resposta.

 

IV – determinar a inclusão da presente Busca e Apreensão no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) para impossibilitar a venda do veículo à terceiro (§ 9º.) através do Sistema RENAJUD ou, caso indisponível, seja feita através de ofício ao Departamento competente, ordenando sua restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, adiante nominado.

 

V – Decorrido o prazo de 05 (cinco dias) após cumprida a liminar, parágrafo primeiro do artigo 3 do Decreto Lei 911/69, sem que o Requerido efetue o pagamento integral, seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do banco credor fiduciário livre de ônus e que conforme alteração dada pelo artigo 101 da Lei 13.043/14 poderá vende-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade e para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM, conforme acima requerido para fins de transferência da propriedade em nome do banco autor ou a quem este indicar, bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto ao Requerente ou a quem este indicar.

VI – A declaração de responsabilidade do Requerido pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar;

 

VII – A citação do Requerido, com base nos benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia.

 

VIII – Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto 911/69 alterado pela Lei 13.043/14.

IX – Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

 

Seja a presente ação julgada PROCEDENTE, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente, com a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

 

Seguem anexas as guias comprobatórias do recolhimento das custas iniciais e diligências do Sr. Oficial de Justiça, permanecendo o Requerido à disposição para oferecer os meios necessários ao cumprimento da medida liminar, mediante contato com o patrono do Requerente.

 

Requer-se, por fim, que todas as intimações e publicações, inclusive para informar apreensão do bem, sejam realizadas em nome do(s) advogado(s) ­­­_____________inscrito na OAB/__ sob o nº ______que esta subscreve, com endereço Rua _________________ e telefone ___________.

 

 

 

Dá-se à causa o valor de R$ ______.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

 

 Cidade, data.

________________________________

(Nome do advogado) (OAB)

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