[MODELO] AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – INSS

AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO

ESPECIAL FEDERAL

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG……………………. e CPF-………………………, residente e domiciliado na rua …………………..através de seu advogado, (mandato incluso), com escritório na rua …………………, nesta, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO

DE SERVIÇO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, autarquia federal com representação na ………………………………..(endereço do INSS)., local onde recebem citações e intimações, face aos fatos e fundamentos seguintes:

DOS FATOS:

O autor requereu sua aposentadoria por tempo de serviço em ……………., que recebeu as seguintes características:

Nº do Benefício:

Data do Requerimento:

Tipo de benefício:

O INSS achou por bem indeferir o benefício, alegando falta de tempo de serviço, deixando de computar como ATIVIDADE ESPECIAL o período de …………… a …………….(trabalhado efetuado); ………………………(trabalho efetuado); …………………..(trabalho efetuado);……………………….(trabalho efetuado);……………………(trabalho efetuado), para a …………………………….(nome da empresa).

Agiu incorretamente o INSS ao indeferir administrativamente a aposentadoria do autor, face as seguintes razões de fato e de direito:

O autor(a) nos período de …………………………. trabalhou para a empresa……………..(nome da empresa).

Nestes períodos o autor trabalhou de modo habitual e permanente a umidade excessiva provenientes de fontes artificiais, nocivos a saúde humana, conforme comprova os SB40 (documentos em anexo), como também, o laudo pericial, em anexo.

Estabelece o Decreto 3.048/99 que esta atividade especial: (incluir quadro com a qualificação das atividades especiais constantes no anexo do referido Decreto).

DO DIREITO:

Conforme se vê a especialidade destas funções decorre de previsão legal. A jurisprudência dominante é no sentido de que se a atividade exercida pelo segurado for contemplada pela lei como ESPECIAL, é suficiente para a caracterização do período trabalhado como sendo em ATIVIDADE ESPECIAL.

Contudo, ainda que não fosse este o caso, a Súmula 198 do antigo Tribunal Federal de Recursos estatui que mesmo que a atividade do segurado não estiver contemplada pela lei, provada através de perícia que a mesma é prejudicial à saúde, é de se considerar como especial o tempo de serviço.

No entanto, o INSS não aceitou as atividades exercidas pelo segurado e previstas na legislação previdenciária, como sendo especial e também não permitiu, que o autor(a) provasse através de perícia técnica, que as atividades supra são especiais, indeferindo de imediato o pedido de aposentadoria.

Conclui-se então que todo o período de………………. trabalhado pelo autor foi em atividades especiais.(adicionar tabela de conversão de tempo de aposentadoria especial em comum).

DOS PEDIDOS:

Isto posto é esta para requerer a Vossa Excelência se digne em determinar a CITAÇÃO da autarquia ré, na pessoa de seu representante legal, para contestar a presente, querendo, pena de revelia, para no final ser julgada procedente condenando- a, sucessivamente a:

a) Reconhecer os períodos …………………………, como trabalhados em atividades especiais, e convertê-los em atividade comum, aplicando-se o acréscimo de 1.40, “ex vi” do artigo 64 do Decreto 2.172/97, e os demais períodos já aceitos administrativamente pelo INSS, conforme itens VI e VII, computando-os para efeito de aposentadoria por tempo de serviço;

b) Conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao autor, desde ………………….., data do protocolo, com base no artigo 52 e seguintes, da Lei 8.313/91, calculando-a sob a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários do autor na forma dos artigos 30 e 31 do Decreto 2.172/97;

c) Pagar o benefício em atraso, desde a data do protocolo, até a efetiva concessão da aposentadoria acrescidas de juros e correção monetária desde a data que forem devidas, na forma da Lei;

d) Pagar as custas processuais e honorárias de advogado à razão que V.Exa. achar por bem em arbitrar;

e) O autor é pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, pelo que, com fundamento na Lei 1060/ 51 e suas alterações, requer lhe seja deferido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nomeando o advogado, que esta

subscreve, para seu patrono;

f) Pretende provar o alegado, com as provas documentais anexa, perícias e especialmente através de testemunhas, e outras que o contraditório fizer necessário; Dá-se à presente o valor de ………………….

Nestes Termos

P. Deferimento

(Local e Data)

ADVOGADO

OAB Nº………..