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[MODELO] Ação de Aposentadoria por Invalidez – Perícia Médica Desfavorável ao Segurado

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL AO SEGURADO

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) Federal da ….ª Vara da Seção Judiciária do Estado do ….

……………………………….., brasileiro, casado, comerciário, residente nesta cidade, Estado do , por seu procurador infra-assinado, com escritório na rua. …………………, inscrito na OAB/ sob o n° ……, vem, respeitosamente, propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na …………………, a presente Ação Ordinária de Aposentadoria por Invalidez, com pedido sucessivo de Auxílio-Doença, com amparo nos arts. 42 e segs., da Lei n° 8.213/0001 e 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

1. O requerente é segurado da Previdência Social, contando com 2 (dois) anos de contribuição, na condição de empregado e, em ……/……/……, se viu definitivamente acometido de ……………….. e incapacitado para o trabalho;

2. Em ……/……/….., após receber os 15 primeiros dias do afastamento da empresa, postulou junto ao INSS a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios negados administrativamente, ao fundamento de que, segundo parecer médico, já ingressara o requerente na Previdência Social portador da doença, que estaria servindo de base ao pedido do benefício;

3. Acontece que o requerente não foi acometido da doença antes do ingresso na Previdência Social e provará, por perícia judicial, que o início da doença é posterior à carência de doze meses;

4. É sabido que a capacidade, apurada pela Previdência Social, não é definitiva, cabendo ser objeto de verificação em Juízo, em ação própria.

Decidiu o Tribunal Federal de Recursos:

"Aposentadoria por invalidez. Comprovação desta, por perícia judicial. Justifica a concessão do benefício. Prevalece sobre o laudo do Instituto o exame realizado judicialmente, uma vez que acompanhado pelas partes, que podem, nomear assistentes, apresentar quesitos e discutir as conclusões da perícia" (AC. n° 50.165-SP, Rel. Min. Adhemar Raymundo, 3ª T., TFR. DJ de 12.12.80).

Pelo exposto, vem requerer a citação do réu, através de sua Procuradoria Regional, no mesmo endereço declinado no preâmbulo desta inicial, para os termos da presente ação, com o prazo de 60 (sessenta) dias e as advertências legais e, a final, a condenação do réu na concessão ao requerente, da aposentadoria por invalidez, a partir do 16° dia do afastamento, calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, condenando-se o réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado.

Como pedido sucessivo, caso entenda V. Ex.a. que o requerente é portador de incapacidade temporária para o trabalho, requer a concessão do benefício do auxílio-doença.

Requer a produção das provas testemunhal e pericial protestando pela produção das outras que se fizerem necessárias, dando-se ciência da ação ao Ministério Público para que, querendo, nela intervenha.

Dando à causa o valor de R$ ……………………………….

P. Deferimento

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