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[MODELO] AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – EXCESSO DE PRAZO

APOSENTADORIA POR IDADE – MODELO III

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE POR EXCESSO DE PRAZO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1- DOS FATOS

O Autor, conforme demonstram os documentos em anexo, deu entrada no INSS, para que lhe fosse concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

A entrada no pedido do benefício de Aposentadoria por Idade se deu em 1000/12/2002, conforme comprovante em anexo. Entretanto, apesar de já se passarem mais de 18 meses da data de entrada, o órgão público, não informou ainda se o benefício será concedido ou não.

Ora, com certeza isso traz enorme prejuízo ao segurado, uma vez que o mesmo não possui segurança jurídica nenhuma sobre o que deve fazer. Ele não sabe se já cumpriu toda a carência ou se deve contribuir mais, e precisando de uma certeza jurídica e que o órgão administrativo não lhe traz, o mesmo vem perante a justiça para que seja cumprido o que determina a lei.

DO DIREITO

Estabelece o artigo 174 do decreto Nº 3.048/2012 o seguinte:

“Art. 174. o primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.”

Da redação acima se percebe que o Instituto do Seguro Social, possui um prazo de 45 dias para outorgar resposta ao segurado, e prorrogar de forma injustificada a resposta, somente causa aumento ao sofrimento do Autor, devido, esta insegurança jurídica.

Além do que, o Autor devido a não informação se terá direito ou não ao benefício, é obrigado a trabalhar em atividade prejudicial a saúde, de forma injusta, uma vez que já fez jus a concessão do benefício pleiteado.

DO PEDIDO

Diante, do descaso, do órgão administrativo, e da total insegurança do Autor, requer se digne Vossa Excelência

a) Conhecer do presente feito, determinando as diligências compatíveis, bem como a intimação das pessoas referidas em Lei;

b) Determinar a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena de revelia;

c) Conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o mesmo se declara pobre no sentido jurídico do termo;

d) requer desde já a possibilidade do Autor vir a produzir todas as provas permitidas em direito, reservando-se, porém, o direito de especificá-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necessárias;

e) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente ação, para fins de que o órgão administrativo seja condenado a pagar o benefício previdenciário requerido pelo Autor e instruído devidamente com todos os documentos requisitados, e deverá este órgão pagar o valor mensal em forma de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e deverá também pagar os valores devidos desde a entrada no pedido do benefício de forma corrigida e atualizado conforme os índices legais.

VALOR DA CAUSA

Atribuem à causa, de acordo com o que dispõe a Lei 000.0000000/0004, o valor de R$ 15.600, 00 (quinze mil e seiscentos reais)

Termos em que

Pede deferimento.

Local, data

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Alexsandro Menezes Farineli

OAB/SP

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