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[MODELO] AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS – Falta de comunicação de inventário e exclusão do autor

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a VARA CÍVEL DO FORO …………..

…………………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG no ………………. e inscrito no CPF/MF sob no …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: [rua, av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 657 do Novo Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS

em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …….., residente e domiciliado na cidade de …………, à ………… (endereço completo: [rua, av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor, ponderar e ao final requerer:

I – DOS FATOS

Tramita perante esse Douto Juízo ação de inventário e que se encontra em fase de publicação de homologação de partilha.

Ocorre que o Autor fora reconhecido, por sentença exarada pelo Magistrado da MM …. Vara …… desse foro, como sendo filho do autor da herança, conforme documentos acostados a esse feito (docs…)

O inventário foi promovido pela viúva supérstite, já tendo sido homologada a partilha dos bens em ……(dia, mês e ano), de acordo com a certidão que ora se junta (doc….).

O Autor não foi comunicado sobre a abertura do inventário, tendo esse sido processado com seu total desconhecimento.

Essa falta de comunicação resultou na sua exclusão da partilha de bens.

Como é sabido, a sentença de reconhecimento de filiação tem efeito ex tunc, o que faz retroagir os efeitos da filiação até nascer outro filho reconhecido.

II- DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer a citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto a matéria de fato, requerendo seja declarada nula a partilha por vício insanável que é a omissão em comunicar ao Autor sua feitura.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer ainda a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público conforme dispõe o art. 178 do Novo Código de Processo Civil, para que atue no feito.

Requer a PROCEDÊNCIA da presente demanda com a conseqüente condenação do Requerido nas despesas processuais e verba honorária.

Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

À presente dá-se o valor de R$ …..(valor por extenso) para os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e Data)

……………………

Advogado (nome)

OAB

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