[MODELO] Ação de Anulação de Doação de Imóvel – Rito Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA CÍVEL DO FORO …………..

…………………………………….…….. (nome completo),

…………… (nacionalidade), ……………… (estado civil), ……………….. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob

nº …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo

(doc. …), com escritório profissional na cidade de ……………, na ………………..

(endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.

166 do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

e que deverá segui o rito ordinário, em face de ……………….. (nome completo),

……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

No dia ….. (dia, mês e ano), por meio de escritura pública lavrada em notas do tabelionato desta cidade, foi doada ao Requerido,

a nua propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº ………, constituído de um prédio e seu respectivo terreno situado na Rua ………….., nº …., distrito e município de …………., com a área de …… m2 (……… metros quadrados), de propriedade de …………………., conforme documentos em anexo (doc. ….).

O referido bem constituía a integralidade do patrimônio do doador. A certidão anexa, expedida pelo ofício imobiliário, dá conta de que o mesmo não é detentor da propriedade de nenhum outro bem imóvel.

II – DO DIREITO

A) DA INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS

A teor do art. 3º do Código Civil, as pessoas

portadoras de enfermidade ou com deficiência mental que não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil são consideradas absolutamente incapazes.

Dizem os arts. 166, I, e 3º, II, do Código Civil:

“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz.”

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

(…).

II – os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.”

Analisando os dispositivos transcritos verifica-se que

o doador não tinha a capacidade civil para outorgar a escritura de doação, pois

já ……………. (mencionar a causa da incapacidade civil), conforme (doc. …..).

E, no caso em tela, o doador foi coagido a se despojar de seu único bem patrimonial, mesmo com a reserva do usufruto vitalício, pois já não andava mais, usava cadeiras de rodas e dependia de outrem para todos os atos da sua vida.

B) A JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência é firme no sentido de que a debilidade mental, para dar causa a anulação de ato praticado pela parte, até mesmo antes da eventual interdição, deve ser satisfatoriamente provada, sob pena de não ser considerada, como se pode verificar:

“…………..” (ementas)

C) OS DONATÁRIOS

……………………….. (nome completo do Requerido), donatário do único bem que constituía o patrimônio do doador, é pessoa que sempre tentou ocupar imóveis alheios por meio de invasões e outras aquisições de propriedade já anuladas judicialmente, como prova em anexos

(doc. ….).

D) DA CAPACIDADE CIVIL DO DOADOR

Quando ocorreu a doação, o doador residia sozinho, usava cadeiras de rodas, dependia de terceiros e não manifestava sua vontade.

Já estava interditado judicialmente desde …… (dia, mês e ano) conforme provam os documentos juntados (doc. …..).

III – DO PEDIDO

Em razão do exposto, com amparo no art. 166 c/c o art. 3º do Código Civil, e na forma do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a citação do Requerido, para que conteste, caso queira,

a presente ação de anulação de doação.

Requer que a presente ação seja julgada

PROCEDENTE, devendo ao final ser DECLARADA NULA A DOAÇÃO feita a

……………… (nome completo do donatário), por ………………… (nome completo

do doador), por infringir as disposições dos arts. 3º e 166 do Código Civil e a determinação do retorno do bem doado ao patrimônio do doador, condenando-

se o Requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais

cominações legais.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas que se fizerem necessárias.

para os efeitos fiscais.

À presente atribui-se o valor de R$ ……… (……….)

Nestes termos

Pede deferimento.

………………, …. de ………….. de …………

(local e data)

………………………. Advogado (nome) OAB/…… nº ……..