[MODELO] Ação de Anulação de Doação de Imóvel por Falta de Reserva de Parte ou Renda para Subsistência do Doador

11. Ação Ordinária de Anulação de Doação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).

___________________ (Nome), (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso (doc. 1), com escritório estabelecido à Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, com fulcro no art. 548 do Código Civil Brasileiro, em face de ___________(nome do réu e qualificação), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, pelas razões de fato e direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

1. No dia __/__/____, por meio de escritura pública lavrada em notas do tabelionato desta cidade, a autora doou, sem reservas, ao réu, o imóvel de sua propriedade, constituído de um (lote, casa, apartamento) situado à Rua ___ n°__, matriculado sob nº __, no Registro de Imóveis desta comarca. O referido era o único bem da doadora. A certidão anexa, expedida pelo ofício imobiliário, comprova que a mesma não é detentora da propriedade de nenhum outro bem imóvel.

2. A autora é aposentada pela previdência social, da qual recebe, a título de proventos da aposentadoria, a quantia de R$ __________ mensais que, juntamente com a pensão deixada por seu falecido esposo, de um salário mínimo mensal, conforme os comprovantes em anexo, totalizam o rendimento mensal de apenas R$ ___, não sendo suficiente para sua própria manutenção, sendo que despende mensalmente, a título de aluguel, vestuário, plano de saúde, medicamentos, higiene, alimentação, transporte e etc., valor superior a R$___, conforme comprovantes em anexo. Assim, a autora se vê forçada a enfrentar, mensalmente, um déficit de cerca de R$_____ e sua economia se esgota aceleradamente, a ponto de já se encontrar dependendo de auxílio de parentes e amigos, fato que lhe é imensamente humilhante.

II – DO DIREITO

1. Conforme disposição dos arts. 548 e 549, do Código Civil:

“Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”

2. Conforme o presente caso, a doadora se privou da posse de seu único bem patrimonial, não reservando-se o usufruto do bem doado. No entanto, reavendo a propriedade, a locação lhe garantirá um rendimento, juntamente com outros ganhos, de acordo como já demonstrado anteriormente, à sua subsistência. Conforme lecionava Washington de Barros Monteiro, in Curso de direito civil – Direito das obrigações, 5º vol., 2ª parte, 9. ed., p. 127:

“O legislador não permite, pois, doação universal (omnium bonorum), compreensiva de todos os bens do doador; este há de reservar parte deles, ou, ao menos, de suas rendas, para garantir a respectiva manutenção. Procura, assim, o Código, pô-lo a salvo de qualquer imprevidência, fraqueza de ânimo ou excesso de generosidade; o art. 1.175, do CC contém prudente medida de proteção aos doadores, com o fito de evitar liberalidades excessivas, realizadas sem pleno conhecimento do ato e previsão dos dias futuros. ‘Nula será, portanto, doação irrestrita, ainda que gravada com o encargo de prover o donatário à subsistência do doador, enquanto viver’.”

III – JURISPRUDÊNCIA

O entendimento dos Tribunais, aliado com a disposição legal, é unânime no sentido de considerar nula a doação feita sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

DOAÇÃO – Liberalidade abrangendo a totalidade dos bens. Falta de reserva da parte da coisa doada ou renda para subsistência do doador. Nulidade que produz efeitos ex tunc. Possibilidade de arguição por qualquer interessado, pelo MP, ou ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Aplicação do art. 1.175 do CC/16.

(TJSP – Ap. 143.293-1/3 – 8ª C. – Rel. Des. Franklin Nogueira – J. 12.06.1991) (RT 676/95) (RJ 182/83).

DOAÇÃO – Ação de nulidade por infringência do art. 1.175, do Código Civil/16, isto é, doação sem reserva de bens ou receita. Improcedência do pedido em face da existência de outros bens no patrimônio da doadora. Liberalidade sem reserva de parte patrimonial ou renda para subsistência do doador inocorrida, desde que há outros bens. Para declarar nula a doação por infringir o art. 1.175 do Código Civil/16, é mister provar que o doador ficou sem recursos ou haveres para sua subsistência. Apelo improvido.

(TJPR – AC 32.226-1 – 2ª C. Civ. – Rel. Des. Negi Calixto – J. 10.05.1995).

ADMINISTRATIVO – DOAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO – ART. 53 DA LEI 9.784/99 – ATO NULO DE PLENO DIREITO – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – CANCELAMENTO DO REGISTRO

DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO DONATÁRIO. 1. A Lei 8.666/93 exige, nos casos doação de bens públicos a particular, prévia licitação.

2. Ato de ex-governador do Estado que, mediante decreto autônomo, doa a amigo particular veículo público é nulo de pleno direito.

3. A Administração, com amparo no art. 53, da Lei 9.784/99, deve anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo, oportunizando a defesa ao donatário na hipótese dos autos, porque o ato não poderia ser convalidado, à míngua de licitação.

4. Registro de propriedade do veículo em nome do donatário que deve ser cancelado.

5. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.” Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

(Superior Tribunal de Justiça; REsp 685551 / AP; RECURSO ESPECIAL; 2004/0119799-6; Ministra ELIANA CALMON; SEGUNDA TURMA; 01/03/2005; DJ 18/04/2005 p. 277).

IV – A DONATÁRIA

____________(nome), donatária do único bem que possuía o patrimônio da doadora, é _________(estado civil), ____________(profissão), aposentada e proprietária de outros bens imóveis cujo rendimento, juntamente com os proventos de sua aposentadoria, são suficientes para manter uma vida sem privações, ao diferentemente do que ocorre com a doadora, ora autora.

V – MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA

Quando efetuou a doação, a autora residia no imóvel doado, por liberalidade da donatária, e assim pretendia fazê-lo enquanto vivesse. Contudo, ante a necessidade de residir em casa de repouso, foi forçada a arcar com despesas antes imprevistas, que vieram a determinar fundamental mudança em sua situação econômica. Com os proventos que percebia podia, então, arcar com todas as despesas normais e ainda lhe sobravam resíduos que eram acumulados em poupança, para fazer face às imprevidências futuras. Entretanto, suas despesas, que antes eram restritas apenas aos poucos gastos de rotineira manutenção pessoal, passaram a se tornar quase insuportáveis, ante a mudança de seu modus vivendi, forçada a atender aquelas despesas que, por amostragem, foram relacionadas acima.

VI – DO PEDIDO

Diante o exposto, requer que:

a) Conforme disponibiliza o art. 548, do Código Civil, e na forma do art. 282 e seguintes, do CPC/73 (Art. 319 e seguintes do NCPC/15), a citação da requerida, para que conteste, caso queira, a presente ação ordinária de anulação de doação, a qual deverá ser julgada procedente.

b) Seja determinado o retorno do bem doado ao patrimônio da doadora, a fim de que a mesma possa dele desfrutar ou usufruir na condição de plena proprietária.

c) Seja condenada a requerida em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

d) Protesta por todo o gênero de provas e requer a sua produção pelos meios admitidos em direito, como juntada de documentos, perícias, inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da requerida.

Dá-se à causa, o valor de R$_________ (__)

Nestes termos,

Pede deferimento.

______, __ de _____ de _____.

Advogado OAB nº_________