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[MODELO] Ação de Anulação de Doação de Imóvel – Incapacidade Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a VARA CÍVEL DO FORO …………..

…………………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG no ………………. e inscrito no CPF/MF sob no …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 166 do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

E que deverá segui o rito ordinário, em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

No dia ….. (dia, mês e ano), por meio de escritura pública lavrada em notas do tabelionato desta cidade, foi doada ao Requerido, a nua propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº ………, constituído de um prédio e seu respectivo terreno situado na Rua ………. nº …., distrito e município de ………, com a área de …… ms2 ( ……… metros quadrados), de propriedade de …………………., conforme documentos em anexo (doc…..).

O referido bem constituía a integralidade do patrimônio do doador. A certidão anexa, expedida pelo ofício imobiliário, dá conta de que o mesmo não é detentor da propriedade de nenhum outro bem imóvel.

III – DO DIREITO

A: DA INFRAÇÀO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS

A teor do art. 3º do Código Civil, as pessoas portadoras de enfermidade ou com deficiência mental que não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil são consideradas absolutamente incapazes.

Diz o art. 166 do Código Civil:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  1. celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

……..

II – os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.”

Analisando os dispositivos transcritos verifica-se que o doador não tinha a capacidade civil para outorgar a escritura de doação, pois já …………. (mencionar a causa da incapacidade civil), conforme (doc……).

E, no caso em tela, o doador foi coagido a se despojar de seu único bem patrimonial, mesmo com a reserva do usufruto vitalício, pois já não andava mais, usava cadeiras de rodas e dependia de outrem para todos os atos da sua vida.

B: A JURISPRUDÊNCIA

A Jurisprudência é firme no sentido de que a debilidade mental, para dar causa a anulação de ato praticado pela parte, até mesmo antes da eventual interdição, deve ser satisfatoriamente provada, sob pena de não ser considerada, como pode-se verificar:

“…………..” (ementas )

C: OS DONATÁRIOS

…………….. (nome completo do Requerido), donatário do único bem que constituía o patrimônio do doador, é pessoa que sempre tentou ocupar imóveis alheios por meio de invasões e outras aquisições de propriedade já anuladas judicialmente, como prova em anexos (doc…..).

D: DA CAPACIDADE CIVIL DO DOADOR

Quando ocorreu a doação, o doador residia sozinho, usava cadeiras de rodas, dependia de terceiros e não manifestava sua vontade.

Já estava interditado judicialmente desde …… (dia, mês e ano) conforme provam os documentos juntados (doc. …..).

IV- DO PEDIDO

Em razão do exposto, com amparo no art. 166 c.c art. 3º do Código Civil, e na forma do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a citação do Requerido, para que conteste, caso queira, a presente ação de anulação de doação.

Requer que a presente ação seja julgada PROCEDENTE, devendo ao final ser DECLARADA NULA A DOAÇÃO feita a ………… (nome completo do donatário), por ………… (nome completo do doador), por infringir as disposições dos arts. 3º e 166 do Código Civil e a determinação do retorno do bem doado ao patrimônio do doador, condenando-se o Requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas que se fizerem necessárias.

À presente atribui-se o valor de R$ ……… ( ……….) para os efeitos fiscais.

Nestes termos

Pede deferimento.

………………, …. de ………….. de …………

(local e data)

………………………

Advogado(nome)

OAB………..

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