MODELO GENÉRICO DE AÇÕES ENUMERADAS NO ART. 275, II, DO CPC QUE PODEM SER PROPOSTAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de…..
(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua……, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 275, inciso II, letra “…”, do Código de Processo Civil e no art. 3.º, II, da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor a presente AÇÃO DE ……. contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. (Expor os fatos e os fundamentos jurídico do pedido, objeto da ação).
2. (Esclarecer o direito aplicável ao caso, fazendo-se a citação de dispositivos legais, doutrina e jurisprudência que entender cabível).
3. A vista do exposto, propõe-se a presente ação, requerendo se digne V. Exa., imprimir-lhe o rito previsto na Lei n.º 9.099, de 26-09-95, designando audiência de conciliação, citando-se o suplicado para os termos da presente ação, sob pena de revelia à falta de comparecimento em tal audiência (art. 20), cientificando-o que na falta de conciliação será designada audiência de instrução e julgamento, quando o mesmo deverá apresentar a defesa que entender de seu direito, juntando documentos e indicando as provas que entender necessárias, a serem, sendo o caso, produzidas oportunamente em tal audiência.
Pede-se que uma vez produzidas as provas tendentes à instrução do feito, ou no caso de dispensa dessas, se digne V. Exa., proferir sentença julgando procedente a ação, nos termos do pedido, condenando-se o suplicado nos efeitos da sucumbência.
Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidos pelo Direito, requerendo desde já o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, bem, como das testemunhas ora arroladas e qualificadas, que deverão ser intimadas a prestarem seus depoimentos, dando-se à causa o valor de ……
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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