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[MODELO] “Ação Civil Pública – Devolução de Tarifas Bancárias”

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº: 000000000000000

NOME DO CLIENTE, brasileiro, casado, profissão, RG nº: 0000000000000 expedida pelo IFP, CPF nº 00000000000, domiciliado à rua TAL, Bairro, CIDADE-UF, CEP: 00000000000, vem, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador que a esta subscreve, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, movida pela EMPRESA TAL em face do BANCO TAL, hoje administrado pelo BANCO TAL, com sede na Praça TAL, nº 00, 00º andar, Capital/UF, expor para requerer o seguinte:

Inicialmente, afirma, ciente das cominações legais, ser juridicamente necessitado, eis que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça, indicando desde já a TAL para o patrocínio de seus interesses.

O autor na condição de correntista da Instituição Bancária teve cobrada as tarifas bancárias amparadas pela Resolução nº 2.303/96 do Banco Central do Brasil que foram anuladas pela douta sentença, determinando a devolução dos valores cobrados indevidamente, conforme decisão de fls. 000.

Face ao exposto, e consubstanciado na ação em epígrafe e, em sua r. sentença, requer a V. Exª:

1) deferimento da Gratuidade da Justiça;

  1. a sua habilitação, nos autos do processo, com base no art. 97, da Lei 8.878/90, devendo ser citado o Réu, no endereço acima referido, para que informe os valores das tarifas cobradas desde DATA TAL, a fim de que se possa assim, aferir o quantum debeatur a ser liquidado.

Termos em que,

P. Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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ATENCIOSAMENTE, EQUIPE CANAL DIREITO

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