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[MODELO] Ação Civil Pública com Pedido de Liminar – Tutela dos Interesses dos Consumidores contra SERASA Centralização de Serviços dos Bancos S.A.

Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

O MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS, entidade civil de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 20.966.842/0001-00, com endereço nesta Capital à Av. Afonso Pena, nº 1.500, 17º andar, a ABC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES, entidade civil de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 17.487.575/0001-40, com sede à Rua Tomaz Gonzaga, nº 593, nesta Capital; a PROCON/PBH – COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, com endereço à Rua Tamóios, 666, 5º andar, Centro, CEP 30120-050, nesta Capital; devidamente representados conforme seus estatutos, vêm, respeitosamente, por via de seus procuradores abaixo-assinados, propor, nos termos da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, visando à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob n. 62.173.620/0001-80, com endereço na Rua da Bahia, 916, 2º andar, Conjunto 201, CEP 30160-011, nesta Capital, tudo de conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO VIA PROCESSUAL

ADEQUADA A IMPEDIR E REPRIMIR DANOS AO CONSUMIDOR

A ação civil pública, disciplinada pela Lei 4.347/85 e supletivamente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), é vocacionada à tutela do consumidor em sua dimensão coletiva, podendo ser utilizada para proteger tanto interesses difusos como coletivos, e mesmo os denominados individuais homogêneos.

No regime do Código de Defesa do Consumidor, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos dos consumidores (art. 83). Se a Lei 4.347/85 restringia a ação civil pública à defesa de interesses difusos e coletivos, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 90, possibilitou a tutela coletiva de interesses individuais, quando decorrentes de origem comum, evitando com isso o ajuizamento de milhares de ações, proporcionando economia de tempo e dinheiro para as partes e para o Poder Judiciário.

A classificação de um direito ou interesse como difuso, coletivo ou individual homogêneo encontra-se intimamente relacionada ao tipo de pretensão jurisdicional pleiteada, sendo possível, e mesmo comum, encontrar, em uma mesma ação, pedidos relativos a mais de uma espécie de interesse.

Segundo Nelson Nery Júnior, "a pedra de toque do método classificatório é o tipo de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial. Da ocorrência de um mesmo fato, podem originar-se pretensões difusas, coletivas e individuais." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Forense Universitária, 1992, p. 621)

A presente actio visa a proteção dos interesses individuais homogêneos, bem como dos interesses difusos de todos os consumidores que foram e virão a ser incluídos nos bancos de dados ou cadastros da RÉ, buscando a adequação compulsória das práticas comerciais inerentes às atividades dos chamados serviços de proteção ao crédito aos preceitos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor.

A importância das ações coletivas deve ser aferida em face da ordem constitucional vigente que incrementou, de forma considerável, o arsenal de instrumentos jurídico-processuais aptos a propiciarem a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Dessa forma, evita-se a pulverização de litígios similares e, ao mesmo tempo, assegura uma maior efetividade ao respeito dos direitos positivados na legislação pátria.

A preocupação com a eficácia dos direitos contemplados no direito positivo parece ser a nota característica que se depreende do microcosmo normativo consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, mitigou-se a autoridade do princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo, estipulou-se norma de caráter cogente e inderrogável, estabeleceu-se remédios para viabilizar o equilíbrio processual (inversão do ônus da prova, p.ex.), admitiu-se a vulnerabilidade do consumidor, acolheu-se a teoria do risco e, por fim, contemplou-se instrumentos processuais valiosos para o atendimento das diretrizes da política nacional de relações de consumo.

Portanto, o CODECON não contém somente normas substantivas, estipulando-se, outrossim, normas adjetivas que procuram fornecer os meios adequados para a aplicação justa da vontade da lei. Os capítulos do CDC, dedicados à defesa do consumidor em juízo, são, induvidosamente, uns dos mais pródigos em inovações, haja vista a previsão de mecanismos facilitadores para a postulação judicial dos direitos titularizados pelos consumidores. Eis que o tratamento normativo conferido às ações coletivas ganha um destaque especial, já que, com o advento do Diploma Consumerista, admitiu-se a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, nos moldes da class actio norte-americana.

Como se sabe, hodiernamente, há milhões de consumidores cujos nomes constam inscritos nos mais diversos bancos de dados (só na SERASA estima-se que há cerca de vinte e dois milhões de protestos anotados). Nessa hipótese, os denominados "negativados" são, em tese, indeterminados e se ligam pela circunstância fática de consumo, fazendo aflorar um típico direito ou interesse difuso a ser protegido através dos remédios processuais adequados. A presente ação também tem por escopo buscar a reparação dos danos (patrimoniais e/ou morais) causados a todos os consumidores que tiveram seus nomes indevidamente lançados nos bancos de dados ou cadastros da RÉ. Nesse último caso, trata-se de interesses ou direitos individuais homogêneos podendo seus titulares serem determinados e merecendo, da mesma forma, um tratamento coletivo em face de sua homogeneidade.

O próprio Judiciário tem sido acionado repetidas vezes para compelir às empresas a repararem o dano infligido a vários consumidores em decorrência de restrições cadastrais injustificadas, assoberbando o aparelho estatal com causas idênticas e acabando por produzir deletéria intranqüilidade social. A ação ora manejada se revela, nesse particular, um remédio hábil a colocar termo à incerteza jurídica que se instalou com a questão vertente, solucionando, através do mecanismo da eficácia erga omnes, todas as situações fáticas que se enquadrem no decisum a ser proferido.

Por fim, ressalte-se que, somente por intermédio de ações desse jaez, é que se pode assegurar uma proteção efetiva aos direitos vulnerados no âmbito de uma sociedade de consumo de massa, já que muitos são os obstáculos existentes para que o consumidor tenha acesso à Justiça. Além da delonga para a distribuição da tutela jurisdicional, os custos elevados de uma contenda judicial acabam por excluir grande parte dos consumidores lesados, obrigando-os a se resignarem ante as muralhas erigidas para se adentrar nas vias judiciárias. Dessa forma, há de se levar em conta o notável número de consumidores que, mesmo tendo sofrido toda sorte de gravames em razão da inclusão indevida de seus ilibados nomes nas famigeradas "listas negras de inadimplentes", não podem esboçar qualquer reação, cabendo-lhes o ônus de provar a sua inocência, mesmo depois de já terem sido maculados com a nódoa em seu patrimônio jurídico.

DA LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES AUTORAS

As entidades autoras, qualificadas no preâmbulo desta exordial, estão legalmente legitimadas para propor a presente ação civil pública, conforme se infere do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, alterada pelos arts. 110 a 117 do Código de Defesa do Consumidor e do disposto no art. 82, III, da Lei nº 8.078/90.

Assim sendo, as entidades de defesa do consumidor foram equiparadas ao Ministério Público para o fim de postular a tutela judicial protetora dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. Nesse sentido, dispõe o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 82 – para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I – o Ministério Público;

II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

(…)

IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear. (grifos nossos)

DOS FATOS

A RÉ é uma empresa que se dedica à concepção, organização e execução de um sistema central de cadastro de informações. Os dados armazenados em seus cadastros são fornecidos exclusivamente aos seus associados, realçando-se a finalidade lucrativa dessa prestação de serviços, pois que essas informações sigilosas são disponibilizadas mediante contraprestação pecuniária.

Essa fonte de consulta pode ser acessada pelos associados do sistema, os quais buscam informações para o estudo e deferimento de operações de crédito, sendo uma poderosa arma para dimensionar a capacidade financeira do pretendente de um crédito para fazer frente à obrigação que estará assumindo.

Trata-se de uma medida preventiva adotada pelas instituições financeiras de modo a não serem surpreendidas com um eventual calote a ser perpetrado por consumidores maliciosos ou insolventes. Curiosamente os dados cadastrais constantes dos arquivos dessas empresas de proteção ao crédito passaram a funcionar como uma espécie de identidade dos consumidores em nossa sociedade eminentemente mercantilista e consumista. Com efeito, tem-se uma carteira de identidade expedida pelo Estado para que as pessoas sejam identificadas como cidadãs brasileiras; tem-se o CPF para precisar nossa condição de contribuinte; tem-se o Título de Eleitor para nos identificarmos como eleitores; e, agora, tem-se as listas de restrição ao crédito como supostamente idôneas a qualificarem os consumidores como bons ou maus pagadores. Quem não tem Título de Eleitor, não vota; quem tem seu nome incluído nos cadastros negativos, não tem acesso ao crédito no mercado de consumo.

Nessa ordem de idéias, negar a importância de tais cadastros é negligenciar o dinamismo do tráfego comercial e, ao mesmo tempo, saudosismo estéril do tempo em que as operações de vendas eram realizadas somente com base na palavra das pessoas. No entanto, não obstante a relevância que essas fontes de consulta representam na atual conjuntura, é inadmissível conceber que as mesmas se convertam em instrumentos de coerção suscitadores de prejuízos (patrimoniais e/ou morais) ao consumidor idôneo e bom pagador, o qual, em vista dos abusos e da total libertinagem constatada na manipulação desses cadastros, se torna alvo fácil de registros desabonadores. Isso se deve à meridiana inobservância dos comandos legais insculpidos no CODECON, conforme a seguir se evidenciará.

O descalabro traduzido na total falta de respeito aos mais elementares direitos dos consumidores despertou a atenção das entidades de defesa do consumidor, bem como inundou o Poder Judiciário de ações colimando a reparação dos prejuízos sobrevindos ao já espoliado acervo jurídico dos consumidores. Todavia, em que pese a singularidade das arbitrariedades e dos abusos cometidos em nosso País, nessa seara, a questão do manuseio e destinação de dados pessoais e de consumo parece ser preocupação de todos os países capitalistas. A situação dos EUA é emblemática. Algumas empresas de cartão de crédito, naquele País, vendem informações relacionadas à operações de compra realizadas pelos seus clientes a várias empresas que buscam consumidores adimplentes. Portanto, essas empresas estariam na posse de uma espécie de cadastro positivo (o oposto dos bancos de dados da RÉ), ou seja, o rol dos consumidores cobiçados. O problema emerge quando esses mesmos consumidores são molestados por um incômodo lixo postal (anúncios e prospectos de divulgação).

No caso em tela, os dados negativos são obtidos em serventias públicas, como Cartórios Judiciais, Cartórios de Protestos, Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, Banco Central do Brasil.

É de bom alvitre lembrar que toda essa diversidade de dados não é submetida a nenhum juízo de valor ou de mérito, de maneira que a RÉ disponibiliza toda sorte de informações sigilosas sem que tenha certeza sobre exatidão das mesmas. E não se pense que tais dados são granjeados somente em supostas fontes confiáveis. Muitas vezes, é o próprio associado que realiza a inclusão do nome de um consumidor nesses cadastros, já que pode ter, até mesmo, acesso on line ao sistema, desde que desembolse, em favor da empresa operadora, um montante pecuniário para tanto.

É comum que o consumidor sequer tome ciência do lançamento de seu nome nas "listas negras". Com efeito, a vergonhosa ausência de critérios e de um controle prévio para garantir a veracidade e a exatidão dos dados que alimentam os cadastros da RÉ fazem configurar um sistema de informações, que lida com dados atinentes a própria reputação e dignidade de um consumidor, incapaz de fornecer uma confiabilidade adequada, conforme exige o CDC, resultando, em várias hipóteses, a punição injusta de consumidores adimplentes, além de vulnerar preceitos de ordem pública do citado diploma legal.

A título de exemplo, cite-se o caso do consumidor Gilvan Generoso Araújo, que, ao se candidatar, em janeiro de 1994, a um financiamento, junto ao Banco Fiat, para adquirir um caminhão, veio a ser recusado ao argumento de que estava cadastrado com restrição a crédito na SERASA. Verificando o que se tratava, constatou que uma conta "fantasma" houvera sido aberta em nome de Samuel Rodrigues Soares, utilizando o CPF do consumidor preterido pela instituição financeira. Isso porque um estelionatário, na posse de cópias de documentos não autenticadas do Sr. Gilvan, logrou abrir, com uma facilidade supreendente, uma conta corrente no Banco Itaú. Ato contínuo, passou a emitir, sem eira nem beira, cheques desprovidos de fundos, motivo este que deu causa à inclusão do nome do Sr. Gilvan no cadastro negativo da Serasa.

O erro grosseiro cometido pela instituição bancária, que sequer notou a discrepância entre o nome do correntista e o CPF de outra pessoa, trouxe gravames inequívocos ao verdadeiro titular do CPF, levando-o a ajuizar ação indenizatória perante a 27ª Vara Cível desta Capital (nº do processo 024.96.074.108-0). Conforme os documentos anexos, o consumidor lesado obteve êxito na ação movida contra o Banco Itaú, o qual foi condenado a indenizar o AUTOR no quantum de onze mil e duzentos reais. A decisão monocrática já foi confirmada pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, com trânsito em julgado.

Outra situação que evidencia o quadro de abuso e descontrole desses sistemas, conforme documentos anexos, refere-se à inclusão do nome do consumidor Ivan Lopes de Melo na Serasa, em virtude de uma ação de busca e apreensão movida contra sua pessoa pelo Banco Mercantil do Brasil. Contudo, o consumidor nunca tivera conta corrente ou negócios com aquela instituição financeira. A razão pela qual ensejou o malsinado registro se referia a um crédito de R$ 24.528,96 levianamente deferido a um estelionatário, que conseguira obter um empréstimo com documentos flagrantemente falsificados.

O caso de Luiz Olavo França Versiani também é ilustrativo. O consumidor foi notificado, pela Casa Arthur Haas Comércio e Indústria Ltda, para pagamento de uma duplicata no valor de R$ 125,34. O referido título de crédito foi protestado pelo 1º Tabelionato de Protestos desta Capital. Contudo, tal duplicata fora, fraudulentamente, emitido pela empresa, gerando a inclusão do nome do sacado na SERASA. Vê-se que, até mesmo, títulos falsificados e inválidos são aptos a ensejarem a restrição cadastral. Já foi aforada uma ação contra a Casa Arthur Haas visando a reparação dos danos morais causados em virtude da inclusão indevida (processo nº 024.96.065.545-4, 23ª Vara Cível).

O consumidor Durvalino Lopes da Rocha também foi supreendido com a ciência de uma famigerada restrição cadastral, que sequer tinha sido notificado acerca dela pela RÉ. Tentando efetuar uma compra a crédito, foi preterido em decorrência da presença da negativação, causando-lhe insidioso constrangimento e prejuízo patrimonial, conforme comprova declaração emitida pela MOTORAUTO S/A negando-lhe o financiamento para aquisição de um automóvel. No entanto, consoante atesta a certidão passada pelo 7º Tabelionato de Protestos de Títulos de SP, a titular do título falsificado era Durvalina Lopes Rocha (e não Durvalino), estiolatária (o) que tinha usado o CPF do consumidor. A empresa RÉ captou a informação no Cartório e divulgou aos seus associados, afrontando, de forma visceral, o CDC ao não comunicar o consumidor acerca da inclusão. Quando procurou a RÉ para comprovar a restrição, a empresa lhe forneceu um "documento" consistente em um vergonhoso pedaço de papel onde não se menciona sequer a expressão SERASA, o valor do débito, e não consta carimbo ou assinatura de algum funcionário da empresa. Ou seja, um documento que não tem qualquer valor probante e traz à tona a má-fé e a desídia da empresa em suas práticas comerciais.

Esses são apenas alguns exemplos do rico repertório de situações em que as inclusões indevidas proporcionam ao consumidor insidioso abalo de crédito e lhe impõe, por via de consequência, prejuízos patrimoniais e extra-patrimoniais. Há inúmeras ocorrências em que se cometem equívocos na leitura de dados colhidos em serventias públicas. A Promotoria de Justiça do Estado de São Paulo deparou-se com o caso de uma pessoa que havia tido seu nome registrado na SERASA, sendo constatado, logo em seguida, que o registro de protesto referia-se a Noemi Coutinho Stefanon, e não à Noemi Coutinho, conforme constava no banco de dados da empresa.

Cumpre, nesse sentido, trazer à colação trecho da reportagem publicada no jornal O Estado de São Paulo, de 18.02.91, p. S.1:

"A questão é que a SERASA inclui o nome na lista negra sem checar se houve culpa do correntista ou consumidor e o distribui aos serviços de proteção ao crédito. Resultado: mesmo consumidores idôneos, que tiveram cheque roubado protestado, por exemplo, são expostos a situações vexatórias. Duas opções restam a quem for prejudicado: ou retira seu nome do cadastro, pagando a dívida, ainda que não seja responsável por ela, ou recorre a uma ação judicial.

(…)

Cheques roubados também podem ‘encrencar’ a vida do correntista. Mesmo que o cheque tenha sido sustado no banco, há casos em que, quando ele é devolvido e protestado, a SERASA registra o nome do cliente como devedor. A jornalista S.C. passou por esse problema. Quem roubou seu cheque tentou sacar o dinheiro, mas o banco não pagou. Assim, o cheque foi descontado no comércio. O lojista não exigiu documentos e ao ter o cheque devolvido o enviou para protesto. Para limpar seu nome na SERASA, S. C. terá de pagar o cheque ao lojista ou entrar como uma ação judicial contra o cartório."

O modo defeituoso que caracteriza o funcionamento desses sistemas coloca nas mãos dos fornecedores uma arma eficaz, mas, também, perigosa, que pode ser perfeitamente empregada para compelir o consumidor a assumir uma dívida que lhe é imputada, mesmo se sabendo que não seria possível fazer o mesmo pela via legal. O exemplo mencionado pela reportagem é elucidativo, pois uma pessoa idônea é obrigada a pagar um título de crédito, mesmo que o direito emergente desse mesmo título seja inexigível do ponto de vista jurídico.

DO DIREITO

A Lei n.º 8.078/90 dispõe expressamente que "o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes." (art. 43, caput).

Estatui, ainda, que a "abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele" (art. 43, § 2º) e que "o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas" (art. 43, § 3º).

O Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, enuncia:

"Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei 8.078/90:

(…)

X – impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como as respectivas fontes;

XI – elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos;

XII – manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas, divergentes da proteção legal;

XIII – deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele;

XIV – deixar de corrigir, imediata e gratuitamente, a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor;"

A redação clara dos supracitados dispositivos legais não dá margem à interpretações dúbias, tendo como desideratum viabilizar a transparência e correção nas operações de registro e divulgação dos dados captados nas mais diversas fontes disponíveis pelos sistemas de proteção ao crédito. Para tanto, o Diploma Consumerista impõe como obrigação inescusável a comunicação, por escrito, ao consumidor acerca da abertura de registro sobre dados relacionados à sua pessoa, dando-lhe o direito de exigir a correção no caso de uma eventual inexatidão. Busca-se, dessa forma, evitar a superveniência de uma inclusão indevida com todas as consequências lesivas que se fariam presentes.

A própria Norma Consumerista traz em seu bojo disposições as quais estabelecem um tratamento normativo especial aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, lhes atribuindo, por força do disposto no art. 43, § 4º, a natureza de entidades de caráter público. Faculta-se ao consumidor, de tal sorte, o direito de se valer do writ do habeas data, bem como exigir o atendimento das obrigações constantes do art. 22 do CDC, segundo o qual prescreve a obrigação das entidades públicas de fornecerem serviços adequados, eficientes e seguros. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas pelo artigo defere ao lesado o direito de pleitear a reparação pelos danos causados ao abrigo do instituto da responsabilidade objetiva.

Os cuidados que se carreiam, por exemplo, para a criação dos cadastros de fornecedores faltosos, nos termos dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, contrastam com o descuido e desrespeito da RÉ no manejo dos seus bancos de dados. Os cadastros de reclamações contra fornecedores devem ser alimentados somente com reclamações fundamentadas, submetidas a um procedimento administrativo para apurar a procedência das mesmas. Portanto, note-se que a lei tratou de estabelecer limites e controles até mesmo em relação ao registro de reclamações oriundas dos consumidores, sendo os interesses destes a própria razão de ser do CDC. É inconcebível, portanto, que os bancos de dados da RÉ continuem a funcionar da forma abusiva como operam, colocando em xeque uma gama de normas de caráter cogente previstas no citado diploma legal.

A Política Nacional de Relações de Consumo, traçada no Capítulo II do CDC, tem como um das diretrizes cardeais a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI). Portanto, mesmo que inexistisse a obrigação legal expressa de comunicar o consumidor acerca da abertura de um cadastro, antes mesmo que se divulgasse a informação negativa, o direito positivo pátrio está a estabelecer postulados basilares para a fixação de limites à atuação dos fornecedores, cuja conduta comercial não pode significar lesão aos direitos protegidos pelo CODECON. Daí a previsão legal inserta no art. 6º, IV, dessa Lei, autorizando o consumidor a exigir a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Noutro falar, reconhece-se que somente se levando a cabo a comunicação por escrito ao consumidor é que se pode evitar a consumação de uma limitação cadastral indevida, já que terá ele a chance de exigir a correção de uma informação inverídica antes que haja a divulgação do dado negativo aos associados da RÉ. Destarte, o pedido deduzido na presente ação tem um caráter preventivo, constituindo direito básico do consumidor exigir a efetiva prevenção e não somente reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI). Lembre-se que o rol de práticas abusivas previsto no art. 39 da Lei nº 8.078/90 não é exaustivo, admitindo-se a sua ampliação de acordo com a interpretação sistemática e teleológica do Diploma Consumerista em face de um caso concreto submetido à apreciação do intérprete.

Daí porque o art. 83 enuncia que para "a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela." O art. 84, neste passo, autoriza ao juiz determinar, inclusive, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento de uma obrigação de fazer, tudo em isso em nome da efetividade dos direitos protegidos pelo CDC.

Repisa-se que os serviços prestados pela RÉ não podem colocar em risco a reputação de pessoas probas e idôneas, bem como alijar os seus interesses econômicos, sendo vedada às empresas que atuam nesse ramo a disponibilização no mercado de consumo de um tipo de serviço que não atende ao mínimo de segurança e adequação exigido pelo CDC (art. 8º). Consoante o preceito contido no art. 17 do multicitado estatuto legal, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de um evento danoso, mesmo que com elas não se tenha estabelecido uma relação jurídica com um determinado fornecedor (equipara-se, outrossim, a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervido nas relações de consumo, conforme dispõe o p. único do art. 2º).

A prática abusiva que ora se ataca consiste exatamente na desobediência despudorada, por partes da RÉ, do comando legal consignado no art. 43, § 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto essas empresas, movidas pelo afã do ganho fácil, não comunicam, por escrito, aos consumidores, a abertura de cadastros e registros em seus nomes, impedindo, dessa feita, que estes possam ter acesso aos dados sobre sua pessoa, bem como subtraindo-lhes o direito de buscar a retificação de uma inexatidão porventura verificada. Muitas vezes, o consumidor só toma ciência da malsinada inclusão em situações que o colocamem posição de constrangimento e humilhação.

Nesse sentido, não raro são encontrados consumidores que tiveram seus créditos negados em decorrência de informações inexatas que constam das temíveis listas negras, lesando a imagem do pretendente, pois que impinge a este a pecha de "mau pagador". Via de regra, somente depois de haverem sofrido os danos é que a inexatidão dos dados negativos registrados a seu respeito são detectados e corrigidos. Os prejuízos não se consubstanciam somente no vexame e no abalo da reputação do consumidor, mas podem representar no dispêndio de ajuizar uma ação para compelir as empresas a efetuar a correção devida, já que algumas delas simplesmente se negam a fazê-lo e, em muitos dos casos, dispensam ao consumidor que busca uma reparação, um tratamento indigno, jogando-o para a vala comum e muitas vezes até mesmo sugerindo que busque na justiça a reparação dos seus direitos.

As escusas apresentadas são um tanto quanto obtusas e desprovidas de razoabilidade. As empresas alegam que não têm como efetuar a comunicação escrita exigida pelo CDC, em virtude de, muitas vezes, não possuírem os endereços dos consumidores incluídos em seus bancos de dados e por ser elevadíssimo o número de pessoas em tal situação. No entanto, tais justificativas não podem ser reputadas hábeis a elidirem a obrigação da RÉ de respeitar o comando imposto por preceito de lei. Caso essas empresas não disponham dos meios suficientes para atender o dispostivo legal, devem se escusar de continuar atuando no mercado de consumo ou então envidarem os devidos esforços para se adequarem às prescrições legais.

Por derradeiro, cumpre trazer à baila o magistério brilhante de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, um dos destacados redatores do Código de Defesa do Consumidor, que assim pontifica:

"A sociedade de consumo tem quatro características: o ‘anonimato’ de seus atores, a complexidade de seus bens, o papel essencial do marketing e do crédito, e também a velocidade de suas transações."

Três desses traços da sociedade de consumo estão diretamente ligados aos arquivos de consumo. Tais entidades, a um só tempo, superam o anonimato do consumidor (o fornecedor não conhece, mas alguém está a par de sua vida), auxiliam na utilização do crédito (por receber informações de terceiros sobre o consumidor, a instituição financeira, mesmo sem conhecê-lo, lhe concede o crédito), e, por derradeiro, permitem que os negócios de consumo seja feitos sem delongas (se o crédito é rápido, o consumidor pode aproveitar essa economia de tempo para adquirir outros produtos ou serviços de fornecedores diversos).

Consequentemente, os arquivos de consumo desempenham uma função positiva na sociedade de consumo. Mas, como toda a atividade humana, estão sujeitas a abusos, e, por isso, devem ser controlados. Como precisamente alerta a exposição de motivos da Fair Credit Reporting Act, conhecido como FCRA, e promulgado em 1970 pelo Congresso Americano, como Título VI do Consumer Credit Protection Acto, "os serviços de proteção ao crédito vêm assumindo um papel vital no reunir e avaliar o crédito de consumidores e outras informações sobre estes". E conclui: "há uma necessidade de assegurar que esses serviços de proteção ao crédito exercitem suas graves responsabilidades com equidade, imparcialidade e respeito pelo direito à privacidade do consumidor." E ele, aqui, tem uma função tripla: garantir a privacidade do consumidor, assim como a transparência e veracidade das informações arquivadas." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 4. Ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995, p. 268-269.

E mais adiante, o mesmo autor preleciona que:

"O direito a ser informado da abertura de cadastro – O primeiro direito do consumidor, em sede de arquivos de consumo, é tomar conhecimento de que alguém começou a estocar informações a seu respeito, independentemente de sua solicitação ou mesmo aprovação. Em decorrência disso, o consumidor, sempre que não solicitar ele próprio a abertura do arquivo, tem direito a ser devidamente informado sobre este fato. Assim ocorre para que ele possa exercer dois outros direitos que se lhe asseguram: direito de acesso aos dados recolhidos e o direito à retificação das informações incorretas.

A comunicação ao consumidor tem que ser por escrito. Ou seja, não cumpre o ditame da lei um telefonema ou um recado oral. A forma escrita não exige maiores formalidades. Não se trata de intimação. É uma simples carta, telex, telegrama ou mesmo fax. Sempre com demonstrativo de recebimento, como cautela para o arquivista."

DA REPARABILIDADE DOS DANOS – PATRIMONIAIS E MORAIS –

CAUSADOS PELA INSERÇÃO INDEVIDA NOS BANCOS DE DADOS DA RÉ

Não se nega que a inscrição indevida de consumidores nos bancos de dados ou cadastros da RÉ é suscetível de lhes causar abalo de crédito, e, por conseqüência, danos patrimoniais e/ou morais.

Em várias hipóteses ficou evidenciada a incúria da RÉ, uma vez que limita a coligir dados negativos de consumidores em várias fontes sem, antes de incluí-los em seu cadastros, certificar-se da sua exatidão. Os exemplos de abusos e injustiças se avultam.

Em caso de inexatidão da informação negativa sobre o consumidor, a sua divulgação a uma das associadas da RÉ termina por afetar o seu direito de crédito, impedindo a realização de negócios e denegrindo a sua imagem, pois ele passa a ser visto, no meio social, como mau pagador, como uma pessoa que não honra seus compromissos e, por essa razão, não é merecedora de crédito.

Essas informações, como se sabe, são, inclusive, tomadas como base para aferir a probidade de uma determinada pessoa, já que é comum que um pretendente a um posto de trabalho seja submetido a uma investigação sobre sua vida, sobretudo se existe alguma restrição cadastral nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito. Casos já houveram em que um negativado, que não tinha ciência do registro, fora preterido por uma empresa exatamente em função da presença da mácula, podendo ela ser totalmente indevida.

Sofre, dessa forma, constrangimentos e vexames perante os empregados da loja onde seu crédito foi recusado, os seus amigos, familiares etc. Não bastasse isso, para voltar a ter crédito na praça, encontra inúmeras dificuldades, pois, normalmente, só consegue eliminar os dados negativos existentes a seu respeito, nos bancos de dados, mediante ação judicial, cuja tramitação, como se sabe, em decorrência de vários fatores, é lenta e o resultado, incerto. Assim, a ‘negativização’ de seu nome nesses arquivos acaba protraindo-se no tempo, com sérios transtornos a sua pessoa, quer na esfera patrimonial, quer na moral.

A inscrição, sem nenhum critério, do consumidor nesses bancos de dados não pode continuar. É uma manifesta agressão aos interesses e direitos dos cidadãos, que ficam totalmente desprotegidos diante de serviços que mais denigrem do que efetivamente protegem o crédito das pessoas. E o pior é que as entidades prestadores desses serviços violam os direitos do consumidor contando com a simpatia da política econômico-financeira do Governo, que nada faz para evitar que essa violação continue a ocorrer.

Urge, assim, fazer com que um órgão do Estado, o Poder Judiciário, reconheça a flagrante violação desses direitos pela RÉ e os proteja, mediante a exigência do cumprimento da obrigação imposta pelo § 2º do art. 43 do CDC e a fixação da responsabilidade da requerida pela reparação dos danos causados a um sem-número de cidadãos que tiveram seus nomes lançados indevidamente nos seus cadastros.

A indenização, in casu, além de servir para compensar as vítimas do dano causado pelo cadastramento indevido no serviço de proteção ao crédito, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador venha a se abster de praticar os atos geradores desse dano.

O colendo Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul,, no julgamento da Apelação Cível n. 189.000.326, da Comarca de Porto Alegre, realizado em 1º de junho de 1989 pela 2ª Câmara Cível, Relator o Juiz Clarindo Favretto, decidiu que a molestação, o incômodo e o vexame social, decorrentes de protesto cambial indevido ou pelo registro do nome da pessoa no SPC, constituem causa eficiente que determina a obrigação de indenizar por dano moral, quando não representam efetivo dano material."

O insigne civilista Caio Mário da Silva Pereira ensina que, na reparação do dano moral, estão conjugados dois motivos: punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; e pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta somente em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. Conclui o civilista afirmando:

"Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização." (Da responsabilidade civil, 5ª ed., Revista e atualizada, Forense, Rio, 1994, pp. 317-318).

Através da presente ação coletiva, busca-se, ao lado dos provimentos cominatórios deduzidos, dar aos lesados pela prática abusiva que vem sendo desenvolvida pela RÉ uma satisfação, uma compensação pelo sofrimento que experimentaram com o abalo indevido e inconseqüente de seu crédito. Trata-se de uma contrapartida do mal sofrido, com caráter satisfativo para os lesados e punitivo para a RÉ, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva.

Recentemente, a colenda 6ª Câm. Civ. Do E. TJRS, em acórdão relatado pelo eminente Des. Jorge Alcibíades Perrone de Oliviera assim manifestou:

"Efetivamente, o abalo de crédito pode ocasionar duas espécies de danos: morais e patrimoniais. O crédito, conforme a lição de Yussef Cahal, representa bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral da pessoa.

A respeito da duplicidade e coexistência de efeitos, pontifica Aguiar Dias, citado na obra mencionada, que é possível existir ao lado do abalo de crédito, traduzido na diminuição ou supressão dos proveitos patrimonais que trazem a boa reputação e a consideração, o dano moral.

E como coloca o ilustre Des. Adroaldo Furtado Fabrício, por ocasião do julgamento da ap. cível 584028823, pela 3ª Câm., Cível deste Tribunal, de cujo acórdão foi relator, o abalo de crédito constitui-se em modalidade difusa e polimorfa de dano, moral na sua origem, mas sempre produtora de inevitáveis repercussões materiais. Ressalta, o eminente desembargado, acerca da ‘negativização’ em instituições tipo o SPC, que tenha de suportar o bom pagador, que se acha rigorosamente em dia com seus compromissos, é violência inominável, que repugna ao senso comum do justo e clama reparação adequada. O indevido cadastramento negativo é ato ilícito perfeitamente configurado, que decorra de dolo, que de culpa, mesmo levíssima, de quem o promove e de quem o exara".

E segue:

"Ora, a conseqüência imediata da assim chamada negativização do nome de alguém por uma entidade do tipo SPC é o estancamento de todas essas fontes de crédito, nas suas inumeráveis modalidades. E dessa situação decorrerá inevitavelmente uma série de transtornos também da mais variada espécie à pessoa atingida, no sentido de que as facilidades de vantagens inerentes à utilização do crédito lhe são subtraídas. Mas nem só nessa perspectiva: também do ponto de vista da boa forma e do acatamento social o indivíduo cadastro negativamente sofre vexames e constrangimentos usualmente ligados à tacha de mau pagador, sobretudo em sociedade eminentemente mercantilista, o que erige em suprem virtude o pontual pagamento dos débitos. O negativado converte-se em sorte de pária, excluído do convívio das pessoas de bem. E mais: a própria auto-estima fica comprometida, com o sofrimento moral decorrente de tal condição".

"Na fixação da reparação do dano moral dever-se-ão considerar as condições peculiares das partes envolvidas e a magnitude do evento, aos fins de que o seu montante seja suficientes para amenizar o infortúnio do ofendido e representar uma sanção ao ofensor." Ap. Cível n.º 249.938-8, 2ª Câmara Cível do TAMG).

Por fim, acerca do ônus do consumidor de demonstrar, tão-somente, a relação de causalidade entre o fato e o dano moral, cabe transcrever a seguinte ementa:

"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não tem como ser provado. Ele existe, tão-somente, pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização." (TJPR – 4ª Câm. Rel. Wilson Reback, RT 681/163).

DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

Impõe-se, no caso sub examen, a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, uma vez que restam configurados os seus pressupostos jurídicos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.

O primeiro requisito se traduz no direito inequívoco do consumidor de ser informado, por escrito, sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo sobre ele, conforme prescreve o art. 43, § 2º, do CDC. Tal direito e seu correspondente dever estão sendo visceralmente violados pela RÉ, na medida em que colhe, armazena, atualiza dados pessoais e de consumo sobre milhões de consumidores no Estado de Minas Gerais e em todo o país, divulgando-os, sem previamente comunicar a esses consumidores a abertura dos cadastros em seu nome, subtraindo aos mesmos o direito de acesso a esses arquivos e o direito de corrigir as informações inexatas que deles constam, expondo os consumidores ao nefasto e vexatório abalo de crédito no mercado de consumo, causando-lhes danos morais e/ou patrimoniais.

O periculum in mora está patenteado no abalo de crédito e nos conseqüentes prejuízos (patrimoniais e/ou morais) que os consumidores vêm sofrendo em decorrência da inclusão indevida de seus nomes nos arquivos da RÉ e a sua divulgação aos seus associados e a outros interessados. Impõe-se, pois, a imediata cessação dessa prática abusiva e ilícita, como única forma de se prevenir, até o julgamento definitivo da lide, que os consumidores indevidamente cadastrados nos arquivos de consumo da RÉ continuem sendo impedidos de obter crédito no mercado em face das informações inexatas constantes dos seus cadastros. Não se nega que os prejuízos patrimoniais e morais infligidos aos consumidores são irreparáveis ou de difícil reparação, justificando, dessa feita, a concessão da medida liminar ora requerida. Ressalte-se que a indenização paga a alguém lesado em seu patrimônio moral assume um caráter meramente compensatório, já que o constrangimento, a humilhação, o vexame e a dor não podem ser reparados por quantias pecuniárias.

É preciso que o Poder Judiciário coloque um basta nos absurdos até então perpetrados pela empresa RÉ, cujo total desrespeito ao direito mais básico dos consumidores, o da informação, se encontra ultrajado em face do afã incontido dessa empresa de criar portentosos cadastros de dados de consumo para proteger seus associados, passando por cima, no entanto, de princípios e preceitos de ordem pública e ferindo de morte o Código de Defesa do Consumidor. As evidências fáticas são pujantes e os fundamentos jurídicos colacionados revelam muito mais do que uma plausibilidade do direito, fornecendo subsídios contundentes para que V.Exa. acate o pedido liminar nos termos deduzidos.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requerem as entidades autoras:

A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, com fulcro no art. 12 da Lei n.º 7.347, de 24.07.85, nos seguintes termos:

·        seja determinado à RÉ que se abstenha de cadastrar em seus registros nomes de consumidores, eventuais devedores do sistema financeiro, que não tenham sido comunicados previamente e por escrito pelo SERASA acerca do respectivo registro negativo, nos exatos termos do comando constante do art. 43, § 2º, da Lei n.º 8.078/90, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeita à atualização monetária, para cada cadastramento efetivado em desatenção ao requerido acima;

·        seja determinado à RÉ que se abstenha de divulgar os nomes dos consumidores já cadastrados nos seus bancos de dados os quais não tenham sido previamente comunicados da referida inclusão, por escrito, nos termos da lei, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada informação repassada aos seus associados em desconformidade com este pedido;

·        seja a RÉ compelida a fornecer a todos os cadastrados, que assim o requererem, uma declaração completa das razões do cadastramento, nome da instituição que repassou os dados, valor do débito e data de cadastramento, conforme dispõe o art. 43 do CDC, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de cada recusa de fornecimento da RÉ.

No mérito

·        Seja determinada a citação da RÉ, na pessoa de seu representante legal, pelo correio, a fim de que, querendo, apresente resposta ao pedido ora deduzido, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia;

·        Sejam os pedidos julgados procedentes, tornando-se definitivas as medidas liminares eventualmente concedidas e condenando-se a RÉ ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na imprescindibilidade de comunicação prévia e, por escrito, àqueles consumidores, porventura negativados em seus bancos de dados, cujas informações são disponibilizadas aos associados da SERASA direta ou indiretamente;

·        Seja considerada irregular a disponibilização, a terceiros, de nomes de pessoas cadastrados nos bancos de dados da RÉ, sem que estas pessoas tenham sido previamente comunicadas, quando do seu cadastramento, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se multa no valor de R$ 10.000,00 para cada cadastro considerado irregular e que tenha sido mantido pela RÉ;

·        Seja, ainda, nos termos do art. 95 da Lei n.º 8.078/90, a RÉ condenada a, genericamente, reparar os danos (patrimoniais e morais) causados aos consumidores em virtude da inclusão indevida de seus nomes nos bancos de dados ou cadastros da requerida ou pela respectiva divulgação dos nomes aos seus associados ou a outros interessados, danos estes a serem apurados e quantificados em liquidação da sentença, a ser movida por cada um dos prejudicados, ressalvado o disposto no art. 100, caput e par. único do Código de Defesa do Consumidor;

·        A publicação de edital no órgão oficial, nos termos do art. 94 da Lei 8.078/90;

·        A condenação da RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

·        A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, a teor do art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e do art. 87 da Lei n.º 8.078/90;

·        A intimação do Ministério Público para acompanhar o presente feito na condição de custos legis ou, querendo, na condição de litisconsorte ativo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova oral e, caso necessário, pela juntada de documentos, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem ainda pelo benefício do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova, em favor dos consumidores substituídos pelas entidades autoras).

Pede deferimento.

Dá-se à presente causa o valor de 1.000.000,00.

Belo Horizonte, 11 de agosto de l998

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