[MODELO] Ação Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicatas – Pedido de Sustação de Protestos e Indeferimento de Cobranças Abusivas.

Ação Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicatas

Petições – Medidas Cautelares

O requerente firmou contrato de serviços de transporte de cargas com a requerida, que não vem observando o pactuado, pois tem cobrado taxas abusivas e encaminhando duplicatas à protesto.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ….

……………………………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº …., com sede na Rua …. nº …., na Comarca de …., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, legalmente constituído, ut instrumento de mandato junto (doc. 01), com escritório profissional na Rua …. nº …., na Comarca de …., onde recebe intimações e citações, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

contra …., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …. nº…., CEP …., fone …. na Comarca de ….

1 – Em …., Requerente e a primeira Requerida firmaram contrato de prestação de serviços de transportes de cargas, sendo na ocasião, pactuada que os pagamentos seriam equivalentes a ….% do valor da carga transportada e, posteriormente, confirmado através de um fax datado de …. o mesmo ano (doc. II);

2 – Entretanto, a primeira Requerida, não vem observando o pactuado, cobrando taxas que vão de ….% a ….% do valor das cargas transportadas, fato que vem sendo questionado pela Requerente, que apesar das inúmeras tentativas de acordo não tem tido sucesso na busca de regularizar a situação;

3 – Ocorre, ainda, que a primeira Requerida encaminhou para a requerente duas faturas no valor de R$ ….. com vencimento para …. e R$ …. com vencimento para …., referente à prestação de serviços de transporte de cargas. Contudo, esses valores não corresponde ao contratado entre as partes, motivo pelo qual não foram pagas na data de seus vencimentos;

4 – Ocorre, por fim, que no último dia …. do mês em curso a Requerente foi surpreendida por duas intimações de apontamentos para protesto, uma do …. Cartório de Protesto de Títulos, distribuída sob nº …. e outra do …. Ofício de Protesto de Títulos, distribuída sob o nº …., sacada contra a Requerente e descontada pela empresa …., duplicatas por indicação, onde a primeira Requerida apontava os títulos pelos valores supramencionados, que, realmente, diverge do devido;

5 – Diante disto e considerando o fato de que os valores dos títulos não correspondem ao valor da dívida e, considerando, ainda, o fato de que existem muitas outras duplicatas a serem pagas e cujos valores, também, não correspondem aos pretendidos pela Requerida, vem-se a presença de Vossa Excelência, requerer seja determinado a sustação dos protestos apontados com o título de colocar um ponto final nas distorções ocorridas;

6 – Há que se ressaltar que a Requerente possui um cadastro comercial exemplar e, que o protesto de um título seu representaria um tremendo abalo nesse cadastro, dificultando, sobremaneira, o exercício regular de suas atividades, o que representa o evidente periculum in mora. O fumus boni juris está representado pelo fato de que o apontamento para protesto se deu sem a comprovação efetiva do serviço realizado, bem como, sem os requisitos impostos pela Lei nº 5.474/68, posto que não foi comprovado o vínculo existente entre as partes, motivo bastante para impossibilitar o apontamento para protesto;

7 – Esclarece, por fim a Requerente, que no prazo do Art. 806 do Código de Processo Civil, proporá a Ação principal adequada.

Ex Positis, com fundamento no disposto pelos Artigos 796 usque 812 do Código de Processo Civil Brasileiro, requer-se:

a) Seja deferida, liminarmente, e inaudita altera pars a sustação dos protestos dos títulos apontados pelos …. Cartório de Protesto de Títulos, distribuindo sob o nº …. e …. Ofício de Protesto de Títulos, distribuído sob o nº …., conforme intimações em anexo (doc. II. e IV), encaminhando aos mesmos o ofício de praxe, sendo que se necessário for, a Requerente se compromete a prestar caução;

b) Sejam citados os Requeridos para que no prazo de Lei contestem a presente ação sob pena de revelia;

c) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos;

d) Seja intimado a Requerida …., a apresentar a cópia do contrato de prestação de serviços existentes entre as partes.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….)

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…