[MODELO] Ação Cautelar de Busca e Apreensão por Infringência da Lei dos Direitos Autorais

Requer-se busca e apreensão por infringência da Lei dos Direitos Autorais. A requerida reproduzia a publicação da autora, empresa atuando na área de orientação sobre questões fiscais, fornecendo publicações, consultoria, cursos, etc.

A reprodução dos trabalhos da Autora era feita integralmente e sem autorização, o que ensejou no pedido de busca e apreensão do sistema de dados e impedimento da requerida de usar esse sistema.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF sob nº …., com sede na Rua …. nº …., por seu advogado adiante nominado e assinado, constituído pelo incluso instrumento de mandado (docs. ….), inscrito na OAB/…. com escritório profissional , na Rua …. nº …., vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no art. 127 da Lei nº 5.988/73 – Lei dos Direitos Autorais e nos arts. 839 e seguintes do Código de Regência Processual, e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO

contra …………………………………., pessoa jurídica de direito privado, registrada junto ao …. Ofício de Registro de Títulos e Documentos sob nº …., microfilme nº …., com sede na Rua …. nº …., Bairro …., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

A Requerente, nos termos de seus atos sociais, é empresa criada no ano de …., atuando na área de orientação de empresas sobre questões fiscais, fornecendo publicações, consultoria, cursos, treinamento e outros.

A Requerida, por sua vez, estabeleceu-se em …. de …., fixando em seus estatutos sociais o objetivo de assessoria fiscal e tributária por processamento de dados.

Conforme se verifica da documentação ora anexada, o trabalho da requerida consiste simplesmente em reproduzir a publicação da autora e vender a seus clientes passando por computador.

Ressalte-se que essa reprodução é feita sem qualquer autorização da Requerente e de forma a lesar os seus direitos de pesquisa, pois as notas compiladas são integralmente reproduzidas, contando, inclusive, o número das páginas que o leitor deverá consultar, páginas essas próprias da publicação da autora, de vez que o computador não as tem.

Não somente as notas são cópias fiéis, mas também a ordem de apresentação dos trabalhos, etc.

O confronto de uma e outra demonstra inquestionavelmente a reprodução, sem autorização, do trabalho elaborado pela Requerente, empresa tradicional e estabelecida há quase duas décadas, por sua condição de sucessora das EMPRESAS …. e …. Valendo repetir que as notas apresentadas pela Requerida contando os números de páginas atestam, sem qualquer dúvida, essa afirmação.

O direito da autora está resguardado pela Lei nº 5.988/73 – Lei dos Direitos Autorais – de vez que a compilação de textos legais, sua seleção, organização e outros trabalhos constantes de suas publicações constitui-se em criação intelectual, impondo ao reprodutor clandestino a punição prevista legalmente.

Outro fato a atestar o que aqui se relata é o recibo de assinatura firmado pela Requerente em nome de …., que recebe a totalidade das publicações lançadas pela autora. Até aí nada restaria de estranho, não fosse o assinante esposo de uma das sócias da empresa Requerida, …., cabendo ressaltar que essa assinatura foi efetuada antes da constituição da empresa Requerida.

Assim, e em face do acima relatado, na proteção de seus direitos é que a autora requer:

a) a apreensão do sistema de dados utilizado para o fornecimento aos assinantes, tudo no endereço onde está a empresa estabelecida, na forma do que dispõe o art. 842 e parágrafos, especialmente o parágrafo 3º, do CPC;

b) seja impedida a Requerida de utilizar o sistema de dados acima referido, fixando-se multa diária para o descumprimento e reincidência de uso de material da Requerente;

c) nos termos do art. 122 da Lei dos Direitos Autorais seja condenada a Requerida ao perdimento em favor da Requerente do material que se apreender, pagando-lhe o preço de venda, ou consoante avaliação, ou, não se conhecendo o número de assinaturas fornecidas fraudulentamente, seja pago à Requerente o valor de duas mil assinaturas;

d) seja julgado procedente o presente pedido, decretando-se a busca e apreensão na forma acima, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado e demais cominações requeridas;

e) protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…