[MODELO] AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – Inadimplência de acordo trabalhista, perigo na demora da execução

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO COMARCA DE ____________ – UF

____________, brasileiro, casado, desempregado, portador do Registro Geral sob o nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, ____________, ___, por seus procuradores firmatários, nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), os quais receberão intimações à Rua ____________, nº ____, sala ____, CEP ____________, Fone/Fax: ____________, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Ex., propor:

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO,

fulcrada nos arts. 139 e segs. do NCPC, contra:

____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CGC nº ____________, estabelecida à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP. ____________, ____________, ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

I – DOS FATOS

1. No dia __/10/99, foi realizada na ___ª Vara, a audiência de conciliação e julgamento da reclamatória trabalhista movida pelo ora Autor desta cautelar, tendo como Reclamada a empresa acima nominada, processo este autuado sob nº ____________.

2. Conforme cópia da ata de audiência (doc. 02), foi determinado que a Reclamada deveria pagar R$ ________ (____________ reais), divididas em 18 (quatorze) parcelas de R$ ______ (____________ reais) e 01 (uma) parcela de R$ ______ (____________ reais), vencidas sempre no décimo quinto dia de cada mês.

3. A primeira e a segunda parcelas foram pagas pela Ré, mas a mesma não efetuou o pagamento da terceira parcela, bem como, inadimpliu em outras reclamatóriaS trabalhistas que também estão com parcelas vencidas, tais como os processos nº ____________, ____________ e ____________.

8. É sabido que a situação financeira da Ré é muito ruim, tendo em vista o número de processos cíveis e trabalhistas movidos contra ela, inclusive pedidos de falência, fato demonstrado na situação atualizada destes processos em anexo (docs. 03 à 13).

5. A Ré deixou também de efetuar o pagamento dos honorários sentenciados em 10% sobre o valor do acordo.

6. Salienta-se que o número de funcionários da Reclamada, que eram mais de quinze (15), reduziu-se para apenas três (03). Fato igual está acontecendo com o maquinário que aos poucos está sendo transferido para a empresa ____________.

II – DO DIREITO

7. A cautelar de arresto é a medida judicial que garante a eficácia de uma futura execução, direito este garantido ao Autor face a inadimplência da Ré frente ao acordo realizado em audiência.

8. Para ser concedido este remédio judicial, é importante que se cumpra os requisitos do art. 818 do CPC (não correspondente), que são: prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico mencionado no art. 813, comprovando-se o fumus boni iuris e o periculum in mora.

FUMUS BONI IURIS

9. Ao demonstrarmos a inadimplência da Ré referente ao pagamento da primeira parcela, claro está, que o Autor é titular do direito em promover a execução deste título judicial.

10. A prova da dívida é líquida e certa. Líquida, pois o valor da sentença é determinado; certa, porque não há dúvidas quanto à sua existência.

PERICULUM IN MORA

11. O perigo na demora da execução de sentença pode trazer ao Autor danos irreparáveis, pois a garantia da futura execução tem-se demonstrado frágil.

12. Basta analisar o número de processos cíveis que estão, neste momento, sendo movidos contra a Ré, são 33 (trinta e três), quais sejam:

12.1 Processos em que a Ré figura como executada:

– ____________, ____________, …

12.2 Processos em que a Ré é embargante:

– ____________, ____________, …

12.3 Processos em que a Ré é autora de ações de sustação de protesto e anulação de títulos:

– ____________, ____________, …

12.8 Processos que a Reclamada é Ré em ações monitórias, cobrança, cautelares e indenizatórias:

– ____________, ____________, …

12.5 Processos onde houveram pedidos de falência contra a Ré:

– ____________, ____________, …

13. Outro fato relevante é a remoção das máquinas da empresa da Ré para a empresa ____________, localizada na avenida ____________, nº ____, Bairro ____________, que coincidentemente produz o mesmo tipo de peças que a inadimplente, ou seja, trabalha no mesmo ramo de negócios que a Ré.

18. Este fato foi presenciado pelo Sr. ____________, ex-funcionário da empresa, neste último sábado dia __/01/XX, quando passava em frente à empresa, onde viu que estavam sendo removidas duas máquinas.

15. A Ré deixou de pagar uma obrigação que era exclusivamente sua e está se desfazendo dos bens que garantiriam uma futura execução.

16. Cabe salientar, que o Autor está a elaborar a peça inicial da execução, ação que deseja promover em virtude da inadimplência do acordo judicial.

Diante do exposto, REQUER:

a) que seja efetuado o arresto sobre o direito da Ré de vir a ser proprietária do veículo, ____________ de propriedade da empresa(doc. 18), Placa ____________, chassi ____________, em virtude do mesmo estar alienado;

b) seja efetuado o arresto nas máquinas que se encontram na sede da empresa, ou qualquer outro bem que satisfaça o valor do débito;

c) que a liminar seja deferida de pronto, inaudita altera pars, a fim de bloquear o desfazimento dos bens promovido pela Ré;

d) que esta cautelar seja apensa ao processo nº ____________, por se tratar da Reclamatória Trabalhista que originou o crédito do Autor;

e) seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

f) seja-lhe concedida a assistência judiciária gratuita, pelo Reclamante não ter condições para arcar com custas processuais, pois encontra-se desempregado, conforme Leis 1.060/50, 7.115/83, 5.588/70 e art. 5º, LXXV da Constituição Federal/88.

Valor da causa R$ ______

Nestes termos,

pede deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________

OAB/UF