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[MODELO] AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________.

_________________, brasileiro, empresário, casado, portador da carteira de identidade RG nº _____________, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _________, Cidade __________, CEP. ________, Estado de __________, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no artigo 813 do Código Processual Civil, em face de ______________, brasileiro, comerciante, solteiro, portador da carteira de identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº ______________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___________, Bairro _________, Cidade _________, CEP. _______, Estado de ___________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

1. Primeiramente, faça-se constar, que o Requerente, na data de ___/___/_____, a quantia de R$ ________(_______________) ao Requerido, com o fito de auxiliá-lo a estabelecer-se comercialmente. Acordou-se, então, que a dívida seria representada por nota promissória, a vencer-se no dia ___/___/_____, conforme documento (doc. 02).

2. Vale ressaltar, que o devedor não possui imóvel, conforme certidão anexa (doc.03). Sendo certo que seu único bem, além das mercadorias do estabelecimento, restringe-se a um caminhão marca ________, modelo ______, pertencente ao Requerido desde data anterior à própria assunção da dívida ora em apreço, conforme cópia do Documento do Departamento de Trânsito em anexo (doc. 04).

3. Ao que se vislumbra, o devedor, em estado de insolvência, tem deixado em aberto inúmeras de suas dívidas, e por esta razão, vem sofrendo ________ execuções, processos de nº ______________, que correm perante a ____ª Vara Cível, conforme inclusas certidões (doc. 05).

4. Deve-se observar, ademais, que o Requerido está procedendo à liquidação do estabelecimento, procurando, até mesmo, vender o automóvel referido no item anterior. Além disto, o Requerente obteve a informação de que o Requerido pretende mudar-se para outra localidade, o que se comprovará com o depoimento das testemunhas abaixo arroladas.

5. Consoante ao exposto, vislumbra-se a real iminente possibilidade do Requerido furtar-se ao cumprimento de suas obrigações, deixando insolvidos os seus débitos, eis que até o presente momento, vem se desfazendo do estabelecimento, sua única fonte de renda, sem ao menos saldar as dívidas existentes.

6. Portanto, é inquestionável, e outrossim fundado, o receio do Requerente de não receber o valor emprestado.

II – DO DIREITO

7. Neste ínterim, deve-se atentar para o disposto no artigo 813 do Código de Processo Civil, que regula as condições de concessão do arresto, na forma seguinte:

"Art. 813. O arresto tem lugar:

I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II – quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores;

III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV – nos demais casos expressos em lei."

8. Ora, como facilmente se percebe, o caso em testilha subsume-se perfeitamente às previsões do artigo citado, eis que o devedor está em estado de insolvência, e tenta alienar o único bem que possui.

9. Ademais, pretende o Requerido mudar-se para outra localidade, o que corrobora, ainda mais, a certeza de que se furtará ao cumprimento de suas obrigações.

10. Ora, em lógica decorrência ao exposto anteriormente, é inexorável a existência do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", restando, pois, plenamente atendida a determinação do inciso IV, artigo 801 do Código de Processo Civil, eis que o Requerido está desfazendo o seu estabelecimento, buscando, ainda, vender o único bem que possui, embora restem insolvidas todas as suas dívidas. Ainda, pretende o Requerido mudar-se para outra localidade, o que demonstra sua intenção de evadir-se do cumprimento de suas obrigações.

11. Aliás, necessário destacar, que o Requerente proporá a competente Ação de Execução de Título Extrajudicial, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no artigo 806 do Código de Processo Civil, mas antes, necessita salvaguardar meios que lhe garantam a satisfação do seu crédito, sob pena de restar inútil, ou antes, comprometida a propositura da competente Ação Executiva. Vê-se, pois, configurada a própria finalidade da Cautelar de Arresto, qual seja, garantir a satisfação do débito no processo principal.

12. Desse modo, resta atendido o disposto no artigo 807 do referido diploma legal, eis que a prova literal da dívida líquida e certa faz-se mediante a Nota Promissória assinada pelo Requerido, e no que tange ao inciso II do mesmo artigo, os documentos em anexo, bem como o depoimento das testemunhas, comprovarão a materialização das hipóteses previstas no art. 813 do Código de Processo Civil.

13. Diante do exposto, em consonânia com a permissiva do artigo 804 do Código de Processo Civil, requer-se a concessão do pedido LIMINARMENTE, sem justificação prévia, dado a existência do risco de que o Requerido, uma vez citado, venda ou se desfaça do caminhão, único bem capaz de garantir a solvência de seus débitos, e em conseqüência, do crédito do Requerente. Para tanto, e atendendo às determinações do artigo 816 do mesmo diploma legal, presta caução real, mediante o depósito judicial da quantia equivalente ao preço do referido automóvel.

14. Conforme se pode facilmente verificar, a concessão da medida liminar pelos motivos acima demonstrados, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem o demonstra o exemplo infra: (transcrever jurisprudências dos Tribunais referente ao tema).

III – DOS PEDIDOS

15. Diante de todos os fatos e fundamentos articulados supra, Requer:

a) Seja concedido LIMINARMAENTE "inaldita altera pars" o Arresto do caminhão indicado, dispensando-se a Audiência de Justificação Prévia, nos termos dos artigos 804 e 816 do Código de Processo Civil;

b) Que ao final, seja a liminar concedida mantida na sentença final, mantedo-se o Arresto sobre o bem indicado;

c) Que, em sendo julgada procedência da Ação de Execução de Título Judicial, determine-se a penhora do bem arrestado, consoante disposição do artigo 818 do Código de Processo Civil;

d) A citação do Requerido, para que querendo, e podendo, responda aos termos da presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com artigo 802 do referido diploma legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do artigo 803 do mesmo Código.

e) Seja determinado o depósito da quantia R$ _________, referente à caução real prestada pelo Requerente, em atendimento ao artigo 816, II, do Código Processual Civil.

f) Seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provará o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ ___________(_____________).

Nesses termos, pede deferimento.

_______________, ___ de ____________ de 20__.

Advogado OAB nº ___________.

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