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[MODELO] Ação Anulatória de Lançamento Tributário – Pedido de Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (OU DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ______________.

___________________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei 6.830/80, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O autor é proprietário de imóvel no município de São Paulo localizado na ______________(endereço do imóvel).

Ocorre que, a Municipalidade de São Paulo expediu decreto alterando os valores venais dos imóveis para fim de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana em proporções muito acima da correção monetária oficial no período.

Em decorrência disso, o autor recebeu em sua residência aviso de lançamento do IPTU calculado sobre o valor venal do imóvel determinado pelo decreto e, inconformado com a ilegal da medida, ingressou com a presente ação.

II – DO DIREITO

É vedada no Ordenamento Jurídico Brasileiro a majoração de tributos senão por força de lei. Tal previsão é expressa no artifo 150, I, da Constituição nos seguintes termos:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Esta é a mesma previsão trazida pelo artigo 97, II, do Código Tributário Nacional.

Logo, a alteração dos valores venais dos imóveis somente poderia ser realizada por meio da elaboração de Lei e não por meio de decreto como feito pela municipalidade, sendo este último instrumento normativo inconstitucional.

Além da inconstitucionalidade evidente apresentada pela norma decretada, vale ainda ressaltar o vício presente nos índices de reajuste aplicados na correção dos valores venais dos imóveis. Jamais a correção monetária dos valores venais dos imóveis pode ser maior que os índices oficiais de reajuste para o mesmo período.

Esta previsão está já pacificada no Superior Tribunal de Justiça conforme nota-se na súmula abaixo transcrita:

Súmula 160. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Resta evidente, pelo instrumento de lei empregado, e pelo índices de correção aplicados a ilícitude da medida adotada pela municipalidade no reajuste dos valores venais dos imóveis.

III – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O artigo 273, I, do Código de Processo Civil permite que seja antecipada a tutela desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e exista prova inequívoca e verossimilhança do alegado na petição inicial.

No presente caso é evidente a inconstitucionalidade da medida pela violação do artigo 150, I, da Constituição Federal e a ilegalidade do ato pela violação do artigo 97, II, do Código Tributário Nacional.

O perigo de dano irreparável está presente na iminente inscrição na dívida ativa, o que, inevitavelmente, acarretaria na execução fiscal baseada em fundamentos ilícitos, ou obrigaria o pagamento do questionado valor, para posterior restituição pelo extremamente tortuoso caminho do “solve et repete”.

E tratando-se de matéria tributária, onde a obrigação consiste em pagamento em dinheiro, a reversibilidade da concessão faz-se evidente, bastando para tal a retomada da exigibilidade do tributo.

Com isso, é clara a pertinência da concessão da tutela antecipada, nos moldes do previsto no Código de Processo Civil.

IV – DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

a) que seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no que concerne à exigência de pagamento de IPI com a alíquota majorada incidente sobre a fabricação de cabides de aço no Estado de São Paulo, por ser inconstitucional tal exigência;

b) a concessão da tutela antecipada, com suspensão da exigibilidade do tributo;

c) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;

d) a condenação da ré no pagamento das verbas de sucumbência;

e) produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.

Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____

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