[MODELO] Ação Anulatória de Débito Fiscal – Decadência e Falta de Prova do Fato Gerador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL
DA JUSTIÇA FEDERAL DE ………………….
……………………….. (razão social), empresa comercial inscrita no CNPJ/MF sob nº …………………., estabelecida na ………………. (endereço completo: rua [av.], nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF), representado legalmente por seu sócio proprietário Sr. ……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade),
………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG
nº ……………., inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente na …………………
(endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, no …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ………………, com sede na
………………. (endereço completo: rua [av], nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF), pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:
I – DOS FATOS
Em …………. (dia, mês e ano), a Requerente foi notificada que deveria efetuar o pagamento do valor de R$ …… (valor por extenso), por omissão quanto aos lançamentos de vendas no período de ……… (meses ou datas específicas).
Tal omissão resulta em sonegação de ICMS. (Obs. Discorrer sobre lançamentos fiscais e não recolhimento do imposto ou omissão de lançamento, de acordo com o caso).
II – DO DIREITO
Pelo período apontado no auto de infração nº……, esta patente decaiu do direito da Fazenda Pública quanto ao seu crédito tributário, de acordo com o preceito do art. 173 do Código Tributário Nacional, uma vez que já transcorreu o período de 05 (cinco) anos, contados desde o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o que o tributo poderia ser lançado.
A doutrina e a jurisprudência têm entendimento pacífico e dominante, como se transcreve abaixo:
“………………..” (transcrever ementas)
“………………..” (transcrever doutrinas, citando a fonte)
III – DO PEDIDO
Diante do acima discorrido, deverá ser reconhecida a decadência do direito, desconstituindo-se o crédito tributário, vez já passados 05
(cinco) anos da data mencionada na fiscalização.
De outro modo, o fisco não provou a ocorrência do fato gerador, resultando a total improcedência da execução fiscal.
Requer a citação da Requerida na pessoa do Senhor
Procurador Fiscal do Estado, para que, querendo, no prazo legal previsto no art.
188 do Código de Processo Civil, apresente defesa, se tiver, sob pena de revelia e que ao final seja declarado nulo o lançamento fiscal indevido e o ICMS cobrado, condenando-se a Requerida nas cominações legais.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada
de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.
À presente dá-se o valor de R$ ………… (valor por extenso), para todos os efeitos legais.
Nestes termos, Pede Deferimento.
………………., … de …………….de ………..
(local e data)
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Advogado (nome)
OAB/ …… nº…………………
