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[MODELO] Ação Anulatória contra Órgão Público – Erro Grosseiro na Correção da Prova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

URGENTE

Continuidade em concurso público 

Nova fase em (Data)

NOME COMPLETO, Estado Civil, Profissão, inscrito no CPF sob nº ___, Endereço Eletrônico, residente e domiciliado na ( Endereço Completo ),   vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do ( Órgão Público ) com endereço para intimações em ( Endereço Completo ).

Síntese dos fatos

O Autor prestou prova do concurso público para provimento ao Cargo de ___ para a ( Indicação do Órgão Público ), regulado pelo Edital nº ____, promovido pela ( Indicar Banca Examinadora ).

Ao conferir sua pontuação, verificou que atingiu ___ pontos, logrando aprovação no ___ lugar.

No entanto, ao avaliar a correção de sua prova constatou que a prova não foi corretamente corrigida. Tal correção foi completamente equivocada, uma vez que a resposta apresentada coaduna exatamente com (Gabarito ou Lei ).

Ao recorrer do resultado, a Banca fundamentou seu atono seguinte teor:   

Trata-se, portanto, de um ERRO GROSSEIRO que deve ser fulminado, de forma a corrigir uma notória ilegalidade – aqui compreendida pela inadequação da nota com o gabarito publicado.

Do Cabimento de Revisão de Erro Grosseiro pelo Poder Judiciário

Preliminarmente cabe destacar que estamos diante de uma flagrante ilegalidade e um notório erro grosseiro, o que se enquadra perfeitamente nas hipóteses passíveis de intervenção do judiciário, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

“(…) A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admitida somente quando evidenciada a ilegalidade do edital, o seu descumprimento ou a existência de erro grosseiro, sendo-lhe vedado substituir os critérios de correção de provas e atribuição de notas pela Comissão competente.” (STF: MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª. Turma).

À tal linha também perfilhou-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, na excepcional hipótese de inobservância dos princípios que norteiam a Administração, em especial os da legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível ao Poder Judiciário revisar prova de concurso público, o que não ocorre na espécie. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual a ausência de erro material evidente inviabiliza a anulação judicial de questão objetiva de concurso público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.648/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011)

Eis o exato caso em tela: a ocorrência de flagrante ilegalidade e claro erro grosseiro.

Da Inobservância às Regras do Edital – Ilegalidade

  • Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo num concurso público está vinculado ao edital que o instaura, sob pena de grave afronta ao princípio da legalidade.
  • No presente caso, a decisão que conferiu nota equivocada ao candidato desobedece os critérios objetivos de avaliação previstos no edital, vejamos:
  • O item  do edital assim estabelece:
  • No entanto, nenhum dos itens acima previstos se aplica à nota conferida ao Autor!
  • Aliás, se houvesse qualquer enquadramento à previsão editalícia, estaria devidamente motivado na resposta ao recurso! Mas pelo contrário, a Banca se limitou a repetir a resposta do gabarito.
  • Assim, tem-se claro um descumprimento às condições previstas previamente no edital.
  • O edital faz lei entre a Administração Pública e os candidatos, portanto a sua inobservância reflete em nítida afronta ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, conforme assevera Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS. ENTREGA DE DOCUMENTOS. TITULAÇÃO DE MESTRE. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. 1. O edital de concurso público tem natureza de ato vinculado, constituindo-se em verdadeira lei entre a administração e os candidatos, e subordinando-os às regras que estabelece. Assim compreendido, o princípio da vinculação ao edital revela-se um corolário dos princípios da legalidade e da moralidade, já consagrados constitucionalmente. 2. Permitir-se a entrega de documentos comprobatórios de titulação acadêmica fora do prazo estabelecido no Edital constitui violação à normatização do concurso público. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004022-52.2010.404.7102, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Vilson Darós, juntado aos autos em 31/08/2011)
  • Trata-se de vinculação obrigatória da Administração Pública ao edital, conforme destaca o Respeitável Doutrinador Fabrício Motta:
  • Por isso, a Administração não pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesmo determinou e às quais aderem os candidatos. O princípio da moralidade, neste momento encarado sob o aspecto da confiança recíproca e da boa fé, exige da Administração postura de respeito aos parâmetros previamente definidos no instrumento, que é o vínculo entre Poder Público e candidatos. (in Concurso Público e a confiança na atuação Administrativa: Análise dos Princípios da Motivação, Vinculação ao Edital e Publicidade. Em Concurso Público e Constituição. pg. 148)
  • O princípio da vinculação ao instrumento convocatório busca resguardar o próprio Princípio da Moralidade, Confiança, Boa Fé e da Impessoalidade, que devem estar presentes em todo e qualquer ato administrativo.
  • Mas não bastasse a inequívoca ilegalidade que macula a o ato administrativo, a resposta ao recurso carece da devida MOTIVAÇÃO, inerente a qualquer ato que venha a prejudicar um candidato.
  • A Administração Pública tem o dever de seguir rigorosamente os critérios de avaliação previstos no edital, e da mesma forma, o candidato tem o direito de ter acesso aos motivos determinantes à nota alcançada, conforme assevera o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
  • EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O controle judicial da avaliação de provas de concurso deve ser, em princípio, excepcional, limitado ao exame da legalidade e do procedimento administrativo. Assim, não pode o Poder Judiciário substituir o avaliador na correção das provas. Todavia, é possível o controle quanto aos pressupostos exigíveis na avaliação da prova, como o atendimento de critérios previamente determinados e compatíveis com a sua finalidade. A banca examinadora tem o dever de fundamentar suas decisões, possibilitando a transparência na verificação do cumprimento das regras do certame, o que no caso concreto não ocorreu. 2. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao impetrado que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresente motivação à nota atribuída à questão número 2 (dois) da prova discursiva elaborada pelo impetrante no vestibular, conforme avaliação determinada pelo item 6.3 do Edital 04/2012. (TRF4, APELREEX 5003274-12.2013.404.7200, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 21/06/2013)
  • Ao lecionar sobre esta matéria, Alessandro Dantas e Francisco Fontenele destacam:
  • Por isso, é obrigatório que a Banca examinadora indique na correção da prova discursiva os motivos que ensejaram a retirada de pontos, deixando bem claro o que há de errado na resposta apresentada pelo candidato para que este tenha conhecimento das razões que deram causa à sua nota. (…). A motivação vincula o agente aos termos em que foi mencionada. Se comprovado que inexistem os motivos mencionados no ato administrativo como determinantes a vontade do examinador, o ato está inquinado de vício de legalidade e, portanto, deve ser invalidade e a pontuação correspondente aos erros inexistentes deve ser atribuída integralmente ao candidato prejudicado na correção da prova discursiva. (in concurso Público: Direitos fundamentais dos candidatos. 2014. Pg. 111)
  • E eis a exata situação impugnada: Uma nota desarrazoada que não observa os critérios previstos no edital e carece de qualquer motivação!
  • Portanto, tem-se por nulo o ato que conferiu zero à reposta do Autor, devendo ser integralmente concedida à pontuação final.

Da Desconsideração da Resposta do Autor – Erro Grosseiro

  • Tem-se em tela uma situação que lesa o ordenamento jurídico aos excluir do emprego público candidato apto e qualificado, contrariando a própria essência do concurso público, bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho:
  • O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. (…) (in Curso de Direito Administrativo, 8ª ed. pg.860)
  • Para tanto, as provas de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos necessários ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo.
  • Deste modo, a correção das provas deve, obrigatoriamente, estar de acordo objetivamente com o gabarito padrão definido pela banca.
  • Adequação que não se observou ao caso em tela, furtando do Autor a pontuação devida à questão.
  • Ao compararmos a resposta do Autor com o gabarito oficial, constata-se facilmente a similaridade de ambas, contendo as informações adequadas ao enunciado, não havendo qualquer razão para conferir-lhe a nota zero, em grave afronta ao princípio da RAZOABILIDADE.
  • Foi, sem dúvida, um ERRO GROSSEIRO da banca, que ao responder o recurso do Autor limitou-se a repetir o gabarito – não indicando, em nenhum momento, as razões pelas quais a resposta do Autor não teria sido aceita.
  • Agiu de forma padronizado, sem atentar para que a resposta dada pelo candidato foi correta. Entender o contrário estaríamos diante de preciosismos exacerbados configurando formalismos extremos o que é vedado pela jurisprudência majoritária.
  • Consoante já acima referido, trata-se de situação em que excepcionalmente admite-se a interferência do Poder Judiciário, corrigindo a ilegalidade oriunda do erro grosseiro praticado pela banca.
  • Neste sentido:
  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. SINDICABILIDADE JUDICIAL. VIABILIDADE. 1. Em matéria de concurso público (ou, por evidente, Exame da Ordem dos Advogados do Brasil), a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame. 2. Não pode o julgador tomar o lugar de avaliador nas questões de prova, principalmente as dissertativas ou discursivas, e nos critérios utilizados para a atribuição de notas, sopesando objetivos, fontes e elementos utilizados na avaliação, cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração. 3. No entanto, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a sindicabilidade judicial de erro grosseiro verificado em enunciados de questões de prova de concurso público (erro material primo ictu oculi), notadamente porque a discricionariedade administrativa não se confunde com a arbitrariedade ou a abusividade, sendo certo que conveniência e oportunidade não são conceitos absolutamente isentos de análise Judicial. Precedentes. 4. Verificada existência de erro material no enunciado e no respectivo espelho de respostas da peça processual relativos à segunda etapa do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, necessária se mostra a intervenção judicial, com a anulação dos quesitos pertinentes, em homenagem aos princípios regentes do atuar administrativo, em especial a proteção da confiança dos administrados. 5. Apelação provida. Segurança concedida. (TRF4, AC 5021269-38.2013.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/05/2014)
  • MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. 1. Não compete, em princípio, ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na correção de questões de prova de concurso público, cabendo à banca examinadora fazê-lo. 2. Reconhece-se, no entanto, a possibilidade do Poder Judiciário, em hipóteses restritas, examinar o conteúdo das questões de prova objetiva de concurso público: (a) quando houver erro grosseiro, tanto na formulação quanto na correção da questão, evidenciado de plano e capaz de infringir o princípio da razoabilidade; (b) quando o conteúdo da questão ou a formulação da questão não observar as disposições editalícias; ou (c) quando a resposta da questão contrariar frontalmente o teor da bibliografia recomendada no próprio edital do certame. 3. Não havendo a demonstração de hipótese de erro grosseiro ou de desrespeito às disposições editalícias, não prospera a pretensão de anulação das questões. 4. Apelo não provido. (TRF4, AC 2007.70.00.024233-8, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 01/12/2008)
  • Discute-se a pontuação que não foi atribuída, mesmo tendo o candidato respondido de acordo com o gabarito, demonstrando pleno conhecimento e domínio sobre o tema.
  • Assim agindo, a Ré sem qualquer razoabilidade, fere o princípio da isonomia, pois concede ao Autor tratamento diferenciado, deixando de atribuir a pontuação devida à questão – adequadamente respondida, repita-se.
  • Sabidamente, trata-se de preceito basilar e indispensável de todo e qualquer ato público, conforme leciona Adilson Abreu Dallari:
  • O princípio da isonomia é uma decorrência imediata do princípio republicano, motivo pelo qual o insuperável Geraldo Ataliba, às páginas 133 e ss. De seu República e Constituição (…), afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais, afetando tanto a elaboração das leis quanto todos os atos administrativos: “…Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benefícios e encargos iguais para todos os cidadãos.De nada valeria a legalidade, se não fosse marcada pela igualdade. A igualdade é, assim, a primeira base de todos os princípios constitucionaise condiciona a própria função legislativa, que é a mais nobre, alta e ampla de quantas funções o povo, republicanamente, decidiu cria.A isonomia há de se expressar, portanto, em todas as manifestações do Estado…” (in Concurso Público e Constituição. Coordenador Fabrício Motta. Ed. Fórum, 2005. Pg.92)
  • Portanto, qualquer ato que venha a comprometer a igualdade entre os participantes de um concurso deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário – como no caso do Autor, que deixou de receber a nota devida, em questão respondida rigorosamente de acordo com o gabarito oficial.
  • Considerando-se a precitada finalidade do concurso púbico, conclui-se que a conduta das Rés contraria o próprio princípio da finalidade, da eficiência e da razoabilidade, afinal, acabou por excluir do certame o candidato mais apto.
  • A esse propósito, insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles, que assim assevera:
  • (…) todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade),com a moral da instituição (princípio da moralidade),com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado. (in Direito Administrativo Brasileiro, 34ª Edição, 2008, Editora Malheiros, São Paulo, pg. 716)
  • Dito isso, outro deslinde não pode ter o presente caso a não ser a anulação do ato administrativo impugnado, para que seja considerada válida a resposta do Autor, atribuindo-lhe nota máxima e procedendo com sua reclassificação, para que tome posse ao cargo pretendido.

Da tutela de urgência 

  • DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o descumprimento aos critérios objetivos do edital, e ainda por um erro grosseiro da banca ao atribuir equivocada ao candidato, em questão respondida aos exatos termos do gabarito oficial, contrariando os princípios da legalidade, da finalidade, razoabilidade e isonomia – bem como a própria essência do certame.
  • DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: O perigo da demora está caracterizado pela continuidade de nomeações de candidatos piores classificados em preterição ao Autor, devendo ter a sua nota imediatamente revista. ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.
  • Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC.

Da Justiça Gratuita

  • Todo o ordenamento jurídico pátrio caminha no sentido de permitir o mais amplo acesso ao Poder Judiciário, inclusive para isenção de custas, conforme estabelecido à Lei nº. 1.060/50.
  • O Autor encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência, cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo.
  • Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER à Vossa Excelência:

  1. A concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. Seja deferida a antecipação de tutela, para determinar que as Rés atribuam nota integral ou a adequação da nota à questão , promovendo a reclassificação do Autor no certame, inclusive com a nomeação e posse ao cargo pretendido, respeitando a nova ordem de classificação;

a.1) Subsidiariamente, seja determinada a reserva de vaga, para posse do Autor em caso de procedência da demanda;

  1. Determine a intimação dos Réus para, querendo, responderem a presente demanda;
  2. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e pericial, cabível ao iter processual;
  3. Ao final, seja julgada totalmente procedente a demanda confirmando o pedido de antecipação de tutela, se deferido, para que seja determinada a nulidade da nota atribuída, com a ordem de revisão da nota do Autor, conferindo-lhe a pontuação na íntegra à questão, refletindo na alteração de sua classificação e garantindo os demais reflexos da sua ordem de classificação, inclusive para nomeação e posse;
  4. A condenação dos Réus aos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Valor da causa:


Nestes termos, pede deferimento

Local e Data

Advogado
OAB

ANEXOS

  1. Documentos de identidade do Autor
  2. Procuração
  3. Declaração de Pobreza
  4. Cópia do edital do concurso
  5. Cópia da inscrição do Autor no concurso
  6. Cópia do resultado – lista classificatória
  7. Cópia da prova, resposta do Autor e gabarito
  8. Cópia do recurso administrativo e resposta
  9. Cópia da previsão de fases seguintes do certame – demonstrando a data

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