[MODELO] Abstenção de Contestação em Ação Popular – Dano ao Erário Público

ABSTENÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO POPULAR (§ 3º do art. 6º, da Lei nº 4.717 de 29/06/1965)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








ESTADO (XXX), por seu procurador que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO POPULAR acima referida, vem à presença de Vossa Excelência afirmar concordância com o pedido inicial, pois houve efetivo dano ao erário público, no ato praticado pelo então Secretário (XXX), merecendo o Estado, a reparação do prejuízo.

O ESTADO pretende, desta forma, com fulcro no art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717 de 29/06/1965, agir ao lado do AUTOR, auxiliando na busca de provas e fornecendo elementos necessários ao êxito da ação, que interessa à defesa do patrimônio público.


(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Procurador do Estado).