4. Abertura de Inventário por Legatário
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No Artigo 616, III, do NCPC/15, em substituição ao Artigo 988, III, do CPC/73, o legislador manteve a redação do caput; nos incisos, incluiu no I a figura do companheiro, conforme equiparação constitucional estabelecida no art. 226, § 3º da CF; no IX atualizou o termo “síndico” para “administrador judicial”, conforme determina o art. 21 da Lei 11.101/05; e nos demais incisos ficou mantida a redação do texto anterior, porém, alterou a ordem do VII, VIII e IX em razão da atuação subsidiária do Ministério Público ou da Fazenda Pública.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
CPC/73 | Novo CPC |
Livro IV – Título I Capítulo IX – Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário Arts. 987 a 989 | Novo CPC – Parte Especial Livro I – Título III Capítulo VI – Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário Arts. 615 e 616 |
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: | Novo CPC – Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: |
III – o legatário; | Novo CPC – Art. 616 […] III – o legatário; |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________-____
________________________, (nome, qualificação), por seu procurador adiante assinado _______ (qualificação), inscrito na OAB/_____ sob nº _____ e CPF/MF nº ___, estabelecido na Rua _____ nº _____, Bairro ___, na Comarca de ___, CEP _____, fone _____, onde recebe intimações e avisos – Art. 39, I, do CPC/73 (Artigo 106, I, do NCPC/15), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecido, pelas razões que expende-se a seguir:
1. No dia __/__/____, veio a óbito nesta cidade, aos ___ anos, o Sr. ____________, (qualificação), residente e domiciliado nesta cidade, à Rua _________, nº ____, inscrito sob o CPF nº _________, tendo sido atestado pelo Dr. _______________, inscrito CRM sob nº ______, de acordo com a Certidão de Óbito anexa.
2. Também, o falecido ______________ deixou testamento público, lavrado nas notas do Cartório, livro ___, fls. . ____, em data de ___ de acordo com a lei, além de herdeiros, legatários e bens a serem objetos de inventário.
3. Sendo assim, nos termos do art. 988, III do CPC/73 (Art. 616, III do NCPC/15) , Requer o legatário que V. Exa., ordene a abertura do inventário, procedendo-se a intimação do cônjuge supérstite (qualificação), para dar prosseguimento ao feito, prestando compromisso de exercer o cargo de inventário com a apresentação de suas primeiras declarações, com o prosseguimento do inventário na forma e para os fins de direito.
4. Requer, ainda que, V. Exa., determine a citação do testamenteiro (qualificação), para que proceda a abertura e efetive cumprimento do testamento, trazendo-o aos autos.
Dando à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ ________ (valor por extenso),
Pede e aguarda deferimento.
(Local e data)
__________________________________
Advogado/ OAB nº____________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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