6. Abertura de Inventário Proposta pelo Cônjuge ou Companheiro Supérstite
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No Artigo 616, I, do NCPC/15, em substituição ao Artigo 988, I, do CPC/73, o legislador manteve a redação do caput; nos incisos, incluiu no I a figura do companheiro, conforme equiparação constitucional estabelecida no art. 226, § 3º da CF; no IX atualizou o termo “síndico” para “administrador judicial”, conforme determina o art. 21 da Lei 11.101/05; e nos demais incisos ficou mantida a redação do texto anterior, porém, alterou a ordem do VII, VIII e IX em razão da atuação subsidiária do Ministério Público ou da Fazenda Pública.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Processo: AI 00869566820138260000 SP
Relator(a): Paulo Eduardo Razuk
Comarca: Santos
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de registro: 13/08/2013
Ementa: INVENTÁRIO. Sucessão de companheiro Falecido não deixou ascendentes nem descendentes Abertura do inventário requerida pela companheira Requerimento de habilitação como herdeiros colaterais feito pelos irmãos do finado, em concorrência com a companheira (CC, art. 1790, III) Constitucionalidade do art. 1790 do CC/02 já proclamada pelo Órgão Especial do TJSP A questão é objeto de incidente de inconstitucionalidade no STJ, mas ainda não foi decidida Enquanto entendimento contrário não for adotado por Tribunal Superior, deve prevalecer o do Órgão Especial desta Corte Irmãos do finado devem ser habilitados como herdeiros, em concorrência com a companheira do de cujus – Agravo de instrumento provido.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
CPC/73 | Novo CPC |
Livro IV – Título I Capítulo IX – Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário Arts. 987 a 989 | Novo CPC – Parte Especial Livro I – Título III Capítulo VI – Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário Arts. 615 e 616 |
Art. 988.Tem, contudo, legitimidade concorrente: | Novo CPC – Art. 616. Têm, contudo, legi-timidade concorrente: |
I – o cônjuge supérstite; | Novo CPC – Art. 616 […] I – o cônjuge ou companheiro supérstite; |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________-____
________________________, (nome, qualificação), através de seu advogado infra-assinado (doc. 1), com escritório estabelecido nesta cidade, à Rua ___________, local este em que recebe suas intimações e avisos – Art. 39, I, do CPC/73 (Artigo 106, I, no NCPC/15), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., na forma dos do artigo 988, I, e seguintes do CPC/73, (Art. 616, I, e seguintes do NCPC/15), requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de _____________, expondo pelos fatos e fundamentos que:
1. A suplicante era casada com o de cujus __________, que era inscrito no CPF sob o nº ________________, vindo a óbito em ___/__/____, nesta cidade, de acordo com a Certidão de Óbito anexa.
2. O de cujus deixou bens e herdeiros, residindo e domiciliando juntamente com seus bens nesta Comarca.
3. Como a suplicante possui legitimidade, fundada nos arts. 987 CPC/73 (Art. 615 do Novo CPC/15) e 988, I, CPC/73 (Ar.t 616, I do NCPC/15), requer a mesma, a abertura e processamento do inventário, na forma e para os fins de direito.
4. Requer, desta forma, que lhe seja deferido o compromisso de inventariante.
Dá-se à causa o valor de R$ ___ (___).
Termos em que
Pede deferimento.
(Local e data)
__________________________________
Advogado/ OAB nº____________
Obs.: verificar o regime de bens do casamento – Artigo 1.829, CC/02, sendo que o cônjuge é considerado igualmente herdeiro em concurso com os demais herdeiros do de cujus.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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