DIFERENÇA ENTRE FIANÇA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA
Segundo Rosmar Rodrigues e Nestor Távora, à fiança pode ser apontada com duas naturezas diferentes: própria e imprópria. Tal classificação está relacionada com a sua finalidade segundo previsões do CPP.
A fiança própria está figurada nos artigos 322 a 325 do CPP, é a medida de contracautela relativa à prisão em flagrante, podendo ser concedida pela autoridade policial ou pelo juiz. O parâmetro de fixação utilizado deve ser a pena abstrata máxima, superior ou não a quatro anos.
A fiança imprópria, por sua vez, diz respeito à medida cautelar diversa da prisão, imposta de forma autônoma ou como substitutiva da prisão preventiva (art. 319, CPP). Frisa-se que o arbitramento deste tipo de fiança está submetido às mesmas regras aplicadas à fiança própria.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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