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Apelação CPC: compreenda os objetivos e principais características

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Por Danielle Fontoura

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Pode-se dizer que, na atualidade, inúmeros recursos e normas presentes no Novo Código de Processo Civil acabaram ganhando uma maior atenção de todos, como por exemplo, a apelação CPC. No geral, tal apelação se trata de um recurso cabível às sentenças proferidas pelo próprio juiz, e por conta disso, apresenta uma grande importância em todos e quaisquer processos.

Na realidade, a popularidade da apelação pode ser observada em meio a internet, já que todos os dias, milhares de pesquisas relacionadas a este recurso são realizadas, buscando por informações e curiosidades. Contudo, este ponto também mostra que, além de super popular, a apelação também acaba sendo uma fonte de inúmeras dúvidas e questionamentos por parte de toda a população brasileira, um problema extremamente grave e sério.

Mesmo na atualidade, ainda não podemos encontrar muitas fontes seguras e confiáveis de informações jurídicas em meio a internet no Brasil, algo que influencia negativamente na procura por respostas relacionadas a apelação CPC, e pensando neste problema, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar por conta própria todas as principais informações relacionadas a este recurso, algo que poderá ser observado com muitos detalhes no artigo abaixo, portanto, busque se atentar ao máximo no mesmo, para assim, ficar por dentro de um dos recursos mais importantes e relevantes que podemos encontrar dentro do Novo CPC.

Entenda o que é uma sentença

Antes de falarmos sobre a apelação no Novo CPC em si, é fundamental explicarmos a definição de uma sentença, já que a apelação age diretamente com a sentença, e portanto, não podemos explicar tais conceitos de forma separada.

Bom, a sentença pode ser definida como uma das três maneiras que os juízes possuem para se pronunciar dentro de um determinado processo jurídico, ou seja, a sentença é um ato do próprio juiz. Durante a sentença, o juiz pode finalizar a fase cognitiva do procedimento comum ou também pode pôr um fim à execução, algo que será determinado a partir da decisão sobre o julgado em si.

Para que você tenha uma ideia ainda mais ampla, separamos o 1° parágrafo do artigo 203 do CPC, o qual se refere diretamente a sentença, e diz o seguinte:

“Art. 203. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.

 

Mas afinal, o que é apelação CPC?

Pode-se resumir a apelação CPC como um ordenamento jurídico brasileiro, sendo um recurso cabível contra as sentenças proferidas pelo próprio juiz de um determinado processo. Vale dizer que tal apelação pode ser utilizada para uma parte de um processo atacar, discordar ou até mesmo impugnar a decisão do juiz durante a lide, e por conta disso, apresenta uma grande importância e deve fazer parte dos conhecimentos gerais de todos, não apenas dos profissionais de direito.

Caso você não saiba, o Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) apresenta um total de nove tipos de recursos, os quais podem ser observados na Lei nº 13.105/2015, e dentre estes nove tipos, a apelação é considerada como uma das que mais se destacam, por conta das suas principais características e objetivos, já que a apelação cabe contra sentenças, possui o objetivo de impugnar uma decisão que acaba trazendo o fim à fase de conhecimento do processo ou sobre a sentença que extingue o mesmo.

Além de conhecer o seu resumo no geral, também é fundamental que você observe por conta própria os trechos e artigos do Novo CPC que regulamentam a apelação, e por isso, recomendamos que você dê uma breve analisada nos artigos 1.009 ao 1.014, já que os mesmos buscam regulamentar todos os pontos e determinar todas as normas e leis relacionadas a este recurso.

 

E como a apelação CPC funciona na realidade?

Agora sim podemos afirmar que você já sabe o que é a apelação CPC, entretanto, saber da sua definição não significa que você também sabe do seu funcionamento na prática, algo que costuma criar maiores dúvidas quando pesquisas relacionadas a este recurso são realizadas.

Como observado, a apelação se trata de um recurso que possui o objetivo de impugnar, discutir e atacar uma decisão do juiz, colocando um fim total a fase cognitiva do procedimento comum ou até mesmo extinguindo a execução, e por conta disso, ela é interposta por uma petição ao juízo de primeiro grau da lide, algo que será analisado e julgado pelo próprio Tribunal (a instância superior).

Vale dizer que a parte que acabou recebendo uma sentença desfavorável pode dar entrada com a apelação, a qual será chamada como apelante, enquanto a outra parte que recebeu a sentença favorável será denominada como apelado. É comum observarmos uma grande concentração de dúvidas geradas por conta de tais termos, e por isso, você deve entendê-los.

Algo que poucas pessoas sabem, é que a apelação acaba apresentando alguns requisitos, os quais podem ser observados no próprio artigo 1.010 do Novo CPC, que diz o seguinte:

 

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I – os nomes e a qualificação das partes;

II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV – o pedido de nova decisão”.

 

Ainda precisamos ressaltar que o tribunal (instância superior) é responsável por analisar a apelação, utilizando apenas como base os pontos que foram destacados, e não todo o processo em si. Ou seja, o apelante deverá apontar todos os problemas, fatos e argumentos presentes na sentença deferida pelo juízo, para que assim, possa mostrar ao tribunal que a sentença realmente apresentou um resultado desfavorável para si.

Conheça todos os requisitos de uma apelação CPC

Assim como todos os demais recursos cabíveis que existem dentro do Novo CPC, a apelação acaba apresentando determinados requisitos prévios, os quais devem ser atingidos, para que assim, o mesmo seja pedido por algumas das partes como um recurso. Quando focamos especificamente na apelação CPC, podemos dizer que a mesma acaba apresentando três requerimentos que são considerados como básicos, os quais devem ser atingidos para que a apelação seja interposta naquele processo em específico, sendo eles:

 

Apelação CPC
Apelação CPC

Existência de sentença judicial

Primeiramente devemos comentar sobre a existência de sentença judicial, que é o primeiro requisito que costuma ser analisado. De maneira geral, devemos dizer que as sentenças não são todos os pronunciamentos realizados pelo juiz durante o processo, ao contrário do que muitas pessoas pensam. Na realidade, as sentenças, como citamos mais acima, são pronunciamentos decisórios que são realizados pelo juízo e que acabam extinguindo o processo, dando uma determinada decisão, ou até mesmo que acabam encerrando a fase de conhecimento do mesmo.

Sendo assim, um recurso, como a própria apelação CPC, só pode ser iniciado quando a sentença judicial já tiver sido apresentada. Em inúmeros casos reais, podemos observar que os participantes de um processo acabam se confundindo em relação ao conceito de sentença, e por isso, apresentam problemas para iniciar uma apelação ou qualquer outro recurso cabível.

 

Requisitos do artigo 1.010 do Novo CPC

Também vale dizer que o próprio artigo 1.010 do Novo CPC acaba apresentando alguns requisitos e padrões, os quais devem ser atingidos, para assim, a apelação ser aceita pelo juízo. Algo que você deve se atentar, é que a parte apelante sempre deverá apontar durante a apelação todos os pontos que discordam da sentença, sem levar em consideração a quantidade de itens que foram decididos pelo juízo.

Sendo assim, devemos ressaltar que é extremamente importante expor todas as impugnações e indagações relacionadas à sentença, utilizando como base os apontamentos dos fatos e até mesmo do direito, algo que potencializará as chances da sua apelação ser aceita pelo tribunal.

 

Interposição no prazo estabelecido

Algo que pouquíssimas pessoas sabem, é que a apelação, de acordo com o Novo CPC, deve ser interposta no prazo máximo de 15 dias úteis após a publicação da sentença em si por parte do julgador (ou seja, do juiz).

E assim, logo após a parte apelante tomar o primeiro passo, a parte apelada receberá uma intimação, e ganhará um prazo máximo de 15 dias úteis para poder apresentar as contra razões do pedido da outra parte. Também vale dizer que, durante este período, tal parte poderá apresentar a sua própria apelação, dando a possibilidade do apelante apresentar as suas contra razões também.

Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de todas as principais informações que se relacionam com a apelação CPC, como por exemplo: o que é uma sentença, o que é a apelação em si, como ela funciona, quais são os seus objetivos, sua importância e até mesmo os seus principais requisitos para solicitação dentro de um processo. Assim, é esperado que você nunca mais se confunda ou tenha dúvidas graves relacionadas a este recurso cabível que está ganhando cada vez mais atenção e popularidade.

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