[MODELO] Ação de Regulamentação de Guarda Unilateral – Pedido de Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE (cidade/estado)

Requerente, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº… e CPF nº…, residente e domiciliado na Rua…, na cidade de…, CEP:… por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa excelência, propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL

em face de Requerida, brasileira, solteira, portadora do RG nº … e inscrita no CPF sob o nº …, residente e domiciliada na Rua …, cidade de …, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente alega não possuir condições financeiras para arcar às custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.

II. DOS FATOS

O menor impúbere, filho do autor, é fruto do relacionamento entre requerente e requerida e nasceu no dia … (doc. anexo).

O requerente é pai do menor, tendo-o sob sua responsabilidade desde (mês/ano), com o consentimento da mãe, ora requerida.

Apesar da relação saudável da genitora com seu filho, essa não poderia zelar devidamente por ele (exemplo: buscando na escola, arcando com despesas), logo o deixou com o genitor, no qual confia, além de gozar de condições financeiras para suprir as necessidades de seu filho.

Além do que, o requerente quem arca com todos as despesas do filho, mesmo depois do menor passar a morar com ele continuou pagando a pensão para a requerida e até o mês de … pagava também as despesas da casa onde a requerida reside (aluguel, água, luz). A requerida nunca ajudou com nenhuma despesa do filho, mesmo agora que possui emprego.

Era o requerente também e sua mãe, a avó do menor impúbere, quem levavam e buscavam (nome do menor) na escolinha, antes de começar a pandemia, ou seja, a maioria das responsabilidades (escolares e financeiras) já estão sendo exercidas todas pelo pai, ora requerente.

No mais, o requerente reside com a sua mãe, a avó do menor, a qual mantém uma relação saudável e afetiva com o menor impúbere, ajudando em tudo que é necessário para a criação do neto.

Agora na pandemia, onde as escolas e creches não funcionam, a mãe do requerente auxilia nos cuidados de (nome do menor) contando com o auxílio também de sua mãe, avó do requerente e bisavó do menor.

No caso em vertente, não resta dúvida que o genitor atende às exigências, proporcionando uma boa qualidade de vida para o filho, uma vez que possui emprego fixo, trabalha como …, gozando de estabilidade financeira e profissional, além de poder contar com a ajuda de sua mãe e avó para a criação de seu filho.

III. DO DIREITO

DA GUARDA

O requerente já exerce a guarda unilateral de fato, e assim pretende permanecer, tendo em vista que a requerida afirma não se opor, diante dos fatos acima apresentados.

O presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, competindo aos pais e à sociedade torna-los efetivos.

Sendo assim, estatui o artigo 227 da Constituição Federal, direitos da criança e adolescente que devem ser observados:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É certo e consabido que, com a edição da Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico.

O artigo 1.583 do CC prevê a guarda unilateral e guarda compartilhada e, muito embora esta seja a regra aplicada na maioria dos casos concretos, no caso em tela há excepcionalidade, no que deve ser levado em conta, pois é o melhor a ser indicado devido a necessidade da criança, e é sem dúvida a guarda unilateral a ser exercida pelo requerente, pai do menor, a melhor decisão para o impúbere, posto que assim atender-se-á melhor os interesses não da mãe e nem do pai, mas da própria criança.

Algumas características a serem ponderadas são as condições emocionais e psicológicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos e zelar pelos seus interesses. Ademais, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia, acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso responsável é adequado.

No caso em tela, o genitor cumpre com todas as exigências para cuidar e zelar pelos interesses do seu filho. Cuidados e interesses que já vem cumprindo desde o nascimento do filho e, a partir de (mês/ano) os cumpre de forma unilateral, conforme demonstrado acima.

Destarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o que ora se busca é o pedido de provimento jurisdicional de regularizar a guarda fática, visto que o requerente detém maiores condições de exercer a guarda.

DOS ALIMENTOS

O requerente, por ter conhecimento de que a requerida não possui condições financeiras de arcar com a pensão alimentícia, e de, felizmente, poder arcar com as despesas do filho de forma unilateral, dispensa o pagamento de pensão alimentícia.

DO DIREITO DE VISITA

O requerente não se opõe a visitação da forma como já ocorre, podendo a genitora visitar o filho de forma livre.

IV. DO PEDIDO

a) Seja deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei nº 13.105/2015, artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal;

b) Requer determinar a CITAÇÃO da requerida no endereço declinado para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;

c) A intimação do i. representante do Ministério Público, para que acompanhe o feito;

d) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, regulamentando-se a Guarda Unilateral do menor (nome) em favor do requerente;

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial por meio documental e depoimento das partes.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local/data.

Advogada (o)

OAB/SP

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