[MODELO] Transporte Ilegal de Madeira – Crime Ambiental – Mata Atlântica – Lei 9605/98

MEIO AMBIENTE – CRIME CONTRA A FLORA – CRIME AMBIENTAL – TRANSPORTE DE MADEIRA NATIVA SEM LICENÇA – MATA ATLÂNTICA – LEI 9605 98

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Única Vara CRIME e do Juizado Especial Criminal da Comarca de ………., Estado da …………

Crime Ambiental.

Crime contra a Flora.

Aplicação da Lei Federal n.º 9.605/98 ( LCA ),

c/c a Lei Federal n.º 9.099/95 ( LJEC ).

Auto de Infração n.º …….., da ………..

Termo Circunstanciado.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça Titular da …….ª Promotoria de Justiça desta Comarca, que a esta subscreve, com funções cíveis e criminais de defesa do Meio Ambiente, inclusive, nos Juizados Especiais, conforme o inteiro teor do Ato Administrativo n.º ….., da lavra do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado …….., vem à presença de V.Exa., com a respeitabilidade de estilo, nos termos do art.3.º, "caput" e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), c/c a Lei Federal n.º 9.099/95(Lei dos Juizados Especiais Criminais), apresentar TERMO CIRCUNSTANCIADO contra:

– …………………., brasileiro, motorista, portador do RG n.º ………………., domiciliado nesta Comarca, residente à Rodovia da ………………., …….., …………., nesta Cidade, …

…pelos motivos de fato e de direito que se seguem: …

Aos ……. de …… de …….., por volta das 23:25 horas, nesta Comarca, mais precisamente à margem da ……., trecho …………….., neste Município, o imputado foi autuado, em flagrante delito, por fiscais da ……….., em razão de estar transportando, sem a devida Licença Ambiental (ATPF), o total de 7,22 metros cúbicos de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies "pau d’alho e faveco", sob a forma de 05 ( cinco ) toras, conforme verifica-se no Auto de Infração n.º ………, em apenso.

Outrossim, a referida madeira foi, devidamente, apreendida, pelos fiscais da ……….., de acordo com o Termo de Apreensão, em anexo.

Tal infração penal está tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 ( LCA ).

Foram Testemunhas aquelas constantes do Rol abaixo.

Assim, o MP requer, após o recebimento e a autuação deste Termo Circunstanciado, seja o mesmo processado, nos termos dos arts.60 e seguintes da Lei Federal n.º 9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais Criminais ).

Cidade de ………….., ……. de ……. de ………

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Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente