[MODELO] Ação Anulatória – Negócio Simulado, Autonomia das Partes

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________

________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA

em face de ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.

I – DOS FATOS

Em ________ , o primeiro Réu firmou contrato com o segundo Réu para a compra e venda de ________ , conforme documentos anexos.

Ocorre que referido contrato trata-se de um subterfúgio para simular a inexistência de bens do primeiro Réu que viria a responder Ação de ________ .

Portanto, tem-se por necessário o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, uma vez que foi simulado, razão pela qual busca por intervenção judiciária.

II – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA

Nos termos do Código de Processo Civil, cabível a presente ação anulatória, para fins de declaração de nulidade de acordo firmado entre as partes, nos termos do Art. 966, in verbis:

§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

Nesse sentido:

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ANULAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ERRO INDUZIDO. (…). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É firme o entendimento jurisprudencial de que a anulação de sentença homologatória, por eventual nulidade ou vício de consentimento sustentado por uma das partes participantes de acordo, ocorra através de ação anulatória autônoma, com fundamento no art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 486 do CPC/1973). (TJSC, Apelação Cível n. 0000356-68.1996.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, FIRMADO ENTRE O INSS E AUTOR DE DEMANDA EM QUE SE BUSCAVA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. Autarquia Federal que pretende a anulação do acordo. (…) O negócio nulo não se convalesce com o decurso do tempo, conforme expressamente previsto no art. 169, do Código Civil. O meio processual adequado para a anulação de acordo homologado por sentença é o ajuizamento de demanda anulatória e não ação rescisória. Incidência do art. art. 966, § 4º, do CPC. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ, APELAÇÃO 0023765-76.2013.8.19.0054, Relator(a): CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 13/03/2018, Publicado em: 16/03/2018)

Portanto, perfeitamente cabível a presente ação.

III – DA NULIDADE DO ACORDO FIRMADO

Nos termos da redação do Código Civil, toda e qualquer transação pode ser alvo de ação anulatória, nos seguintes termos:

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A sentença homologatória de acordo pode ser anulada, sendo necessária a caracterização de algum elemento do art. 849 do Código Civil, quais sejam, ocorrência de dolo, coação ou erro essencial. (…). (TRF4, AC 5006131-47.2017.4.04.7117, Relator(a): , QUINTA TURMA, Julgado em: 26/02/2019, Publicado em: 01/03/2019)

E no presente caso, as condições de nulidade do acordo firmado ficam perfeitamente demonstradas diante de ________ .

IV – DO ERRO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO

Trata-se de ato impugnado cometido em manifesto vício de consentimento, uma vez que o autor foi induzido em erro ao assinar referidos documentos, entendendo tratar-se de simples ________ .

Nitidamente o autor não teve orientações suficientemente claras sobre os efeitos daquela formalização, utilizando-se o réu da baixa instrução do autor para induzi-lo a assinar referido termo.

A doutrina ao conceituar o "erro" aduz exatamente a situação aplicável ao presente caso:

Erro. Noção inexata ou falsa que temos de uma coisa; a falta de concordância entre a vontade interna e a vontade-declarada. Caso em que a parte alegava que prestara o seu assentimento a um ato declarado como de seu interesse quando em realidade operava em seu prejuízo (RT 182/156). (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 138)

Evidentemente que diante de uma situação tão grave em que o autor estava passando, não seria racional o autor renunciar a seus direitos.

Assim, tratando-se de inequívoco vício de consentimento, deve ser reconhecida a nulidade do termo firmado, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. ANULAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (…). No mérito, vai mantida a sentença de parcial procedência prolatada, ao efeito de anular o acordo em questão, retornando-se ao status quo ante, ou seja, no cumprimento de sentença, dada a manifesta existência de vícios de consentimento. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, §2º, do CPC, estabelece que os honorários serão fixados em um patamar mínimo e máximo de respectivamente 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre aquele atribuído à causa e, somente se este ou seu proveito econômico for muito baixo (TJRS, Apelação 70079265633, Relator(a): Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Décima Sexta Câmara Cível, Julgado em: 13/12/2018, Publicado em: 17/12/2018)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. Provada a existência de vício de consentimento claramente manifestada quando a obreira pediu demissão, é devida a anulação do referido ato, com o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. (…) Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-11 00021124620165110002, Relator: LAIRTO JOSE VELOSO, Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso. Julgado 30.11.2017)

Como prova do alegado, indica testemunhas que acompanharam todo o processo, bem como, junta os e-mails evidenciando ________

Assim, provado o vício de consentimento, tem-se por necessária o reconhecimento da nulidade do ato que ________ .

V – DA INCAPACIDADE DA PARTE

Conforme relatado, o acordo foi firmado em ________ , data em que ________ já era acometido por incapacidade oriunda de ________ , conforme ________ que junta em anexo.

Para validade de qualquer ato jurídico, o que envolve as transações, nos termos do Art. 104 do Código Civil, exige-se:

I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.

No entanto, tais requisitos não foram observados, vejamos.

A incapacidade da parte era de total conhecimento do Réu que ________ , demonstrando a má fé em aproveitar-se da situação de incapacidade.

Considerando, portanto, a manifesta incapacidade da parte contratante, tem-se pena necessária declaração de nulidade do negócio jurídico firmado, conforme precedentes sobre o tema:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO BANCÁRIO – AGENTE INCAPAZ – NEGÓCIO NULO – DEVOLUÇÃO SIMPLES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA- SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico requer a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Ausente a capacidade da parte contratante, há que se declarar inválido o negócio jurídico. 3. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (Resp 1.199.273-SP). 4. Sentença mantida. (TJ-MG – AC: 10701140324339001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 24/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019)

No caso de analfabetismo, o Código Civil dispôs alguns requisitos de validade, quais sejam:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Assim, não observados tais critérios, a nulidade é medida que se impõe, conforme precedentes sobre o tema:

DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. REQUISITOS PARA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. CONTRATO QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DECRETADA. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A autora ingressou com a demanda após ser surpreendida com a realização de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria decorrentes de empréstimo consignado no valor de R$ 1.019,70, que assegura não ter contraído. 2. A condição de analfabeta não retira da autora sua capacidade de firmar contratos desde que observados certos requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico. 3. No contrato de empréstimo acostado pelo banco Recorrido, embora conste a digital supostamente aposta pela Demandante, bem como a assinatura de testemunhas, verifico que não foi apresentada procuração pública que comprovasse o mandato firmado entre a Recorrente e aqueles que assinaram o contrato na qualidade de representantes. 4.Nesse contexto, observa-se a ausência de um dos requisitos de validade do negócio jurídico, qual seja, a forma prescrita em lei (inc. III do art. 104 c/c inc. IV do art. 166, ambos do Código Civil), uma vez que não foi respeitada a solenidade exigida por lei. 5. É de se reconhecer a falha na prestação de serviço com o fito de declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes. 6. Considerando que o Banco realizou a transferência dos valores para a conta corrente da Autora, não há que se falar em repetição de indébito, compensando-se os valores percebidos por esta e as quantias descontadas pelo Banco. 7. (…). (TJ-PE – APL: 4933379 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2018)

Motivos que devem conduzir à procedência da demanda com a nulidade do acordo firmado.

VI – DA SIMULAÇÃO

Conforme narrado, a declaração de vontade materializada no ato jurídico, ora impugnado, exprime aparentemente um negócio jurídico, mas as partes não efetuaram negócio algum.

A maior evidência desta simulação fica consubstanciado no fato de que ________

Trata-se de pacto firmado entre os demandados com a nítida intenção de fraudar ação futura que iria comprometer parte do seu patrimônio, configurando contrato simulado, nos termos do Art. 167 do Código Civil:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Assim, considerando que a situação fática se encaixa perfeitamente no inciso I do §1º, tem-se por necessária a nulidade do contrato.

Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema, esclarece sobre a configuração de contrato simulado:

"a) É declaração bilateral da vontade, tratada com a outra parte, ou com a pessoa a quem ela se destina. Importa o conhecimento da vontade pela pessoa, vontade ignorada por terceiros.

b) Não corresponde à intenção das partes, as quais disfarçam seu pensamento. (…)

c) É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos, mas formam negócios jurídicos fantasiosos, imaginários, não queridos pelos interessados,(…)." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16ª ed. Forense, 2017. Kindle edition, pos. 1636)

Ao lecionar sobre a matéria, Nelson Nery Jr. destaca sobre a gravidade de tal ato:

"A simulação não é vício do consentimento, como o erro, o dolo ou a coação. A simulação é defeito da declaração de vontade que pode ser qualificado como vício social. Isto é, é vício que tutela a confiança nas declarações de vontade. Assim sendo, tem maior gravidade que esses outros vícios negociais atrás citados, os quais têm por natureza a tutela de interesses particulares. A simulação tutela interesses sociais, inclusive públicos, na higidez das declarações. Muito mais que o erro, o dolo, a coação, a simulação implicam a tutela de interesse de terceiros (muitas vezes a simulação interfere em interesses contratuais de terceiros)." (NERY JUNIOR, Nelson. Código civil comentado. 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 2017. Ebook edition. Art. 167)

Trata-se, portanto, de contrato simulado, devendo ser considerado nulo, nos termos do Art. 167 do Código Civil, conforme já destacado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem." (STJ, 3.ª T., REsp 1195615-TO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).

No mesmo sentido, são os precedentes recentes nos tribunais:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. SIMULAÇÃO. (…). Caracteriza manifesta hipótese de simulação o contrato denominado de compra e venda quando a verdadeira motivação e vontade das partes reside na transferência gratuita de imóveis ao filho/comprador, por assumir o compromisso de cuidar dos idosos pais/vendedores até o fim de seus dias, prática infelizmente comum em algumas regiões do país. Esse "costume" mostra-se pernicioso ao sistema jurídico não só por revelar a perfídia das partes em relação aos seus reais interesses, com consequências jurídicas severas (nulidade absoluta dos negócios praticados), mas também porque subverte princípios universais que preconizam os deveres mútuos de cuidado, assistência, amor e respeito entre pais e filhos, de forma espontânea e graciosa, traduzindo-se a dissimulada doação privilegiada de bens ao filho cuidador dos pais idosos (compensação financeira) como indesejável mercantilização de deveres geracionais antes morais do que legais. (TJ-SC – AC: 00011226020118240053 Quilombo 0001122-60.2011.8.24.0053, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 19/02/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO- DECLARAÇÃO DE NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA – (…) – Verificada a existência de simulação impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico correspondente. Hipótese em que as partes simularam contrato de compra e venda para evitar que a ex-companheira do vendedor pudesse pleitear possível parte que lhe cabia. (TJ-MG – AC: 10319110000431001 MG, Relator: Tiago Pinto, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017)

ARRESTO DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. As circunstâncias do caso concreto e os elementos de prova evidenciam que o restaurante demandado na ação principal, em razão de sua iminente insolvência, simulou, em conluio com a terceira embargante, o contrato de compra e venda de bens móveis em questão, com a finalidade de frustrar a futura execução por parte de seus empregados, que foram dispensados sem o devido pagamento de verbas rescisórias, por ocasião do encerramento de suas atividades, impondo-se a manutenção da decisão de origem, que negou provimento aos embargos de terceiro, mantendo o arresto dos bens móveis na ação principal. (TRT-4 – AP: 00211283220165040373, Data de Julgamento: 06/11/2017, Seção Especializada em Execução)

Razões pelas quais evidenciam a simulação do negócio jurídico, devendo conduzir à sua imediata nulidade.

VII – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que ________ .

Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)

Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela ________ , ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:

"um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).

Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu .

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a ________ , nos termos do Art. 300 do CPC.

VIII – DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ , nos termos do Art. 385 do CPC;

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________

c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ nos termos do Art. 396 do CPC;

d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;

e) Análise pericial da ________ .

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal, pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa:

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral e prova técnica visando comprovar tese da parte autora, considerando o julgamento de improcedência do pedido relacionado a produção da prova pretendida. (TRT-4 – RO: 00213657920165040401, Data de Julgamento: 23/04/2018, 5ª Turma)

Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC, "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

"Art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"

A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca:

"(…) quando se diz "inerentes" é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado – vol. 8 – Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14)

Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

IX – DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente é ________ , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ nº ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em ________ , agravando drasticamente sua situação econômica.

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .

Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)

Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel, que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de patrimônio imobilizado, não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. – Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). – A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076365923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/01/2018).

Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:

• ________ – R$ ________ ;
• ________ – R$ ________ ;
• ________ – R$ ________ …

Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.

X – DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
(…)

IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (…). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)

Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. Seja dada a devida prioridade no trâmite processual, por se tratar de causa que envolve idoso;
2. A citação do Réu para responder, querendo;
3. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal.

DOS PEDIDOS

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A concessão do pedido de antecipação de tutela para ________ ;
3. A total procedência da ação para que seja declarado nulo o acordo firmado, com imediata determinação de que seja ________ ;
4. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
5. Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .

Por fim, manifesta o ________ na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ________

Nestes termos, pede deferimento.

________ , ________ .

________

ROL DE TESTEMUNHAS

1. ________

ANEXOS:
Comprovante de renda
Declaração de hipossuficiência
Documentos de identidade do Autor
RG
CPF
Comprovante de Residência
Procuração
Custas processuais
Provas da ocorrência
Provas da tentativa de solução direto com o réu
Provas da negativa de solução