[MODELO] Súmula Vinculante 9 – Aplicação artigo 127 da LEP

Súmula Vinculante 9

O dispositivo no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi

recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal

previsto no caput do artigo 58.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 12/06/2008

Fonte de Publicação

DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008.

DO de 20/6/2008, p. 1.

Republicação: DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008.

DO de 27/6/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI.

Lei nº 7210/1984, art. 58, "caput", e art. 127.

Precedentes

RE 452994

Publicação: DJ de 29/9/2006

HC 91084

Publicações: DJe nº 13/2007, em 11/5/2007

DJ de 11/5/2007

AI 570188 AgR-ED

Publicações: DJe nº 42/2007, em 22/6/2007

DJ de 22/6/2007

HC 92791

Publicação: DJe nº 88/2008, em 16/5/2008

HC 90107

Publicações: DJe nº 4/2007, em 27/4/2007

DJ de 27/4/2007

AI 580259 AgR

Publicações: DJe nº 131/2007, em 26/10/2007

DJ de 26/10/2007

Indexação

Dispositivo, Lei de Execução Penal, recebimento, Constituição Federal,

inaplicabilidade, limitação temporal, previsão legal.