[MODELO] Defesa Prévia – Suposta Prática de Desacato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ________ DA ________

Processo Crime nº ________

________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , com endereço na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

pelas razões de fato e fundamentos:

DA ACUSAÇÃO

O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ .

Segundo consta da Denúncia, o acusado teria ________ .

O denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.

Apesar de ________ , a denúncia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESACATO

O crime de desacato é perfeitamente tipificado no Código Penal, nos seguintes termos:

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Dessa forma, o tipo penal exige a presença de todos os seus elementos, o que não se demonstra no presente caso, pois:

• Provas das ofensas;
• Prova do exercício da função;
• Prova de que as ofensas foram direcionadas ao servidor no exercício de suas atividades com a finalidade de denegrir e ultrajar a função pública.

Ocorre que no presente caso tais elementos não foram evidenciados, uma vez que não houve ofensa ao exercício de uma atividade pública de forma degradante, mas meramente acusações pessoais que não atingem o exercício da função do ofendido, deixando de configurar o crime de desacato.

Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:

DESACATO. Sentença condenatória. Apelo das rés. Preliminares de não recepção e inconvencionalidade do crime de desacato rejeitadas. Mérito. Expressões constantes da denúncia não passam de desabafo e críticas ao comportamento funcional, ainda que de forma energética, mas sem que possam ser tida como ultrajantes a ponto de constituir desacato. Configuração do crime que exige que se ofenda o funcionário público com a finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa, o que não ocorreu. Expressões insuficientes para configuração de crime. Conduta atípica. Sentença reformada para absolvição das acusadas, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 0000911-03.2016.8.26.0341; Relator (a): RICARDO BARÉA BORGES; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Bebedouro – 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019)

Desacato – Crime formal – Ofensa dirigida a funcionário público no exercício ou em razão de suas funções – Configuração Ocorre o crime de desacato, previsto no art. 331 do CP, no momento em que a palavras ofensivas são dirigidas ao funcionário no exercício de suas funções ou em razão delas, independentemente de a vítima sentir-se ofendida, uma vez tratar-se de crime formal. O crime será, todavia, outro, na hipótese de as ofensas serem de natureza pessoal, tendo sido proferidas em situação que não abranja a qualidade de funcionário ou o exercício da respectiva função. (TJSP; Apelação Criminal 0000256-40.2016.8.26.0047; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis – 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020)

Motivos que devem levar à improcedência da denúncia.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Para amparar a defesa, o réu pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________

c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;

d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência;

e) Análise pericial da ________ .

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal, pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.

Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

"Art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"

Para tanto, o réu pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

PEDIDOS

Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena.

Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).

Termos em que, pede deferimento.

________ , ________ .

________