[MODELO] Pedido de Especialização de Hipoteca Legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. DO ESTADO DE …

(Dez espaços duplos)

PROCESSO Nº …….

…… (nome completo do ofendido), já qualificado nos autos do processo supra, que o Ministério Público move contra ……. (nome completo do acusado)……., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL

com fundamento nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões expostas a seguir.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

O acusado está sendo processado neste juízo pela prática do crime de ……., previsto no art. ……. do Código Penal.

A prática do crime gerou para a vítima um dano efetivo, uma vez que ……. (expor a forma pela qual o cometimento do crime gerou o dano para a vítima)……, dano este estimado no valor em R$ …… (valor também por extenso)……, conforme comprova ……. (expor a forma pela qual foi feita a estimativa do valor da responsabilidade pelo dano e anexar prova)……. (doc. 02), que deverá ser ressarcido pelo acusado.

Conforme comprova a certidão do ……. Registro de Imóveis da Comarca de ……. (doc. 03) o acusado é proprietário do imóvel ……. (informar a localização do imóvel e todas as características possíveis e a prova de domínio)…….., avaliado em R$ ……. (valor também por extenso)……. (doc. 04), valor que, sendo compatível com o do dano por ele causado, sob o qual deverá recair, como garantia do ressarcimento, a especialização de hipoteca legal.

Importante destacar nesse sentido a interpretação do mestre ……. (nome do autor) ……., in verbis:

“……. (citar, quando for o caso, a doutrina de autor consagrado, que corrobore com a tese defendida. A transcrição deverá ser feita entre aspas, e, ao final, entre parênteses, a indicação do nome do livro, a editora, o ano da publicação e o número da página)…….”.

É esse, também, o entendimento jurisprudencial, conforme demonstra a ……. (Ementa ou Súmula) abaixo:

“……. (transcrever, se houver, Súmula de tribunais superiores, ou, quando for o caso, a jurisprudência, tendo o cuidado de, evitando a prolixidade, transcrever somente a Ementa, ao final acompanhada da citação da fonte)…….”.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer, nos termos dos arts. 134 e 135 do Código de Processo Penal, se digne Vossa Excelência seja arbitrado o valor da responsabilidade, bem como avaliado o imóvel citado, ordenando a inscrição da hipoteca legal.

Requer, ainda, seja o presente autuado em apartado.

Nestes termos

Pede Deferimento

(local e data)

Assinatura do advogado com o nº….. na OAB