[MODELO] Resposta à Acusação – Art. 306 CTB – Lei 9.099/95

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF

AUTOS: 0000

NOME DO CLIENTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, nos termos do art. 396-A, § 2º do Código de Processo Penal, apresentar:

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

frente a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

O réu foi acusado de ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito. Não se verificam, no caso em apreço, nulidades ou teses de absolvição sumária. Destarte, a defesa se reserva no direito de entrar no mérito após a instrução, em Alegações Finais.

A conduta penal imputada ao acusado possui pena mínima em abstrato inferior a 01 ano. Além disso, a FAP acostada aos autos não aponta para outros processos criminais em desfavor do acusado (fl. 00), razão pela qual faz jus ao benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95. Desse modo, deve ser designada audiência para oferecimento do referido benefício.

Por ora, limita-se a arrolar as testemunhas apresentadas pelo Ministério Público (fl. 00), com cláusula de imprescindibilidade, podendo alterá-las, caso necessário.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;