Esta plataforma digital, com endereço eletrônico “https://easyjur.com/”, é de propriedade exclusiva e administrada pela EASYJUR TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI, adiante designada tão somente como EASYJUR, com endereço na Rua Tristão de Castro, nº 350, bairro São Benedito, Uberaba/MG, inscrita no CNPJ sob o n° 13.749.521/0001-98 e correio eletrônico para contato “opjuridicas@easyjur.com.
O presente Termos de Uso tem como objetivo orientar e expor o regramento para a utilização da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, uma solução tecnológica que permite que advogados contratem advogados sob demanda.
Por meio da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, advogados podem se cadastrar para prestar serviços para outros advogados e/ou para contratar advogados sob demanda ou, ainda, contratar Planos de Serviços personalizados. As conexões entre os profissionais ocorrem por meio do algoritmo inteligente da plataforma (Easy Match) que localiza os profissionais mais adequados para a solicitação, de acordo com (i) as informações prestadas no momento do envio da solicitação de serviços pelo Contratante e (ii) as informações informadas no perfil dos prestadores de serviço cadastrados na plataforma.
Importante destacar que, além do aqui disposto, são parte integrante e inseparável dos Termos de Uso os demais documentos acessórios e específicos da plataforma, tais como a Política de Privacidade e Segurança e demais condições particulares que venham a ser apresentadas e aceitas pelo USUÁRIO de forma tácita ou expressa, conforme o caso, ao longo da utilização da plataforma.
Conforme exposto, este documento estabelece os termos para utilização das funcionalidades da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, que poderá ser acessada a partir do endereço eletrônico “https://easyjur.com”.
Todos os termos e condições aqui elencados deverão ser seguidos pela própria EASYJUR e por todas as pessoas (USUÁRIO OU USUÁRIOS) que acessarem e/ou utilizarem a plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR.
Com o intuito de auxiliar na compreensão do documento, é importante que o USUÁRIO compreenda os seguintes termos:
Objetivo do uso do Pacote de Serviços: A OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR é uma plataforma com funcionalidades que viabilizam a contratação segura de advogados qualificados sob demanda e a contratação segura de Planos de Serviços personalizados. Por meio da OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, um advogado consegue expandir o seu portfólio de serviços, diminuindo o gasto com elaboração de petições e outras demandas jurídicas, cumprindo prazos com excelência e agilidade.
“Manual de OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR” é o documento acessório a este instrumento, que orienta acerca das melhores práticas para a utilização da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR.
“Easy Match” é o termo utilizado para a busca pelo algoritmo da EASYJUR pelos profissionais mais especializados e qualificados para executarem a demanda do USUÁRIO Contratante.
“Ordem de Serviço” é uma solicitação de serviços enviada pelo USUÁRIO Contratante para execução pelo USUÁRIO Prestador. A Ordem de Serviço poderá ser executada nas contratações de Planos de Serviços personalizados ou nas contratações sob demanda.
“Prazo” toda e qualquer demanda, enviada pelo USUÁRIO Contratante, através da Ordem de Serviço, para execução pelo USUÁRIO Prestador. Inclui-se na definição de Prazo as petições, contratos, análises, recursos, pareceres, pesquisas e demais demandas jurídicas.
“Propriedade Intelectual” é toda e qualquer propriedade intelectual da titularidade da EASYJUR ou de terceiro cuja utilização tenha sido licenciada e/ou autorizada, tais como marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos utilizados pela EASYJUR .
“Suporte” é a forma de contato do USUÁRIO com a EASYJUR, funcionalidade que serve como um canal de contato que possibilita o apoio para sanar quaisquer dúvidas, problemas ou eventuais solicitações relacionadas à plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR.
“USUÁRIO Contratante” é o USUÁRIO que se cadastra na plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR e informa dados de perfil para contratar advogados sob demanda ou contratar Planos de Serviços personalizados.
“USUÁRIO Prestador” é o USUÁRIO que se cadastra na plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR e informa dados de perfil para executar serviços jurídicos demandados pelo USUÁRIO Contratante, os quais podem integrar os Planos de Serviços personalizados.
O acesso às funcionalidades da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR – que integram as jornadas do USUÁRIO Contratante e do USUÁRIO Prestador – somente poderá ser realizado pelos USUÁRIOS que se cadastrarem adequadamente na base de dados da EASYJUR.
O cadastro poderá ser realizado por USUÁRIOS advogados, devidamente cadastrados junto à Ordem dos Advogados do Brasil, mediante o preenchimento do cadastro disponibilizado pela EASYJUR, que será complementado em seguida ao primeiro acesso para o(s) perfil(is) que interesse(m) ao USUÁRIO na utilização da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR
No momento prévio ao trabalho com a plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, o USUÁRIO deverá realizar o aceite expresso sobre estes termos e seus acessórios, estando o acesso às funcionalidades da plataforma condicionado ao integral aceite deles. Em caso de atualizações, para a garantia do uso contínuo da EASYJUR, também será requerido o aceite das novas versões.
Desse modo, o USUÁRIO declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e seus acessórios antes de ter iniciado a utilização da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR e estar de acordo com a versão vigente destes.
O aceite tácito será estabelecido por meio da navegação pelo USUÁRIO da parte não restrita do site da EASYJUR importando, no que couber, na aderência às condições deste documento e de todos os seus acessórios para a utilização da plataforma.
O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR será feito por sua exclusiva conta, responsabilidade e riscos, comprometendo-se a utilizá-la de acordo com estes Termos de Uso e seus acessórios, a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
Portanto, não é permitido que o USUÁRIO realize acessos não autorizados às contas de terceiros, assim como é expressamente proibido utilizar a plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR para realizar atos ilícitos, nos termos da legislação vigente aplicável e do disposto neste instrumento.
O USUÁRIO deverá proteger a sua Conta de Acesso, não compartilhando as suas credenciais de acesso (login e senha) com quaisquer pessoas, ficando claro que a EASYJUR em hipótese alguma as solicitará. O USUÁRIO entende que é exclusivamente responsável por qualquer consequência, perda ou dano ocasionados, direta ou indiretamente, por qualquer atividade não autorizada conduzida por ele, responsabilizando-se legalmente nestes casos.
Caso o USUÁRIO perceba quaisquer problemas com a sua Conta de Acesso, deverá entrar em contato imediatamente com a EASYJUR , através do Suporte, a fim de que as devidas providências possam ser tomadas.
É importante que o USUÁRIO compreenda as funcionalidades da OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, não as utilizando para fins diversos dos quais estão sendo disponibilizadas, significando dizer que o uso da OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR deverá estar estritamente de acordo com as finalidades definidas nestes termos, em seus acessórios, e em sua plataforma.
No momento do Cadastro na plataforma, o USUÁRIO compreende e concorda com a disponibilização pública de seu perfil profissional, a fim de que possa ser acessado publicamente através de uma URL do seu perfil.
O USUÁRIO também não pode utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados pela EASYJUR para obtenção e/ou extração de informações, conteúdos e serviços, bem como utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas, ou para quaisquer finalidades não permitidas ou ilícitas, tendo em vista a possibilidade de afetar a segurança e o bom funcionamento da plataforma.
Em caso de dúvidas, o USUÁRIO deverá sempre fazer uso do Suporte,com seus meios expostos na plataforma para a obtenção de orientação expressa da EASYJUR.
Tendo em vista a necessidade de proteção do USUÁRIO, a EASYJUR se resguarda no direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO à plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for constatada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
Em caso de descumprimento deste instrumento e de seus acessórios, das orientações fornecidas pela EASYJUR ao longo da sua experiência na plataformae/ou das normas vigentes, a EASYJUR poderá, a seu exclusivo critério, realizar a suspensão ou até mesmo a exclusão da Conta de Acesso do USUÁRIO, realizando o bloqueio do mesmo para novos cadastros junto à plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR.
Para que seja possível o acesso à plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR e suas funcionalidades de forma integral, é indispensável a realização de um cadastro com o preenchimento das informações necessárias de acordo com o perfil de interesse de utilização da plataforma como USUÁRIO Contratante e/ou como USUÁRIO Prestador.
Para que o cadastro na plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR seja feito, inicialmente é solicitado o correio eletrônico do USUÁRIO e o cadastro de uma senha por ele. Em seguida, no seu primeiro acesso, serão solicitadas informações e dados adicionais, tais como nome completo, telefone, interesse de acesso à plataforma entre outros, necessários para o funcionamento correto dos serviços da OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR. Importante ressaltar que somente é possível que o USUÁRIO preste ou demande serviços por meio da OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR após informar o número de cadastro na OAB e sua seccional.
Para a criação completa do perfil, o USUÁRIO poderá inserir uma foto e completar o seu cadastro para se tornar USUÁRIO Prestador e/ou USUÁRIO Contratante. Para tanto, deverá inserir informações e dados adicionais, conforme abaixo especificados:
Ao finalizar o cadastro, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo sua total responsabilidade a atualização frequente dos dados cadastrados sempre que houver qualquer modificação.
Caso seja realizado o cadastro, se presumirá o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais pela EASYJUR e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado à plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR.
A EASYJUR poderá compartilhar as informações referentes ao nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço completo e dados bancários dos USUÁRIOS com a plataforma ASAAS, responsável pelo processamento de pagamentos, tendo em vista o condicionamento do aceite do tratamento dos dados para a realização do cadastro junto à OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR.
Uma vez finalizada a realização do cadastro e a cada atualização das demandas realizadas na plataforma, o USUÁRIO receberá um e-mail informativo.
Para seguir usufruindo dos serviços da plataforma, o USUÁRIO deverá entrar no link de acesso ao endereço eletrônico da OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR e fazer o login, podendo alterar os dados informados e excluir a sua conta a qualquer momento.
É vedado o cadastro na plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR de USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos não devidamente acompanhados ou representados pelos seus responsáveis legais no momento do cadastro, devido a sua incapacidade civil.
Também é expressamente vedada a contratação e a prestação de serviços jurídicos na plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR de USUÁRIOS não graduados em Direito e não inscritos e regularmente ativos na Ordem dos Advogados do Brasil em sua seccional.
Deveres dos USUÁRIOS
Para a completa experiência de utilização da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, e sob pena de se responsabilizar diretamente para todos os fins de Direito em caso de descumprimento, o USUÁRIO deverá respeitar as regras aqui definidas, devendo, além de todo o já exposto:
A OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR é uma plataforma com funcionalidades que viabilizam a contratação segura de advogados qualificados sob demanda e a contratação segura de Planos de Serviços personalizados. Por meio da OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, um advogado consegue expandir o seu portfólio de serviços, diminuindo o gasto com elaboração de petições e outras demandas jurídicas, cumprindo prazos com excelência e agilidade.
A plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR não é intermediária ou agenciadora na contratação de profissionais jurídicos, sendo tão somente uma solução tecnológica que permite a conexão entre advogados para execução de um ato jurídico específico, não havendo prestação de serviços para clientes finais ou agenciamento de causas.
Nesse sentido, a EASYJUR não possui qualquer relação adicional com os USUÁRIOS, não havendo vínculos trabalhistas, societários ou outros que não o expressamente aqui informado.
A plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR apenas viabiliza a aproximação entre advogados para apoio na execução de atividades do cotidiano de um advogado, sendo tão somente a ferramenta para esta conexão.
Para que o Easy Match da OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR entre advogados possa acontecer com a melhor experiência possível, algumas funcionalidades são disponibilizadas aos USUÁRIOS, tais como:
Durante toda a sua experiência o USUÁRIO também tem acesso ao Suporte, dentre outras funcionalidades.
Jornadas dos USUÁRIOS
É importante destacar que, ao iniciar a utilização das funcionalidades das Jornadas como USUÁRIO Prestador e/ou como USUÁRIO Contratante, o USUÁRIO se responsabiliza integralmente pelas informações inseridas acerca do serviço acordado, devendo ser o mais claro possível, tanto na solicitação, quanto no cumprimento das demandas, a fim de que a assertividade no serviço seja impulsionada.
Ao aceitar uma demanda através da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, o USUÁRIO Prestador expressamente declara que compreende estar cedendo e transferindo integralmente os direitos autorais relacionados ao conteúdo por ele produzido e entregue ao final da demanda para o USUÁRIO Contratante, tendo em vista tratar-se de uma prestação de serviços a ser utilizada pelo USUÁRIO Contratante, não podendo o USUÁRIO Prestador reclamar quaisquer direitos relacionados à autoria do conteúdo posteriormente à entrega deste.
O USUÁRIO Contratante poderá adquirir Planos de Serviços Personalizados, conforme regras e condições disponibilizadas na plataforma ou negociadas diretamente entre a EASYJUR e o USUÁRIO Contratante.
Os valores referentes aos Planos de Serviços Personalizados, poderão variar de acordo com:
Os Planos de Serviços Personalizados, poderão ser contratados na modalidade mensal (Plano Mensal) e/ou anual (Plano Anual). É importante destacar que os planos mensais não possuem prazo mínimo de fidelidade, o que significa que não há compromisso de renovação mensal. Em contrapartida, o Plano Anual possui um prazo de fidelidade de 12 meses.
Os Planos de Serviços Personalizados, poderão ser contratados na modalidade mensal (Plano Mensal) e/ou anual (Plano Anual). O Plano Anual possui prazo de fidelidade de 12 (doze) meses.
Os Prazos contratados através do Plano Anual deverão ser utilizados dentro do período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de contratação do respectivo Plano. Finalizado o prazo de 12 (doze) meses, o USUÁRIO Contratante não poderá mais utilizar os Prazos contratados.
Os Prazos contratados através do Plano Mensal deverão ser utilizados dentro do período de 30 (trinta) dias de cada mês contratado, contados a partir da data de contratação do respectivo Plano. Finalizado o prazo de 30 (trinta) dias, o USUÁRIO Contratante não poderá mais utilizar os prazos contratados.
O USUÁRIO Contratante está ciente de que o número de Prazos contratados nos pacotes mensais e anuais não são cumulativos entre os períodos contratados. Caso o USUÁRIO Contratante não utilize uma ou mais petições dentro do período contratado, não haverá transferência ou acúmulo de petições não utilizadas de um mês para outro no caso dos Planos Mensais, nem de um ano para outro no caso dos Planos Anuais.
As informações sobre valores, descontos, upgrades e condições de pagamento dos Planos de Serviços Personalizados estão previstas na Plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR. A disponibilização dos Planos de Serviços Personalizados e suas condições de uso e de pagamento, poderão sofrer alterações sem aviso prévio.
Importante destacar que dentre as demais obrigações aqui definidas, os USUÁRIOS se responsabilizam direta e expressamente por toda a negociação realizada através da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, sendo que:
Ao USUÁRIO Contratante:
Ao USUÁRIO Prestador:
Diante de todo o exposto, é importante que os USUÁRIOS compreendam a relação que estão formalizando através da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, bem como os seus direitos e deveres, a fim de que a negociação realizada entre USUÁRIO Contratante e USUÁRIO Prestador possa ser concluída com êxito.
Durante a jornada dos USUÁRIOS, situações novas podem ocorrer, sendo que, caso ocorram, as PARTES deverão se pautar pela boa-fé, costumes inerentes ao serviço prestado, pelo Manual de Operações Jurídicas EasyJur e demais documentos aplicáveis e, especialmente, por este instrumento.
Portanto, por regra geral, fica desde já definido que caso haja algum pedido de modificação e/ou esclarecimento pelo USUÁRIO Contratante ao USUÁRIO Prestador e tratar-se de (i) uma inovação: quando o Contratante envia novas informações, documentos ou orientações que não foram previamente enviadas; (ii) novo escopo: quando o escopo da solicitação de modificação e/ou esclarecimento, excede ao escopo contratado; (iii) prazo a menor: quando for exigido prazo inferior ao acordado, o USUÁRIO Prestador poderá negar a execução, devendo haver uma nova solicitação de serviço junto à EASYJUR, iniciando-se uma nova jornada.
Também é importante frisar que caso o USUÁRIO Prestador discorde das solicitações do USUÁRIO Contratante, é recomendável que antes de realizar as modificações, o USUÁRIO Prestador fundamente o seu ponto de vista e aguarde a decisão final do USUÁRIO Contratante para que siga de acordo com a estratégia expressamente definida.
Os USUÁRIOS também concordam expressamente em não abordar, negociar e/ou contratar diretamente os profissionais aproximados através do Easy Match da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, sendo expressamente vedado quaisquer tipos de contatos realizados fora da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR.
Caso um USUÁRIO seja abordado por outro USUÁRIO por fora da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, o USUÁRIO abordado deverá comunicar imediatamente à EASYJUR sobre tal fato através de quaisquer dos canais de suporte a fim de que as medidas necessárias possam ser tomadas.
O eventual contato realizado por fora da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR em qualquer etapa da jornada dos USUÁRIOS retira todo e qualquer direito aos benefícios e garantias oferecidos pela EASYJUR dispostos neste instrumento e em seus acessórios. Portanto, para manter a segurança da sua relação com outros USUÁRIOS na plataforma, mantenha toda e qualquer comunicação a ser realizada estritamente através dos formatos de contatos oficiais disponibilizados pela EASYJUR.
O prazo para entrega da Ordem de Serviço será de 4 (quatro) dias úteis, contados a partir da data de aceite do serviço pelo USUÁRIO Prestador.
Com o objetivo de assegurar o cumprimento do prazo processual do USUÁRIO Contratante, o prazo mínimo para solicitação de serviços será de 5 (cinco) dias úteis antes do prazo fatal.
A fim de garantir o melhor resultado possível, o USUÁRIO Contratante reconhece que a execução do serviço pelo USUÁRIO Prestador será realizada em etapas distintas, cada uma com um prazo mínimo para sua conclusão, quais sejam:
i) Prazo para sanar dúvidas: Após o aceite da demanda, o USUÁRIO Prestador recebe os documentos enviados pelo Contratante e possui o prazo de 24h, durante o qual poderá solicitar esclarecimentos.
ii) Prazo para o USUÁRIO Contratante solicitar modificações ou informações: até 02 dias úteis a partir do recebimento da demanda.
iii) Prazo para o USUÁRIO Prestador modificar o que foi solicitado: 02 dias úteis, do recebimento do pedido de revisão.
Nos casos em que sejam solicitadas novas modificações, ou surjam novas dúvidas decorrentes destas modificações, o USUÁRIO Contratante poderá solicitar novo pedido de revisão, observando os respectivos prazos:
i) Prazo para a realização do pedido de revisão (pelo USUÁRIO Contratante): 01 dia útil, do recebimento do documento revisado.
ii) Prazo para realização das novas modificações (pelo USUÁRIO Prestador): 02 dias úteis, do recebimento do novo pedido de revisão.
Ressalta-se que, todos os prazos previstos descritos acima são preclusivos e, portanto, uma vez perdidos, não poderão ser reabertos ou renovados sob nenhuma circunstância.
Os prazos previstos nesta seção poderão ser alterados, desde que o USUÁRIO Contratante tenha indicado a necessidade de um prazo mais curto no campo “Peculiaridades da Demanda” presente na Ordem de Serviço. No entanto, é importante ressaltar que o prazo mínimo para solicitação de serviços é de 5 (cinco) dias úteis antes do prazo fatal estabelecido, de modo que o USUÁRIO Prestador possa se programar adequadamente para a prestação do serviço.
Reitera-se, que, a solicitação de serviços com prazo inferior ao mínimo estabelecido poderá acarretar a impossibilidade de atendimento ou a cobrança de taxas adicionais para o atendimento da demanda. Caberá à OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR avaliar, a seu exclusivo critério, a viabilidade de atendimento de solicitações com prazo inferior ao mínimo estabelecido.
Para os fins estabelecidos neste Termo, não serão considerados como dias úteis os sábados, domingos e feriados nacionais.
Os dados e informações inseridos pelo USUÁRIO na plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR automaticamente geram o direito de utilização pela EASYJUR para a adequada realização do Easy Match da EASYJUR. Dessa forma, o USUÁRIO compreende e concorda expressamente com a cessão dos direitos de uso dos dados, informações e imagens inseridos para que o propósito das funcionalidades reguladas neste instrumento e disponibilizadas na plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR possam ser adequadamente realizados.
Assim, o USUÁRIO cede os direitos de uso da sua foto de perfil inserida na plataforma.
A fim de manter a OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR ainda mais interessante ao USUÁRIO novas funcionalidades são implementadas e validadas de forma contínua, fazendo parte integrante deste instrumento. Também é importante esclarecer que poderão acontecer desativações de funcionalidades já disponibilizadas de acordo com os avanços tecnológicos e desuso das mesmas; o que não implica em redução do serviço prestado ao USUÁRIO, diante das atualizações contínuas e novas funcionalidades propostas para o correto funcionamento da plataforma.
A OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR é uma plataforma que faz a aproximação entre advogados através do seu Easy Match, a fim de que sejam executados serviços jurídicos sob demanda ou através de Planos de Serviços personalizados. Os USUÁRIOS Prestador e Contratante atuam de forma independente como profissionais autônomos, sendo que a EASYJUR conta com ferramentas que viabilizam a validação da qualidade do trabalho dos profissionais cadastrados, mesmo não tendo nenhuma relação de emprego/negócios com os mesmos, realizando pura e simplesmente a aproximação entre os advogados.
Dessa forma, para a licença de uso da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR e acesso às funcionalidades desta, a EASYJUR cobra uma taxa fixa de 10% (dez por cento), a ser calculada sobre o valor cobrado pelo USUÁRIO Prestador para executar a demanda para o USUÁRIO Contratante, nos casos de contratação sob demanda.
Para as contratações de Planos de Serviços Personalizados, as taxas e condições de pagamento poderão variar, pelo que deverão ser informadas pela EASYJUR ao Usuário Prestador em momento específico.
O processamento dos pagamentos é realizado exclusivamente pela plataforma parceira terceirizada, qual seja a ASAAS , cujo endereço eletrônico é “https://www.asaas.com/”. Sendo assim, os USUÁRIOS deverão se atentar também aos Termos e Condições de Uso da ASAAS, a fim de evitar quaisquer contratempos.
O serviço contratado apenas será iniciado pelo USUÁRIO Prestador após a confirmação do pagamento pela plataforma ASAAS.
É importante frisar que a EASYJUR de forma alguma retém parte dos honorários do advogado, tendo apenas o cálculo de sua remuneração em porcentagem calculada com base no valor a ser cobrado pelo USUÁRIO Prestador, que tem a liberalidade para realizar a cobrança como bem entender para que seja adequadamente remunerado. Após a definição dos honorários a receber pelo próprio USUÁRIO Prestador é que o valor da taxa devida pela utilização da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR é calculada.
O USUÁRIO Prestador é orientado a realizar os cálculos conforme o valor da sua hora de trabalho, nos termos definidos pela Tabela de Honorários da sua Seccional, a fim de evitar o aviltamento de honorários.
A EASYJUR não armazena informações financeiras dos USUÁRIOS e apenas compartilha essas informações com a plataforma ASSAS para gerenciamento dos pagamentos.
A EASYJUR se reserva ao direito de realizar mudanças unilaterais nos procedimentos de pagamento e nos respectivos valores para a licença de uso da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, a seu critério, de acordo com o que melhor lhe couber, sempre com a adequada comunicação de forma prévia aos USUÁRIOS cadastrados, que poderão optar com liberalidade pelo cancelamento ou continuidade de sua conta de acesso e solicitações/cumprimento de demandas.
As comunicações a serem realizadas pelo USUÁRIO com a EASYJUR para tratar da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR poderão ser realizadas através do Suporte, através dos seguintes canais:
Os canais de atendimento com a EASYJUR funcionam de segunda a sexta, das 9h às 18h em dias úteis.
O tempo máximo de resposta da EASYJUR para o contato realizado pelo USUÁRIO em dias úteis é de até 48 (quarenta e oito) horas, sendo que para contatos realizados fora de dias úteis o tempo de resposta é de 96 (noventa e seis) horas.
Se a plataforma estiver em um período de tráfego excepcionalmente alto, o retorno ao USUÁRIO poderá ser em tempo maior, sendo que o USUÁRIO será imediatamente respondido com um aviso sobre esta alta demanda e do novo prazo estimado para retorno.
No que se refere às comunicações que a EASYJUR desejar fazer ao USUÁRIO, todas elas serão realizadas de forma segura, conforme cadastro e informações prestadas pelo USUÁRIO para com a EASYJUR através da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR e correio eletrônico.
A EASYJUR também realiza comunicações com o USUÁRIO por telefone, SMS e Whatsapp oficial com o propósito único de facilitar a relação entre as partes, prestar suporte, evitar problemas e solucionar questões urgentes, caso necessário.
Em caso de dúvidas sobre a autenticidade do contato, o USUÁRIO deverá entrar em contato através dos canais oficiais, retornando ao contato.
De acordo com os limites estabelecidos na legislação pátria vigente, a EASYJUR não será responsável pelos danos e prejuízos causados ao USUÁRIO como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do SITE e de seus serviços por razões alheias à sua vontade ou quando assim comunicar com antecedência, por livre liberalidade, ao USUÁRIO.
As funcionalidades disponíveis na plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR a partir do login pelo USUÁRIO em sua Conta de Acesso já foram discriminadas neste instrumento; a EASYJUR procura manter a plataforma sempre atualizada, para gerar a melhor experiência possível aos seus USUÁRIOS, estando precisa e completa, mas não se responsabiliza por eventuais imprecisões, erros, fraudes, inexatidão ou divergências nos dados inseridos na plataforma por seus USUÁRIOS. Sendo verificada qualquer das situações aqui elencadas, o USUÁRIO pode contatar a EASYJUR através do Suporte para que a mesma possa ser cientificada da situação e consequentemente saná-la, sendo o caso.
Ademais, as ações realizadas pelo USUÁRIO por meio do EASYJUR não estão abrigadas pela responsabilidade da EASYJUR, estando, então, os USUÁRIOS por sua própria conta e risco ao utilizar os dados disponibilizados na plataforma conforme o objetivo que pretenderem, devendo estar preparados e atentos com as relações que construírem entre si.
A EASYJUR não será responsável direta ou subsidiariamente por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por outros USUÁRIOS, por terceiros ou pela má utilização pelo próprio USUÁRIO ou por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização da EASYJUR pela falta de veracidade, autenticidade ou inexatidão dos dados informados, ante à imprescindível necessidade de conferência e prevenção pelo USUÁRIO.
A EASYJUR não se responsabiliza pela escolha do profissional por parte do USUÁRIO Contratante, que tem a liberalidade de escolher e de eventualmente sequer contratar através da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR.
Nas contratações sob demanda, a EASYJUR não participa e não assume qualquer responsabilidade pela negociação ou ajuste de qualquer questão relacionada à demanda enviada através da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, tal como o valor da contratação, prazos e formas de realização da demanda, apenas sendo o meio para que estas informações sejam definidas pelos USUÁRIOS, portanto, isenta-se da responsabilidade sobre a relação.
Portanto, a EASYJUR não se responsabiliza pelos atos dos USUÁRIOS, principalmente no tocante à qualidade dos serviços prestados e cumprimentos de prazos e demais atos destes, ficando o USUÁRIO diretamente obrigado a cumprir aquilo a que se propôs e a se responsabilizar pelo que executou, isentando a EASYJUR de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.
A EASYJUR também não se responsabiliza pela não observância das condutas e regras estabelecidas na Lei 8.904/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações e normas pátrias vigentes pelos seus USUÁRIOS, que se responsabilizarão diretamente em caso de descumprimento destas.
A responsabilidade da EASYJUR se limita à disponibilização da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR com as ferramentas e funcionalidades aqui elencadas e disponibilizadas aos seus USUÁRIOS.
Os USUÁRIOS ficam cientes que precisam se prevenir e obter planos alternativos para a realização de seus interesses, tendo em vista que em caso de imprevistos poderão acioná-los já que a EASYJUR não será responsabilizada por qualquer dano indireto aos USUÁRIOS ou terceiros e suas consequências, incluindo, mas não se limitando a perda de lucratividade, perda de dados ou danos não materiais, relacionados com ou originados pelas conexões promovidas através da plataforma.
Cumpre destacar o Easy Match que a EASYJUR se propõe a realizar dependerá de uma série de fatores que não estão ligados única e exclusivamente à plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, sendo certo que a EASYJUR não tem controle sobre os cenários externos em que seus USUÁRIOS encontram-se inseridos, não possuindo responsabilidades sobre os mesmos.
Portanto, a EASYJUR envidará dos melhores esforços para garantir a localização dos profissionais mais adequados e disponibilizará das ferramentas e funcionalidades necessárias para a realização do serviço a que se propõe; entretanto, não pode garantir e não se responsabiliza caso os profissionais não sejam encontrados dentro dos parâmetros de efetivo interesse do USUÁRIO Contratante e nem que a proposta realizada pelo USUÁRIO Prestador será aceita, tendo em vista que a relação entre as partes após a viabilização do contato entre elas é de inteira responsabilidade destes e fogem ao controle da EASYJUR , que prestará o suporte necessário tão somente ao integral funcionamento das funcionalidades da plataforma.
Os presentes Termos e Condições de Uso e seus acessórios têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR e suas funcionalidades estiverem ativas, considerando a aplicação da redação da data de acesso na plataforma, da mesma forma que o acesso à plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR e suas funcionalidades são de duração indeterminada, a exclusivo critério da EASYJUR.
A EASYJUR reserva-se ao direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso à Conta de Acesso ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, com a realização de aviso prévio aos USUÁRIOS cadastrados.
A EASYJUR também se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma sendo que a continuidade de acesso ou utilização da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará tacitamente a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios.
Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios, poderá finalizar seu vínculo com a EASYJUR por meio de pedido de exclusão da Conta de Acesso na plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, não estando obrigado a aceitá-la. No entanto, é importante destacar que a solicitação de cancelamento devido a uma alteração de conteúdo realizada unilateralmente pela EASYJUR para acesso à plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR não eximirá o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios.
A EASYJUR se compromete a respeitar os Dados Pessoais, a Privacidade e a Segurança dos USUÁRIOS, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a proteção de seus USUÁRIOS nos momentos em que estiverem utilizando a plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR.
Para a total utilização da plataforma, é necessária a Conta de Acesso com o registro de alguns dados de informações pessoais do USUÁRIO, conforme aqui definidos.
Os dados solicitados nos formulários da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR servem para gestão, navegação e consulta da própria página, para a gestão pelo próprio USUÁRIO, bem como para confirmação do perfil de outro USUÁRIO durante a realização do Easy Match.
Para a maior tranquilidade do USUÁRIO, a EASYJUR garante que os dados pessoais e informações coletadas na plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR não serão compartilhadas em desacordo com a legislação pátria aplicável.
A EASYJUR poderá compartilhar as informações referentes ao nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço completo e dados bancários dos USUÁRIOS com a plataforma ASSAS, responsável pelo processamento dos pagamentos.
A utilização da EASYJUR implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações da empresa ou pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para possibilitar a prestação de serviços fornecida pela plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR.
A EASYJUR dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados, bem como a sua segurança; a Política de Privacidade e Segurança poderá ser acessada a qualquer momento e integra inseparavelmente estes termos.
A EASYJUR leva muito a sério questões relacionadas à Propriedade Intelectual e industrial, sendo transparente nas definições relacionadas a estes direitos. Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial da EASYJUR pelo USUÁRIO ou terceiros sem a prévia e expressa autorização e aprovação da EASYJUR, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.
O USUÁRIO, ao acessar a plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da EASYJUR, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na plataforma ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.
O acesso à plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.
O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e nesses termos serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.
Em caso de problemas com a Conta de Acesso da OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a EASYJUR através dos seus diversos meios de comunicação já informados nestes termos.
Nenhuma das pessoas envolvidas neste contrato será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nesses termos e em seus acessórios for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências.
Para todos os fins de direito, durante a utilização da plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR, deverá ser considerado oficial o horário da capital do Brasil, Brasília.
Caso, em uma eventualidade, a EASYJUR não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses termos e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.
Se alguma cláusula ou condição contida nesses Termos e em seus acessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos termos e de seus acessórios. Neste caso, a EASYJUR fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da previsão declarada inexequível.
A EASYJUR tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014) e das demais normas referentes a produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.
A plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR facilita a negociação entre os USUÁRIOS e, para evitar conflitos e solucioná-los da forma mais eficiente possível, a EASYJUR dispõe de um sistema de prevenção e resolução de conflitos.
Sempre que um USUÁRIO tiver algum problema com outro USUÁRIO, o suporte da EASYJUR estará à disposição para mediar a situação e auxiliar os envolvidos a encontrarem uma solução consensual para o caso.
A boa-fé entre os envolvidos e uma boa comunicação resolvem a maioria absoluta dos casos e a EASYJUR acredita nesta resolução consensual.
No entanto, caso não exista interesse ou possibilidade de acordo entre os USUÁRIOS, o Suporte da EASYJUR resolverá a disputa de forma definitiva, conforme os fatos, as provas e a boa-fé e as seguintes diretrizes:
As penalidades aplicadas pelo Suporte da EASYJUR ocorrem conforme os fatos, provas, contato com ambas as PARTES e podem ser desde advertência até a expulsão do USUÁRIO. Dentre os motivos e penalidades se incluem, mas não se limitam a:
A plataforma OPERAÇÕES JURÍDICAS EASYJUR é controlada, operada e administrada pela EASYJUR na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à rede mundial de computadores.
Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar a plataforma, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins destes termos e seus acessórios será aquela vigente na República Federativa do Brasil.
A EASYJUR e o USUÁRIO concordam que, preferencialmente, o foro da comarca de Uberaba, Minas Gerais, Brasil, será o competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma EASYJUR, concordando as partes expressamente em tentarem solucionar todo e qualquer impasse através de:
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
