{"id":54,"date":"2021-06-03T03:14:00","date_gmt":"2021-06-03T06:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=54"},"modified":"2024-07-16T11:20:37","modified_gmt":"2024-07-16T14:20:37","slug":"teoria-da-imprevisao-frente-a-teoria-da-onerosidade-excessiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/teoria-da-imprevisao-frente-a-teoria-da-onerosidade-excessiva\/","title":{"rendered":"Teoria da Imprevis\u00e3o frente a Teoria da Onerosidade Excessiva"},"content":{"rendered":"

Teoria da Imprevis\u00e3o frente a Teoria da Onerosidade Excessiva, e sua aplicabilidade nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O C\u00f3digo Civil de 2002 se pautou em uma vis\u00e3o voltada ao social, adotando na seara contratual a cl\u00e1usula Rebus sic Standibus, mitigando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da Pact Sunt Servanda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nesse sentido, observamos a previs\u00e3o das teorias da Imprevis\u00e3o e da Onerosidade Excessiva como instrumentos de pacifica\u00e7\u00e3o social e eticidade nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas (arts. 317, 478, 479, 480, do CC).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nos termos do art. 478 do CC, nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Assim, nos casos em que uma das partes ficar prejudicada por fato superveniente ao pacto, desde que extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis e que cause vantagem econ\u00f4mica desproporcional a outra parte, poder\u00e1 a parte lesada pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quanto a Teoria da Onerosidade Excessiva, nos termos do art. 480 do CC, estabelece que nos casos dos contratos que estabelecem obriga\u00e7\u00f5es apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Assim, diferente da teoria da imprevis\u00e3o, esta observa a les\u00e3o originada ao mesmo tempo da forma\u00e7\u00e3o do pacto, observando o desrespeito por um dos contratantes da boa-f\u00e9 objetiva e demais deveres anexos, em detrimento da outra parte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

No mesmo sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor considera pr\u00e1tica abusiva a exig\u00eancia do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do artigo 39, V, do CDC.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Logo, resta claro que a teoria da onerosidade excessiva \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o mais simples e objetiva, cabendo a parte prejudicada demonstrar a desvantagem ocorrida, sem a sua culpa, para pedir sua revis\u00e3o, enquanto na teoria da imprevis\u00e3o, de campo mais restrito, a parte precisa demonstrar que a \u201conerosidade excessiva\u201d decorreu de fato superveniente, extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel, dificultando seu manejo na pr\u00e1tica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Questiona-se a aplicabilidade das referidas teorias nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, atentando-se pela boa-f\u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, inclusive trabalhistas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Cumpre ressaltar que os contratos de trabalho s\u00e3o marcados por regras especiais, entre as quais grande parte s\u00e3o de natureza cogente, n\u00e3o comportando liberdade de negocia\u00e7\u00e3o (arts. 8\u00ba e 444, da CLT).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Contudo, em que pese um n\u00facleo de normas indispon\u00edveis que garantam um patamar m\u00ednimo trabalhista, \u00e9 cedi\u00e7o que nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, assim como nos contratos privados lato sensu, as partes devem observar os ditames da boa-f\u00e9 objetiva e seus deveres anexos, de forma a regular v\u00ednculos \u00e9ticos e equ\u00e2nimes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A lei 13.467\/17 (Reforma Trabalhista) ampliou o alcance das Teorias da Imprevis\u00e3o e da Onerosidade Excessiva, como, por exemplo, a possibilidade de repactua\u00e7\u00e3o dos contratos (arts. 444, p. u. e 611-A, CT), bem como de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, seja, individual, pl\u00farima ou coletiva (arts. 477-A, 477-B e 484-a, CLT).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Desta forma, considerando a finalidade social e de equidade, as Teorias da Imprevis\u00e3o e da Onerosidade Excessiva s\u00e3o aplic\u00e1veis na seara trabalhista, respeitados os princ\u00edpios e regras cogentes da \u00e1rea especializada, de forma a proteger os trabalhadores, tanto no ato da contrata\u00e7\u00e3o, quanto por fatos supervenientes que acarretem desvantagem desproporcional ao inicialmente convencionado, em clara aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da justi\u00e7a social (arts. 1\u00ba e 193, CF\/88), bem como garantem um di\u00e1logo maior com a livre iniciativa e consequente manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho (art. 1\u00ba, III e IV, CF\/88).<\/p>\r\n\r\n

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