{"id":48071,"date":"2023-11-29T10:57:47","date_gmt":"2023-11-29T13:57:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=48071"},"modified":"2024-03-12T13:36:42","modified_gmt":"2024-03-12T16:36:42","slug":"entenda-tudo-sobre-os-direitos-do-consumidor-no-contrato-de-formatura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/entenda-tudo-sobre-os-direitos-do-consumidor-no-contrato-de-formatura\/","title":{"rendered":"Entenda os direitos do consumidor no contrato de formatura"},"content":{"rendered":"

O momento mais esperado pelos estudantes, seja em grau t\u00e9cnico, superior ou educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a formatura \u00e9 o marco que todos almejam, visto que \u00e9 o fechamento de um ciclo, tanto para os alunos, quanto para os professores, onde todo esse mix de sentimentos, ao relembrar todas as viv\u00eancias, \u00e9 representada por todo esse momento de celebra\u00e7\u00e3o e reflex\u00e3o sobre as conquistas e desafios enfrentados ao longo do per\u00edodo letivo.<\/span><\/p>\n

E quando chega pr\u00f3ximo dessa celebra\u00e7\u00e3o, muitas empresas que organizam formaturas, se alinham diretamente ou indiretamente com a institui\u00e7\u00e3o de ensino dos docentes, para que se organize a t\u00e3o sonhada formatura.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a partir desse primeiro contato, a empresa apresenta para os alunos e discentes, toda a sua organiza\u00e7\u00e3o do evento e ap\u00f3s entrarem no primeiro acordo, de <\/span>contratar tais servi\u00e7os<\/span><\/a>, inicia-se o processo para assinatura do contrato.<\/span><\/p>\n

Contrato de formatura\u00a0<\/span><\/h2>\n

Ao ser exposto ao contrato de formatura, \u00e9 muito importante que o docente tenha uma base b\u00e1sica, partindo do artigo 6, previsto no CDC (c\u00f3digo de defesa do consumidor) que irei apresentar a seguir e servir\u00e1 como par\u00e2metro, para identificarmos quais s\u00e3o <\/span>os direitos b\u00e1sicos do consumidor<\/span><\/a> nesse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o s\u00f3 nesses casos, mas em praticamente todos que envolvem um documento que formaliza o acordo entre a institui\u00e7\u00e3o e o consumidor, muitas empresas se apropriam da falta de conhecimento dos direitos b\u00e1sicos do consumidor para\u00a0 aumentarem seu lucro, por isso \u00e9 muito importante que se pesquise sobre essa tem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Artigo 6:<\/span> Direitos b\u00e1sicos do consumidor<\/span><\/h3>\n

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II – a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0\u00a0VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; <\/span><\/i>\u201d<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"assinatura<\/p>\n

Transpar\u00eancia no contrato\u00a0<\/span><\/h3>\n

Partindo do artigo 6, identifica-se que \u00e9 muito importante que o consumidor tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es com muita clareza sobre os aspectos contratuais, por isso que o ideal \u00e9 que a linguagem utilizada na formula\u00e7\u00e3o do contrato, seja em uma linguagem acess\u00edvel, evitando assim o uso excessivo de termos t\u00e9cnicos, sendo essa uma das t\u00e9cnicas mais utilizadas, para ludibriar o consumidor, visto que muitas vezes n\u00e3o se foi exposto a tais termos e pula essa partes, por n\u00e3o achar t\u00e3o importante, e muitas vezes s\u00e3o as partes que envolvem diretamente alguma brecha para a empresa n\u00e3o prestar o servi\u00e7o em sua totalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

E quando houver a necessidade de se utilizar qualquer termo t\u00e9cnico, \u00e9 de responsabilidade da parte que elabora o contrato fornecer explica\u00e7\u00f5es claras e concisas sobre esses termos (gloss\u00e1rios).<\/span><\/p>\n

Agora indo para a parte financeira do contrato, todas as informa\u00e7\u00f5es cruciais, como prazos, condi\u00e7\u00f5es de pagamento e obriga\u00e7\u00f5es das partes, devem ser destacadas de maneira visual no contrato e as estrat\u00e9gias para que isso seja feito de forma efetiva, s\u00e3o in\u00fameras, pode ser utilizando o negrito, it\u00e1lico ou outras <\/span>funcionalidades<\/span><\/a> de formata\u00e7\u00e3o que chamem a aten\u00e7\u00e3o para os pontos mais importantes.<\/span><\/p>\n

Tendo isso em vista, \u00e9 de vital import\u00e2ncia que o consumidor seja capaz de compreender com clareza, o objeto do contrato, ou seja, o que est\u00e1 sendo adquirido ou acordado, isso inclui a especifica\u00e7\u00e3o detalhada de produtos e servi\u00e7os que ser\u00e3o prestados no evento da formatura.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental que os consumidores tenham a oportunidade de revisar o contrato antes de assin\u00e1-lo. Isso permite que tirem d\u00favidas, solicitem explica\u00e7\u00f5es adicionais e assegurem que compreendem plenamente as obriga\u00e7\u00f5es e direitos estabelecidos no documento.<\/span><\/p>\n

Por fim, algo que o consumidor deve exigir \u00e9 que se tenha facilidade de acesso ao contrato, podendo ser disponibilizado de forma virtual, c\u00f3pias impressas ou qualquer outro meio que atenda \u00e0 conveni\u00eancia do consumidor, ter esse documento em m\u00e3os \u00e9 muito importante para o advogado que foi acionado, para os casos de descumprimento de uma das cl\u00e1usulas presentes no contrato que fere o direito do consumidor.<\/span><\/p>\n

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Pr\u00e1ticas abusivas\u00a0<\/span><\/h3>\n

Quando se assina o contrato, logo se espera que todo o servi\u00e7o prestado, seja de acordo com o que foi previamente acordado e quando os servi\u00e7os fornecidos n\u00e3o atendem \u00e0s expectativas dos formandos e, pelo contr\u00e1rio, fornecem servi\u00e7os de m\u00e1 qualidade, isso \u00e9 considerado uma pr\u00e1tica abusiva, pois os consumidores t\u00eam o direito de receber aquilo que estava previsto, no contr\u00e1rio e quando isso n\u00e3o ocorre, a um descumprimento dos direitos b\u00e1sicos que o consumidor tem a sua disposi\u00e7\u00e3o, o respaldo vigente est\u00e1 no artigo 39 (II, VI, X).<\/span><\/p>\n

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\u00a0\u00a0<\/i><\/b>Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0\u00a0II – recusar atendimento \u00e0s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;<\/span><\/i><\/p>\n

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\u00a0VI – executar servi\u00e7os sem a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento e autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de pr\u00e1ticas anteriores entre as partes;<\/span><\/i><\/p>\n

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X – elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os.<\/span><\/i><\/p>\n

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Easyjur: Melhor empresa para otimizar seu trabalho como advogado<\/span><\/p>\n

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Hoje em dia, vivemos em uma rotina muito corrida e para que consigamos realizar todas as tarefas do nosso dia a dia, temos que nos apoderar do que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico nos proporciona, na vida de um advogado essa realidade n\u00e3o seria diferente, identificando todas as dificuldades encontradas no setor da advocacia e com o intuito de otimizar a vida do advogado e toda a sua equipe, a <\/span>Easyjur<\/span><\/a>, desenvolveu um software.<\/span><\/p>\n

Este auxilia e muito a vida do advogado, pois em todas as suas atribui\u00e7\u00f5es, esse software, disponibiliza diversos modelos para facilitar sua vida, al\u00e9m de disponibilizar, espa\u00e7os de armazenamento dos respectivos documentos de no m\u00ednimo 40GB.<\/span><\/p>\n

E no caso de um processo referente ao descumprimento dos direitos do consumidor,em de descumprimento dos direitos do consumidor em casos de quebra de contrato de formatura, \u00e9 que se deve ter a sua disposi\u00e7\u00e3o, esse <\/span>software auxilia e otimiza completamente todo o trabalho<\/span><\/a> por parte do advogado nesse tipo de caso, pois al\u00e9m de conseguir armazenar devidamente todos os arquivos voltados ao processo, disponibiliza todas as ferramentas necess\u00e1rias de forma completamente otimizada.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o voc\u00ea advogado, n\u00e3o perca mais tempo e confira todos os planos que a Easyjur tem para lhe oferecer, caso esteja com d\u00favida do real potencial que esse software tem para lhe oferecer, nossa equipe disponibiliza 14 dias totalmente gratuitos, ent\u00e3o, n\u00e3o perca essa oportunidade e venha otimizar seu trabalho com a Easyjur.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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