{"id":48067,"date":"2023-11-29T10:53:18","date_gmt":"2023-11-29T13:53:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=48067"},"modified":"2024-07-16T11:08:36","modified_gmt":"2024-07-16T14:08:36","slug":"veja-como-ocorrem-falhas-na-organizacao-e-como-o-direito-do-consumidor-no-concurso-publico-e-aplicado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/veja-como-ocorrem-falhas-na-organizacao-e-como-o-direito-do-consumidor-no-concurso-publico-e-aplicado\/","title":{"rendered":"Como \u00e9 aplicado o Direito do Consumidor no concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">O concurso p\u00fablico \u00e9 uma oportunidade valiosa de ingressar em uma carreira est\u00e1vel e recompensadora, justamente por oferecer igualdade de oportunidades. Por apresentar sal\u00e1rios mais atrativos que o setor privado, muitas pessoas se preparam por meses, ou at\u00e9 anos, para conseguir a melhor coloca\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para garantir o emprego no setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quando aprovados, os candidatos vislumbram condi\u00e7\u00f5es de vidas melhores e mais dignas, portanto se faz necess\u00e1rio por parte dos organizadores do concurso que todas as etapas sejam feitas da melhor maneira poss\u00edvel, contando com sigilo das provas antes da aplica\u00e7\u00e3o, quest\u00f5es coerentes com os editais, seguran\u00e7a contra fraudes, entre outros. Por\u00e9m, quando ocorre falha em alguma etapa da organiza\u00e7\u00e3o, o candidato pode ser lesado, e com isso, o <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> deve ser aplicado.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Candidato aprovado em um concurso p\u00fablico anulado<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A anula\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico por suspeita de fraude gera o dever de indenizar o candidato aprovado. Dependendo da esfera governamental (municipal, estadual ou federal) do concurso p\u00fablico em que est\u00e1 sendo aplicado, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrada de acordo com a esfera governamental. Esta situa\u00e7\u00e3o gera indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pois ultrapassam meros aborrecimentos, e por danos materiais (que se refere \u00e0 taxa de inscri\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A fraude em concurso p\u00fablico consiste na pr\u00e1tica de qualquer ato que tenha como objetivo desrespeitar as regras do concurso para obter vantagem il\u00edcita em favor de\u00a0 determinados participantes. Inclusive, este tipo de fraude foi recentemente previsto como crime, conforme disposto no artigo 311-A do C\u00f3digo Penal:<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 311-A.\u00a0 Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conte\u00fado sigiloso de:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">I \u2013 concurso p\u00fablico;\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">II \u2013 avalia\u00e7\u00e3o ou exame p\u00fablicos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">III \u2013 processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">IV \u2013 exame ou processo seletivo previstos em lei:<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Entre as situa\u00e7\u00f5es que podem ser caracterizadas como fraude no concurso p\u00fablico, est\u00e3o:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">exig\u00eancias descabidas no edital;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">irregularidades que prejudicam o andamento da prova;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">vazamento de quest\u00f5es;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">problemas com cart\u00f5es-respostas;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">compras de gabaritos;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">uso de ponto eletr\u00f4nico na prova para obter resposta;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">candidato se passando por outro na prova;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">sele\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a algu\u00e9m ligado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do certame.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Estas pr\u00e1ticas frustram a integridade, a meritocracia e a isonomia do concurso p\u00fablico, que tem como objetivo selecionar os candidatos de forma igualit\u00e1ria e prestigiar aqueles mais preparados para assumir cargos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Exemplo real de um caso de cancelamento do concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As provas do concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1 foram canceladas devido a um cancelamento de \u00faltima hora das provas, inclusive v\u00e1rios candidatos estavam l\u00e1 no estado do Paran\u00e1 para participar do certame. A banca examinadora \u00e0s 5h da manh\u00e3, no dia da aplica\u00e7\u00e3o da prova, decidiu cancelar o concurso.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A banca examinadora, N\u00facleo de Concursos da Universidade Federal do Paran\u00e1, alega que o cancelamento \u00e9 devido a uma situa\u00e7\u00e3o que eles constataram no per\u00edodo da madrugada de s\u00e1bado para domingo. De acordo com a banca, eles n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de cumprir com os protocolos de seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da prova, o que poderia colocar em risco a integridade das avalia\u00e7\u00f5es e o tratamento ison\u00f4mico dos candidatos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Sendo assim, eles decidiram suspender a aplica\u00e7\u00e3o de todas as provas previstas para dia 21 de Fevereiro de 2021 e afirmaram que ser\u00e1 adiada para outra data oportunamente informada. Esse concurso estava bastante concorrido, foram mais de 100 mil candidatos inscritos e as provas aconteceram na regi\u00e3o de Curitiba.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, os candidatos foram redistribu\u00eddos para outras cidades da regi\u00e3o metropolitana de Curitiba justamente para poder resguardar o distanciamento social. No entanto, mesmo assim,\u00a0 infelizmente a banca, na madrugada do s\u00e1bado pro domingo, decidiu suspender as provas. Em decorr\u00eancia disso, a pr\u00f3pria Pol\u00edcia Civil do Estado do Paran\u00e1 foi pega de surpresa. O delegado Geral da Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1 comentou que no dia anterior estava conversando com a banca examinadora e a comiss\u00e3o disse que haveria condi\u00e7\u00f5es de realizar o certamente.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O STF entendeu que cabe indeniza\u00e7\u00e3o aos candidatos pelos danos materiais relativos \u00e0s despesas de inscri\u00e7\u00e3o e deslocamento, confirmando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o de bancas examinadoras que acabam suspendendo um concurso p\u00fablico, ela tem que dar uma devida justificativa de forma plaus\u00edvel sobre o motivo do cancelamento.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir que em todas as situa\u00e7\u00f5es o candidato vai ter o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, pois cada juiz tem uma interpreta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, com este caso envolvendo o concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Civil do estado do Paran\u00e1 \u00e9 importante para que voc\u00ea tenha um rumo para o seu caso.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">De fato, tudo ir\u00e1 depender, pois cada caso \u00e9 um caso. Cada candidato tem um tipo de les\u00e3o, alguns candidatos, por exemplo, tiveram que arcar com deslocamento de viagem, passagem a\u00e9rea e v\u00e1rios outros custos. Enquanto outros candidatos, da pr\u00f3pria regi\u00e3o, n\u00e3o tiveram tantos gastos.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que se ficar comprovado a responsabilidade direta da banca examinadora em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o, ou seja, se ficar caracterizado o nexo causal da culpa \u00e9 de responsabilidade \u00e9 poss\u00edvel o candidato ter direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o quando \u00e9 aprovado no n\u00famero de vagas previsto no edital<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os Tribunais Superiores entendem que todo candidato aprovado no n\u00famero de vagas, conforme a previs\u00e3o no edital, possui o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de nomear e dar posse a esses candidatos at\u00e9 o final do prazo de validade do concurso.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A data de vencimento da validade de um Concurso P\u00fablico significa que at\u00e9 aquele dia o Gestor P\u00fablico deve cumprir o que estava previsto no Edital do Concurso, sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Com o vencimento do certame, os candidatos que n\u00e3o foram convocados, mas est\u00e3o dentro do n\u00famero de vagas, possuem o direito l\u00edquido e certo de requerer judicialmente a nomea\u00e7\u00e3o e posse em seus respectivos cargos, uma vez que se encontram dentro do n\u00famero de vagas previstas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever de boa-f\u00e9, de cumprir de forma incondicional as regras do Edital, inclusive quanto \u00e0s vagas, al\u00e9m do respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica como princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a. Admite ainda que o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia fundamental da plena efetividade do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Direito de ter na prova objetiva apenas quest\u00f5es com o assunto previsto no conte\u00fado program\u00e1tico do Edital<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Muitas vezes o candidato erra uma quest\u00e3o na prova do concurso, n\u00e3o porque n\u00e3o estudou, mas pela aus\u00eancia de previs\u00e3o daquele conte\u00fado program\u00e1tico no edital. Assim, vale destacar que em decorr\u00eancia de apenas uma \u00fanica quest\u00e3o, voc\u00ea \u00e9 eliminado das demais etapas do certame.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Entretanto, nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel recorrer ao Poder Judici\u00e1rio visando anular aquela quest\u00e3o e, por consequ\u00eancia, voc\u00ea passa a ter o acr\u00e9scimo da pontua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para prosseguir no concurso p\u00fablico. At\u00e9 porque a banca examinadora n\u00e3o pode cobrar assunto n\u00e3o abordado no conte\u00fado program\u00e1tico do edital do concurso p\u00fablico. O edital \u00e9 o par\u00e2metro que deve orientar a elabora\u00e7\u00e3o de toda a prova, devendo seguir os crit\u00e9rios de delimita\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estabeleceu.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Nesse sentido, \u00e9 totalmente poss\u00edvel o Judici\u00e1rio exercer o controle da legalidade das quest\u00f5es da prova objetiva. Afinal, \u00e9 uma injusti\u00e7a cobrar do candidato conte\u00fado al\u00e9m do edital, porque isso fere o princ\u00edpio da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Direito de ter uma resposta completa e espec\u00edfica no recurso administrativo<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Outro <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor no concurso p\u00fablico<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> \u00e9 quando a banca examinadora n\u00e3o exp\u00f5e os motivos pelos quais os candidatos s\u00e3o eliminados, ao simplesmente declarar o indiv\u00edduo inapto, sem explicar as raz\u00f5es, tal procedimento \u00e9 ilegal. Fere o artigo 50, inciso III, da Lei do Processo Administrativo Federal. Portanto, neste caso \u00e9 cab\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo que gerou a elimina\u00e7\u00e3o de um candidato em face de uma decis\u00e3o gen\u00e9rica e abstrata que reprova uma pessoa de um concurso p\u00fablico. Deve-se, por isso, a banca expor uma justificativa plaus\u00edvel e bem fundamentada.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Direito de ter acesso \u00e0 filmagem na realiza\u00e7\u00e3o do Teste de Aptid\u00e3o F\u00edsica para eventual recurso administrativo<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por fim, outro ponto merece destaque, \u00e9 o <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito de o candidato<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> ter a prova f\u00edsica filmada, e este tem o direito de ter acesso \u00e0 c\u00f3pia da filmagem. A grava\u00e7\u00e3o do momento da prova \u00e9 extremamente relevante, pois muitas vezes o candidato \u00e9 eliminado por alguns poucos segundos no teste da corrida ou nata\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m por haver contagem dos exerc\u00edcios de forma errada e equivocada por parte do fiscal da banca.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por conseguinte, \u00e9 poss\u00edvel pelas vias judiciais requerer o direito de ser considerado apto, amparado pelo princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade. Neste caso, depender\u00e1 da an\u00e1lise de cada caso em particular.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Garantindo o direito do consumidor no concurso p\u00fablico com a EasyJur<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para auxiliar o advogado que busca lutar pelo direito do consumidor no concurso p\u00fablico, a <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">EasyJur<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> criou um software que facilita a vida do profissional, pois \u00e9 capaz de cuidar de todos os processos de rotinas administrativas.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O concurso p\u00fablico \u00e9 uma oportunidade valiosa de ingressar em uma carreira est\u00e1vel e recompensadora, justamente por oferecer igualdade de oportunidades. 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