{"id":48058,"date":"2023-11-29T10:13:53","date_gmt":"2023-11-29T13:13:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=48058"},"modified":"2024-01-31T10:03:52","modified_gmt":"2024-01-31T13:03:52","slug":"entendendo-a-lei-que-assegura-o-direito-do-consumidor-com-a-carta-de-quitacao-de-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/entendendo-a-lei-que-assegura-o-direito-do-consumidor-com-a-carta-de-quitacao-de-debitos\/","title":{"rendered":"Entenda a lei que assegura a carta de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"

No Brasil, mais da metade da popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 endividada, e principalmente, as d\u00edvidas est\u00e3o vinculadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. Isso acontece devido \u00e0 infla\u00e7\u00e3o crescente no pa\u00eds, onde o pre\u00e7o dos produtos aumenta consideravelmente, enquanto que o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o acompanha esse crescimento, o que faz que muitas fam\u00edlias, em busca de seus sonhos, recorram a financiamentos, empr\u00e9stimos, consignados, entre outros diversos tipos de d\u00edvidas de longo prazo.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, apesar das d\u00edvidas fazerem parte da maior parcela da popula\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 poss\u00edvel que diversas pessoas consigam quitar suas d\u00edvidas, e mesmo assim, pode haver algum erro ou ilegalidade por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras que possam lesar o consumidor. Por conta disso, entenda mais sobre o <\/span>direito do consumidor com a carta de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos<\/span><\/a> para poder garantir justi\u00e7a e dignidade para as pessoas.<\/span><\/p>\n

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Mas afinal, o que \u00e9 a carta de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos?<\/span><\/h2>\n

Fundamentada pela lei 12.007 de 29 de julho de 2009, a Carta de Declara\u00e7\u00e3o Anual de Quita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obrigatoriedade. Ela diz que todas as empresas prestadoras de servi\u00e7os ao final de cada ano, dever\u00e3o enviar a carta at\u00e9 o fim de mar\u00e7o do ano subsequente, com a finalidade de substituir os comprovantes acumulados no decorrer do ano por apenas um \u00fanico comprovante de quita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, se o consumidor n\u00e3o estiver quite at\u00e9 mar\u00e7o do ano subsequente com todos os vencimentos de refer\u00eancia e anos anteriores, a carta n\u00e3o ser\u00e1 emitida, e a emiss\u00e3o desta ocorrer\u00e1 no m\u00eas subsequente a sua liquida\u00e7\u00e3o efetiva.<\/span><\/p>\n

Boletos acumulados no decorrer dos anos podem causar transtornos para muita gente. Por quanto tempo guardar as faturas e os comprovantes de pagamento, \u00e9 d\u00favida recorrente, pois em algum momento pode ser necess\u00e1rio us\u00e1-los para comprovar o pagamento de alguma conta.<\/span><\/p>\n

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O que \u00e9 a carta de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos emitida pelo banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira?<\/span><\/h2>\n

A Carta de Quita\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos \u00e9 um documento emitido pelo banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira que emprestou dinheiro para o consumidor, ou seja, que lhe concedeu um cr\u00e9dito para comprar um im\u00f3vel, ve\u00edculo, com\u00e9rcio, atestando ali que a d\u00edvida est\u00e1 quitada.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 muito importante pedir ao banco este documento ao quitar um financiamento imobili\u00e1rio e, uma vez com ele em m\u00e3os, levar ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para retirar a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, liberando assim a Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Por\u00e9m, tamb\u00e9m era muito comum que esse recibo demorasse um longo tempo para ser emitido. At\u00e9 que os d\u00e9bitos recebessem a devida baixa, os clientes ficavam relativamente presos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o. Para resolver esse problema, em junho de 2016 foi sancionada uma lei que trata do prazo para a emiss\u00e3o a partir dos bancos.<\/span><\/p>\n

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Conhe\u00e7a mais sobre a lei n\u00ba 13.294\/16<\/span><\/h2>\n

A lei n\u00ba 13.294\/16 foi aprovada pelo presidente Michel Temer em junho de 2016 e tem como objetivo obrigar as institui\u00e7\u00f5es financeiras do Sistema Financeiro Nacional (SFN) a fazerem a emiss\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas dentro de um per\u00edodo de 10 dias. De acordo com a lei, as institui\u00e7\u00f5es devem emitir o recibo de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de qualquer natureza em at\u00e9 10 dias \u00fateis, a partir do momento que o consumidor fizer o requerimento.<\/span><\/p>\n

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Certamente, \u00e9 necess\u00e1ria que haja a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o integral do valor devido, o que pode ser feito pelo pr\u00f3prio banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira ou mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes pela parte interessada. Uma vez que haja o reconhecimento da liquida\u00e7\u00e3o de valores, a institui\u00e7\u00e3o financeira passa a ser obrigada a fazer a emiss\u00e3o dentro do prazo estabelecido pela lei.<\/span><\/p>\n

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A lei foi aprovada sem modifica\u00e7\u00f5es, exceto pelo artigo 2\u00ba, que trata das puni\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia ou multa no caso de descumprimento da lei. Segundo o Poder Executivo, essa \u00e9 uma tratativa que deve ser limitada \u00e0 lei n\u00ba 4.595\/64, que fala do pr\u00f3prio SFN e suas respectivas regras.<\/span><\/p>\n

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Apesar da lei n\u00e3o delimitar quais s\u00e3o os d\u00e9bitos liquidados que t\u00eam direito a essa emiss\u00e3o, h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es nessa lei, como no termo de quita\u00e7\u00e3o que pode ser fornecido em at\u00e9 30 dias a partir do momento em que a d\u00edvida for reconhecida como liquidada pelo banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira. Outras exce\u00e7\u00f5es incluem quando h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o legal a respeito dos procedimentos e prazos espec\u00edficos. Nesse caso, ainda \u00e9 parte da obriga\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira oferecer um protocolo de resposta enumerando a base legal para que o requerimento n\u00e3o seja atendido dentro do prazo de 10 dias. Em qualquer outra situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista, por outro lado, a lei deve ser cumprida por todas as institui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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O que \u00e9 necess\u00e1rio para a emiss\u00e3o da carta de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos?<\/span><\/h2>\n

O consumidor precisa seguir um curto procedimento para receber a emiss\u00e3o da carta. Dentre as etapas, est\u00e3o as seguintes:<\/span><\/p>\n

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Solicita\u00e7\u00e3o do recibo<\/span><\/h3>\n

Uma vez que a d\u00edvida esteja inteiramente quitada, a parte interessada deve entrar em contato com a institui\u00e7\u00e3o financeira para tratar da emiss\u00e3o deste recibo. \u00c9 comum que o atendimento das institui\u00e7\u00f5es conte com a op\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o do recibo de d\u00e9bitos, a qual deve ser escolhida pela parte. Nesse momento, o consumidor dever\u00e1 se referir a qual d\u00e9bito ele deseja a quita\u00e7\u00e3o. Caso tenha mais de um d\u00e9bito quitado, o ideal \u00e9 fazer um procedimento individual para cada um dos d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

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Comprova\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos<\/span><\/h3>\n

Para que o recibo possa ser emitido, ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar a liquida\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos. O caminho mais f\u00e1cil para conseguir isso \u00e9 se a parte interessada, ou seja, o consumidor apresentar comprovantes de pagamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida. No caso de um empr\u00e9stimo, por exemplo, pode ser vantajoso apresentar extratos e comprovantes de pagamento.<\/span><\/p>\n

Caso a parte interessada n\u00e3o possua todos os comprovantes, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar uma avalia\u00e7\u00e3o por parte da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. O tempo a ser aguardado varia dependendo da complexidade da opera\u00e7\u00e3o, se houve algum problema com os pagamentos e tamb\u00e9m com o porte da institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Emiss\u00e3o do recibo<\/span><\/h3>\n

Uma vez que a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos seja comprovada, a institui\u00e7\u00e3o financeira enviar\u00e1, em forma de documento, o recibo em at\u00e9 10 dias \u00fateis para a parte interessada. Nesse documento, ser\u00e1 afirmado que o cliente em quest\u00e3o n\u00e3o possui d\u00e9bitos restantes acerca de determinada opera\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

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E se o prazo n\u00e3o for cumprido segundo o que est\u00e1 previsto na lei?<\/span><\/h2>\n

Caso o prazo de 10 dias \u00fateis n\u00e3o seja cumprido, a parte interessada deve buscar os seus direitos apoiando-se justamente na lei recentemente aprovada. \u00c9 poss\u00edvel acionar suas garantias como consumidor gra\u00e7as ao <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/span><\/a>. Nesse caso, a institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigada a reparar imediatamente a quest\u00e3o, emitindo a quita\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver acordo e ainda assim a emiss\u00e3o n\u00e3o for feita \u00e9 poss\u00edvel buscar as vias judiciais.<\/span><\/p>\n

\"recibo<\/p>\n

A import\u00e2ncia do recibo da Carta de Quita\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos\u00a0<\/span><\/h2>\n

O recibo de quita\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, em primeiro lugar, porque auxilia a comprovar a situa\u00e7\u00e3o de bom pagador do consumidor. Com esse recibo, ele consegue comprovar que tem condi\u00e7\u00f5es de fazer determinados pagamentos e que cumpre com as suas responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es. Um recibo do tipo pode ajudar, por exemplo, o cliente a conseguir um financiamento para o seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio ou um empr\u00e9stimo espec\u00edfico que necessite de um score alto.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, este recibo \u00e9 uma ferramenta para a pr\u00f3pria seguran\u00e7a do consumidor. Por se tratar de um documento oficial emitido pela institui\u00e7\u00e3o financeira, o cliente deixa de ter qualquer tipo de obriga\u00e7\u00e3o de pagamento com a institui\u00e7\u00e3o a partir do momento em que ele \u00e9 emitido. Isso evita cobran\u00e7as duplicadas ou que permanecem a acontecer mesmo quando o cliente j\u00e1 quitou o seu saldo das d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

A lei para recibo de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito trata que as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o obrigadas a fazer a emiss\u00e3o do recibo em at\u00e9 10 dias \u00fateis. As \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o para os financiamentos e outras opera\u00e7\u00f5es que tenham determina\u00e7\u00f5es legais estabelecidas. Com isso, aumenta-se a qualidade do servi\u00e7o prestado ap\u00f3s os d\u00e9bitos, e tamb\u00e9m h\u00e1 mais seguran\u00e7a para os clientes que eliminam suas d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

Que outras empresas podem emitir a carta de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos?<\/span><\/h2>\n

Concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica, \u00e1gua, operadoras de telefonia, planos de sa\u00fade, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cart\u00e3o de loja, financeiras e escolas s\u00e3o alguns dos fornecedores que s\u00e3o obrigados a garantir o <\/span>direito do consumidor com a carta de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos<\/span><\/a> e enviar a declara\u00e7\u00e3o ao cliente. No \u00e2mbito p\u00fablico, esta lei determina a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o anual de d\u00e9bitos para empreendimentos ligados a empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos que det\u00e9m concess\u00e3o e permiss\u00e3o p\u00fablica para execu\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o pelo porte da empresa, devendo qualquer empresa cumprir o que determina a Lei. No \u00e2mbito privado muitas microempresas e at\u00e9 mesmo os Microempreendedores Individuais descumprem a previs\u00e3o legal por falta de divulga\u00e7\u00e3o desta informa\u00e7\u00e3o e podem at\u00e9 sofrer san\u00e7\u00f5es conforme anota\u00e7\u00f5es em seus contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pelo pr\u00f3prio CDC. Ressalte-se que as empresas s\u00e3o respons\u00e1veis pelo cadastro de seus clientes n\u00e3o cabendo a desculpa futura de falta de dados para a emiss\u00e3o e encaminhamento da declara\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o correto do cliente, salvo verificado que o cliente n\u00e3o comunicou uma mudan\u00e7a de endere\u00e7o etc.<\/span><\/p>\n

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Como um software pode auxiliar o advogado a garantir justi\u00e7a para os clientes?<\/span><\/h2>\n

Ao perder tempo com rotinas administrativas e tarefas repetitivas, o advogado pode n\u00e3o dar foco total no caso e auxiliar o cliente do jeito que gostaria, deixando assim de garantir o <\/span>direito do consumidor com a carta de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos<\/span><\/a>, por exemplo. Por isso, utilizar um software que possua agilidade, flexibilidade e autonomia como o da <\/span>Easyjur<\/span><\/a>, ajuda o advogado a trabalhar da melhor forma para atender aos interesses do consumidor.<\/span><\/p>\n

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