{"id":48053,"date":"2023-11-29T10:10:26","date_gmt":"2023-11-29T13:10:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=48053"},"modified":"2024-03-06T14:27:40","modified_gmt":"2024-03-06T17:27:40","slug":"veja-tudo-sobre-leis-bancarias-e-regulacao-do-setor-financeiro-como-garantia-para-o-direito-do-consumidor-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/veja-tudo-sobre-leis-bancarias-e-regulacao-do-setor-financeiro-como-garantia-para-o-direito-do-consumidor-bancario\/","title":{"rendered":"Leis banc\u00e1rias como garantia para o Direito do Consumidor banc\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre um banco e o seu cliente difere em v\u00e1rios aspectos importantes das rela\u00e7\u00f5es entre a maioria dos outros prestadores de servi\u00e7os. No mundo de hoje, os bancos s\u00e3o considerados um elemento fundamental para a economia do pa\u00eds, pois \u00e9 um sistema banc\u00e1rio eficaz que abre caminho para o crescimento adequado da economia nacional.<\/span><\/p>\n

Com a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a crescente complexidade dos servi\u00e7os banc\u00e1rios, \u00e9 essencial que os consumidores estejam conscientes de seus direitos e prote\u00e7\u00f5es legais, por isso, acompanhe nosso artigo que ir\u00e1 abordar sobre o <\/span>direito do consumidor banc\u00e1rio<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

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A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica geral entre o banco e seu cliente<\/span><\/h2>\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica geral entre banco e cliente \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o contratual, iniciada a partir da data de abertura de conta. Quando o cliente deposita dinheiro em sua conta banc\u00e1ria, o banco se torna devedor do cliente e nenhum novo contrato \u00e9 criado sempre que h\u00e1 um novo dep\u00f3sito, pois a conta continua por natureza. O banqueiro n\u00e3o \u00e9, em geral, o guardi\u00e3o do dinheiro, afinal, os dep\u00f3sitos em uma conta banc\u00e1ria torna-se propriedade do banco e o banco tem o direito de usar o dinheiro como quiser. O banco n\u00e3o \u00e9 obrigado a informar ao depositante a forma de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos por ele depositados, al\u00e9m de n\u00e3o dar nenhuma garantia ao devedor (depositante).<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o banco pede dinheiro emprestado, mas n\u00e3o paga o dinheiro por conta pr\u00f3pria, pois o banqueiro deve reembolsar o dinheiro mediante solicita\u00e7\u00e3o de pagamento. Assim, a posi\u00e7\u00e3o do banco \u00e9 bastante diferente da dos devedores normais. Entretanto, quando o banco empresta dinheiro ao seu cliente, a rela\u00e7\u00e3o entre o banco e o cliente \u00e9 invertida, com o banco assumindo a posi\u00e7\u00e3o de credor do cliente, e o cliente passa a ser devedor do banco. O mutu\u00e1rio executa documentos e oferece seguran\u00e7a ao banco antes de utilizar a linha de cr\u00e9dito. Portanto, a rela\u00e7\u00e3o geral entre o banco e seu cliente \u00e9 a de devedor e credor.<\/span><\/p>\n

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Quais os requisitos do contrato entre banco e cliente?<\/span><\/h2>\n

No momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 imprescind\u00edvel a presen\u00e7a de alguns requisitos legais para que o neg\u00f3cio jur\u00eddico tenha validade. Segundo o art. 104 do C\u00f3digo Civil, a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer: agente capaz; objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/span><\/p>\n

De forma resumida, vamos destrinchar esses tr\u00eas requisitos para facilitar o entendimento. Em primeiro lugar, o agente capaz significa que aquele indiv\u00edduo tem a capacidade, nos termos da lei, de exercer pessoalmente seus direitos e adquirir obriga\u00e7\u00f5es, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 menor nem se encontra interditado judicialmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Em segundo lugar, objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel, caracteriza-se na\u00a0 licitude daquilo que se pretende acordar, ou seja, \u00e9 imposs\u00edvel que um contrato de compra de um ve\u00edculo roubado seja considerado v\u00e1lido no universo jur\u00eddico. Como por exemplo, a pessoa adquirir um \u201clote no c\u00e9u\u201d.<\/span><\/p>\n

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Igualmente, o objeto poss\u00edvel caracteriza-se na possibilidade f\u00edsica e jur\u00eddica daquele que se pretende pactuar. Ademais, o objeto deve ser determinado ou determin\u00e1vel em quantidade e g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

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Por fim, forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei seria a necessidade de formalidade ou sua dispensa, de acordo com a exig\u00eancia da lei. Por exemplo, o\u00a0 contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial. Para que esse tipo de contrato seja v\u00e1lido no \u00e2mbito jur\u00eddico, \u00e9 necess\u00e1rio observar as regras dispostas na Lei 8245\/91 \u2013 Lei de Loca\u00e7\u00f5es; ou ainda, para que se transfira a propriedade de um im\u00f3vel \u00e9 indispens\u00e1vel a lavratura de uma escritura p\u00fablica, n\u00e3o se admitindo para essa finalidade apenas um instrumento particular entre as partes.<\/span><\/p>\n

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Princ\u00edpios que regem os contratos<\/span><\/h2>\n

Os princ\u00edpios contratuais efetivam os direitos, bem como garantem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, para que assim, a rela\u00e7\u00e3o contratual seja equilibrada no \u00e2mbito jur\u00eddico. No direito contratual, existem 4 princ\u00edpios b\u00e1sicos que norteiam as rela\u00e7\u00f5es contratuais, s\u00e3o eles: autonomia da vontade, for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos (pacta sunt servanda),\u00a0 equil\u00edbrio contratual e\u00a0 boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n