{"id":48048,"date":"2023-11-29T10:02:00","date_gmt":"2023-11-29T13:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=48048"},"modified":"2024-07-16T10:31:30","modified_gmt":"2024-07-16T13:31:30","slug":"conheca-mais-sobre-os-perigos-de-comprar-carne-estragada-e-o-direito-do-consumidor-no-acougue","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/conheca-mais-sobre-os-perigos-de-comprar-carne-estragada-e-o-direito-do-consumidor-no-acougue\/","title":{"rendered":"Carne estragada? Qual o Direito do Consumidor no a\u00e7ougue"},"content":{"rendered":"

Com os holofotes recentemente voltados para opera\u00e7\u00f5es policiais envolvendo irregularidades no alimento vendido no pa\u00eds por frigor\u00edficos, a quest\u00e3o de seguran\u00e7a alimentar se voltou a se tornar pauta importante. Informar para o cliente a respeito do <\/span>direito do consumidor no a\u00e7ougue<\/span><\/a> se torna vital para que o mesmo possa entender quando est\u00e1 sendo lesado e possa acionar a justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O consumidor tem o direito de exigir um produto de qualidade e com seguran\u00e7a para a sa\u00fade, de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). H\u00e1 algumas op\u00e7\u00f5es \u00e0s quais o consumidor pode recorrer caso identifique que o produto n\u00e3o traz seguran\u00e7a ou n\u00e3o esteja adequado para o consumo.<\/span><\/p>\n

Qual a primeira coisa a se fazer caso o consumidor receba uma carne de proced\u00eancia duvidosa?<\/span><\/h2>\n

Como primeira alternativa, o cliente pode optar por devolver o produto e ter o reembolso integral do valor pago pela carne. Tem o direito, ainda, de voltar ao estabelecimento e pedir um produto similar ou de pre\u00e7o semelhante ao da carne comprada. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m tem como \u00faltima op\u00e7\u00e3o, solicitar o abatimento do valor.<\/span><\/p>\n

No caso de produtos aliment\u00edcios, o consumidor deve ser muito mais cuidadoso. Principalmente no momento em que vivemos. Se for comprar carne, deve verificar a proced\u00eancia, se tem mau cheiro. O produto precisa apresentar um brilho e caracter\u00edsticas de uma carne fresca. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que o cliente exija a nota fiscal na hora da compra, pois somente com ela ser\u00e1 poss\u00edvel formalizar eventuais reclama\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\"a\u00e7ougue\"<\/p>\n

Quantidade de carne que o consumidor deseja comprar\u00a0<\/span><\/h2>\n

A venda de carnes em a\u00e7ougues e mercados \u00e9 um grande motivo de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores. Algumas regras impostas pelos estabelecimentos comerciais muitas vezes contrariam as leis que tratam sobre o assunto, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento da compra, o consumidor tem o direito de decidir a quantidade de carne que pretende levar para casa, que pode ser desde apenas meio quilo de carne ou a pe\u00e7a inteira, por exemplo. E ao manusear a carne, o atendente deve pesar apenas a quantidade de carne solicitada.<\/span><\/p>\n

Mesmo que o peso ultrapasse a quantidade desejada, o cliente n\u00e3o pode ser obrigado a levar mais do que pediu. A regra s\u00f3 n\u00e3o vale para as pe\u00e7as previamente embaladas e vendidas a v\u00e1cuo ou que s\u00e3o divididas em bandejas, quando n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de fracionamento.<\/span><\/p>\n

O <\/span>direito do consumidor no a\u00e7ougue<\/span><\/a> tamb\u00e9m se faz presente, quando o cliente pode exigir que o corte seja feito na sua frente. N\u00e3o \u00e9 indicado que o consumidor aceite a carne cortada e embalada, o que \u00e9 uma pr\u00e1tica que virou moda nos supermercados. A carne deve ser mo\u00edda na frente do consumidor. \u00c9 preciso ficar bastante atento neste detalhe, pois h\u00e1 a\u00e7ougues que misturam corante vermelho \u00e0 carne de segunda para parecer carne de primeira, e o consumidor pode acabar levando um produto adulterado para casa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, existem alguns mercados que cobram pelo servi\u00e7o de corte da carne, ou seja, o cliente escolhe o produto, o atendente pesa e cobra para retirar as \u201cpelancas\u201d. Esse tipo de cobran\u00e7a at\u00e9 pode ser permitido, mas \u00e9 importante frisar que o estabelecimento informe ao consumidor sobre o acr\u00e9scimo, de forma clara e precisa, por meio de uma placa ou cartaz plenamente vis\u00edvel indicando o valor do servi\u00e7o. Por\u00e9m, toda e qualquer cobran\u00e7a adicional ou diferenciada deve ser informada antecipadamente ao consumidor. Caso contr\u00e1rio, isso \u00e9 considerado ilegal.<\/span><\/p>\n

Carne com sebo ou pelancas<\/span><\/h2>\n

A venda de carnes com sebo ou aponeurose (pelancas) \u00e9 proibida. E sendo essas partes impr\u00f3prias ao consumo, n\u00e3o interessam ao consumidor, que consequentemente retiram essa parte impr\u00f3pria e n\u00e3o consomem. Portanto, a carne tem de ser vendida de maneira limpa e \u00edntegra, ou seja, pronta para o consumo, n\u00e3o sendo permitida a pesagem antes da limpeza, exceto quando se tratar de desossa.<\/span><\/p>\n

Esta forma de comercializa\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, pois essa \u00e9 uma forma de obrigar o consumidor a pagar por algo que ele n\u00e3o quer consumir. Isto caracteriza afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa sobre a qualidade e a quantidade da carne (ela pesa mais com sebo e pelanca) e, ainda, \u00e9 pr\u00e1tica abusiva, por prevalecer-se da ignor\u00e2ncia do consumidor para impingir-lhe o produto.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que todo produto deve trazer em sua embalagem a data de validade e a identifica\u00e7\u00e3o do produtor ou fornecedor, bem como informa\u00e7\u00f5es precisas sobre a quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, pre\u00e7o e os riscos que possam apresentar a sua sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Presen\u00e7a de corpos estranhos no alimento<\/span><\/h2>\n

Se alguma pe\u00e7a de carne tiver presen\u00e7a de corpos estranhos, como larvas, o <\/span>direito do consumidor no a\u00e7ougue<\/span><\/a> garante para o cliente um processo de indeniza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do mais, o consumidor pode tamb\u00e9m exigir o reembolso total do valor pago no produto. De acordo com o CDC, em seu artigo 12, o fornecedor ou fabricante responde pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados na fabrica\u00e7\u00e3o, f\u00f3rmula, manipula\u00e7\u00e3o ou acondicionamento dos produtos independentemente da exist\u00eancia de culpa. E o artigo 18, responsabiliza os fornecedores pela venda de produtos impr\u00f3prios ao consumo ou que ponham em risco sua sa\u00fade e seguran\u00e7a. Se o consumidor passar mal ap\u00f3s ingest\u00e3o \u00e9 importante procurar um m\u00e9dico ou hospital e guardar todos os comprovantes de despesas m\u00e9dicas e rem\u00e9dios, caso queira entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Caso o consumidor encontre um corpo estranho no produto. Nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o fabricante ou comerciante poder\u00e3o ser responsabilizados e \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Pode ser alimento contendo elementos qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos, de origem humana, animal, ou por exemplo um fio de cabelo. E mais,\u00a0 n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter consumido o alimento, para pedir indeniza\u00e7\u00e3o, se somente encontrar um objeto estranho no alimento ou notar falta de higiene em restaurantes, supermercados, a\u00e7ougues ou peixarias, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel entrar com um pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os estabelecimentos e f\u00e1bricas que descumprem normas sanit\u00e1rias poder\u00e3o sofrer penalidades que v\u00e3o de multas, suspens\u00e3o da venda do alimento at\u00e9 interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento (Lei n\u00ba 6437\/1977, art. 2\u00ba, incisos I a XIII).<\/span><\/p>\n

Mesma carne com pre\u00e7os diferentes no a\u00e7ougue<\/span><\/h2>\n

\u00c9 importante lembrar tamb\u00e9m que o pre\u00e7o das carnes deve estar afixado em tabela e o anunciado deve ser cumprido. O CDC determina que a informa\u00e7\u00e3o seja clara e precisa. Isso se aplica tamb\u00e9m aos pre\u00e7os dos alimentos e produtos do supermercado (art. 6\u00ba e 31 do CDC). Se o estabelecimento tem h\u00e1bito de n\u00e3o informar ou alterar valores no caixa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, do produto em que o pre\u00e7o na prateleira de compras est\u00e1 em um determinado valor, mas, quando este mesmo produto passa no caixa de pagamento, est\u00e1 com um pre\u00e7o diferente. Nesta situa\u00e7\u00e3o, deve ser observado o que diz o CDC e a Lei n\u00ba 10.962\/04, que esclarecem ao consumidor qual valor ser\u00e1 pago.<\/span><\/p>\n

De acordo com os artigos 30 e 31 do CDC, o fornecedor que anunciar o pre\u00e7o de um produto ou servi\u00e7o estar\u00e1 obrigado a cumprir a venda conforme o pre\u00e7o anunciado ao p\u00fablico:<\/span><\/p>\n