{"id":48043,"date":"2023-11-29T09:58:19","date_gmt":"2023-11-29T12:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=48043"},"modified":"2024-03-06T14:45:55","modified_gmt":"2024-03-06T17:45:55","slug":"entenda-sobre-todas-as-nuances-nos-contratos-e-o-que-e-o-direito-do-consumidor-no-transporte-escolar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/entenda-sobre-todas-as-nuances-nos-contratos-e-o-que-e-o-direito-do-consumidor-no-transporte-escolar\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o Direito do Consumidor no transporte escolar"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">O transporte escolar \u00e9 um servi\u00e7o de transporte coletivo privado com a fun\u00e7\u00e3o de transportar crian\u00e7as e jovens estudantes de suas casas at\u00e9 as escolas. O servi\u00e7o pode ser uma boa op\u00e7\u00e3o em casos onde os pais n\u00e3o podem levar seus filhos ao col\u00e9gio por falta de tempo ou qualquer outro motivo que os impe\u00e7a de lev\u00e1-los ao col\u00e9gio.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Tanto o ve\u00edculo como o motorista devem estar credenciados pelo Departamento Estadual\u00a0 de Tr\u00e2nsito (Detran). Esse \u00e9 o primeiro passo a ser tomado na hora de escolher o transporte escolar, visto que existem muitos servi\u00e7os prestados de forma clandestina. \u00c9 recomend\u00e1vel tamb\u00e9m, procurar refer\u00eancias na escola e com outros pais em rela\u00e7\u00e3o a um bom prestador desse tipo de servi\u00e7o. O transporte escolar \u00e9 prestado por aut\u00f4nomos, empresas ou escolas. Mesmo se a escola possuir algum tipo de conv\u00eanio com algum prestador do servi\u00e7o, os pais n\u00e3o s\u00e3o obrigados a escolher o mesmo, tendo o direito de optar por qualquer outro.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Vale ressaltar que, se o transporte escolar \u00e9 indicado pela pr\u00f3pria escola onde a crian\u00e7a estuda, o dono do transporte tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela qualidade do servi\u00e7o oferecido aos estudantes, de acordo com o princ\u00edpio da responsabilidade solid\u00e1ria no art. 7\u00ba do CDC como forma de assegurar o <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor no transporte escolar<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 7\u00ba Os direitos previstos neste c\u00f3digo n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Quest\u00e3o mais controversa a respeito dos transportes escolares<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A quest\u00e3o que provoca mais d\u00favidas nos pais \u00e9 a respeito da legalidade da cobran\u00e7a da mensalidade do transporte escolar durante as f\u00e9rias ou recesso nos meses de julho e dezembro. De maneira similar \u00e0s cobran\u00e7as pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino, a cobran\u00e7a da mensalidade do transporte escolar est\u00e1 dentro da legalidade desde que informada antecipadamente e de forma clara ao consumidor.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Se os pais assinam um contrato com a empresa pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a cobran\u00e7a nos meses de f\u00e9rias deve ser informada em cl\u00e1usula expressa, assim como as regras para reajuste da mensalidade. Caso n\u00e3o haja contrato, essas informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas de outra forma, garantindo que o consumidor tome conhecimento desse fato previamente e de maneira comprovada.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Se o consumidor n\u00e3o foi devidamente avisado e for surpreendido com uma cobran\u00e7a com a qual n\u00e3o contava, pode contest\u00e1-la devido \u00e0 infra\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 6\u00ba, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A mesma l\u00f3gica se aplica quando h\u00e1 cobran\u00e7a de mensalidades diferenciadas no per\u00edodo de f\u00e9rias para atividades extracurriculares na escola.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Antes de contratar um servi\u00e7o de transporte escolar, \u00e9 preciso estar atento e fazer uma busca minuciosa nos detalhes do contrato, al\u00e9m de guardar os comprovantes do servi\u00e7o realizado, para que assim, o <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor no transporte escolar<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> seja concretizado.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O consumidor precisa verificar se o motorista possui habilita\u00e7\u00e3o de categoria D, curso de transportador escolar concedido pelo Detran e licen\u00e7a para trabalhar. Para isso, ele deve ter mais de 21 anos, n\u00e3o ter cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima no tr\u00e2nsito, nem ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias durante os \u00faltimos 12 meses;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Solicitar tamb\u00e9m o n\u00famero da licen\u00e7a do condutor e consultar no Departamento de Transportes P\u00fablicos da cidade (\u00f3rg\u00e3o geralmente ligado \u00e0 Secretaria de Transportes da prefeitura) se ele est\u00e1 autorizado a circular;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O ve\u00edculo deve estar em boas condi\u00e7\u00f5es de uso e higiene, possuir placa vermelha e autoriza\u00e7\u00e3o do Denatran (Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito) fixada no lado interno e em local vis\u00edvel. Entre os itens de seguran\u00e7a, deve ter extintor de inc\u00eandio com capacidade m\u00ednima de 4 kg e limitadores de abertura de vidros;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Quanto mais informa\u00e7\u00f5es tiver antes de assinar o contrato, melhor. Buscar refer\u00eancias na escola e com outros pais sobre o servi\u00e7o \u00e9 sempre recomend\u00e1vel tamb\u00e9m.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-48047\" src=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/interior-transporte-escolar.jpg\" alt=\"interior transporte escolar\" width=\"1200\" height=\"800\" srcset=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/interior-transporte-escolar.jpg 1200w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/interior-transporte-escolar-300x200.jpg 300w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/interior-transporte-escolar-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Transporte escolar que esqueceu a crian\u00e7a na van<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O papel na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do transportador do ve\u00edculo escolar \u00e9 levar a crian\u00e7a de sua resid\u00eancia at\u00e9 o col\u00e9gio. Caso ocorra algum evento que poderia ser evitado pelo transportador \u00e9 caracterizado como falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que est\u00e1 disposto no art. 14 do CDC.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\"> 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">I &#8211; o modo de seu fornecimento;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">III &#8211; a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\"> 2\u00ba O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\"> 3\u00ba O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">I &#8211; que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\"> 4\u00ba A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O ato de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o neste caso configura como imper\u00edcia a circunst\u00e2ncia de n\u00e3o haver nenhum controle das crian\u00e7as que s\u00e3o entregues, caracterizando assim, como ato il\u00edcito. Portanto \u00e9 pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Cancelamento do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os: direitos do consumidor no transporte escolar<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ap\u00f3s a assinatura do contrato, pode ser uma decis\u00e3o complexa optar pelo cancelamento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, especialmente quando h\u00e1 cl\u00e1usulas de fidelidade ou multas rescis\u00f3rias. Entretanto, o CDC estabelece condi\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas onde o consumidor possui o direito de rescindir o contrato e permite evitar a obriga\u00e7\u00e3o de pagar multa.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Baixa Qualidade do Servi\u00e7o ou Produto<\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Uma das situa\u00e7\u00f5es mais comuns que permitem ao consumidor cancelar um contrato sem a decorr\u00eancia de multa \u00e9 quando o servi\u00e7o contratado ou o produto adquirido n\u00e3o atende \u00e0 qualidade prometida no contrato. Isso significa que se a empresa n\u00e3o est\u00e1 cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es em termos de qualidade, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato. Por exemplo, se ao contratar uma empresa de servi\u00e7o de piscina para manter a piscina em excelente estado e, apesar de pagar regularmente, o servi\u00e7o \u00e9 inadequado e a piscina continua a deteriorar-se, h\u00e1 bases legais para solicitar o cancelamento do contrato sem pagar multa.<\/span><\/p>\n<ol>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o Entrega do Servi\u00e7o ou Produto Contratado<\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Outra situa\u00e7\u00e3o que justifica o cancelamento sem multa \u00e9 a n\u00e3o entrega do servi\u00e7o ou produto conforme acordado no contrato. Se a empresa n\u00e3o est\u00e1 cumprindo com suas obriga\u00e7\u00f5es de fornecer o que foi contratado, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato. Por exemplo, quando h\u00e1 o n\u00e3o cumprimento do prazo ou a n\u00e3o entrega de algo previamente solicitado, assim, se torna poss\u00edvel solicitar o cancelamento do contrato sem pagar multa.<\/span><\/p>\n<ol>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">V\u00edcio Oculto<\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O CDC tamb\u00e9m protege os consumidores em casos de v\u00edcios ocultos, que s\u00e3o defeitos n\u00e3o aparentes no produto ou servi\u00e7o no momento da compra. Se o consumidor descobrir um v\u00edcio oculto ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e ele afetar significativamente sua utilidade, o consumidor pode pedir o cancelamento do contrato sem multa.<\/span><\/p>\n<ol>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Falta de Informa\u00e7\u00e3o Adequada<\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Se a empresa n\u00e3o forneceu informa\u00e7\u00f5es adequadas e claras sobre os termos do contrato, incluindo cl\u00e1usulas de fidelidade e multas rescis\u00f3rias, o consumidor pode argumentar que n\u00e3o estava devidamente informado e ciente no momento da contrata\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o cancelamento sem multa pode ser justificado com base na falta de transpar\u00eancia da empresa.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 importante lembrar que, em qualquer uma dessas situa\u00e7\u00f5es, documentar cuidadosamente a falta de qualidade, a n\u00e3o entrega do servi\u00e7o ou produto, ou qualquer outro problema \u00e9 fundamental para respaldar sua solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento. Manter registros detalhados, como fotos, mensagens de comunica\u00e7\u00e3o e recibos, fortalecer\u00e1 sua posi\u00e7\u00e3o caso seja necess\u00e1rio recorrer ao sistema judicial.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em resumo, o CDC oferece prote\u00e7\u00f5es substanciais aos consumidores quando se trata de cancelar contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Se houver problemas relacionados \u00e0 qualidade, entrega ou transpar\u00eancia contratual, \u00e9 fundamental estar ciente do <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor no transporte escolar<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> e agir em conformidade para evitar multas rescis\u00f3rias indevidas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 importante salientar que situa\u00e7\u00f5es como a impossibilidade de pagamento devido a demiss\u00e3o do emprego ou doen\u00e7as n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3, motivos para o cancelamento do contrato sem o pagamento de multa. A menos que tais condi\u00e7\u00f5es estejam previamente estabelecidas no contrato, o consumidor \u00e9 geralmente obrigado a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Portanto, \u00e9 fundamental que os consumidores prestem muita aten\u00e7\u00e3o antes de assinar um contrato, avaliando se o desconto oferecido compensa a cl\u00e1usula de fidelidade e se todas as condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o claras no contrato.<\/span><\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-47892\" src=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/easyjur.jpg\" alt=\"easyjur\" width=\"1200\" height=\"800\" srcset=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/easyjur.jpg 1200w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/easyjur-300x200.jpg 300w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/easyjur-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">A ajuda necess\u00e1ria com as tarefas repetitivas do advogado<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">EasyJur<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> \u00e9 uma ferramenta valiosa e de alto valor agregado para auxiliar os advogados a buscarem a defesa do direito dos consumidores em rela\u00e7\u00e3o ao transporte escolar, pois com ela, a rotina administrativa repetitiva \u00e9 gerenciada pelo software, disponibilizando assim, mais tempo para o advogado focar no caso.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O transporte escolar \u00e9 um servi\u00e7o de transporte coletivo privado com a fun\u00e7\u00e3o de transportar crian\u00e7as e jovens estudantes de suas casas at\u00e9 as escolas. O servi\u00e7o pode ser uma boa op\u00e7\u00e3o em casos onde os pais n\u00e3o podem levar seus filhos ao col\u00e9gio por falta de tempo ou qualquer outro motivo que os impe\u00e7a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":48046,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[86],"tags":[],"class_list":["post-48043","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-consumidor"],"views":5993,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48043"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48043\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/48046"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}