{"id":48021,"date":"2023-11-29T09:41:30","date_gmt":"2023-11-29T12:41:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=48021"},"modified":"2024-07-16T10:36:53","modified_gmt":"2024-07-16T13:36:53","slug":"entenda-o-que-fazer-e-as-leis-acerca-do-direito-do-consumidor-no-produto-com-etiqueta-errada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/entenda-o-que-fazer-e-as-leis-acerca-do-direito-do-consumidor-no-produto-com-etiqueta-errada\/","title":{"rendered":"Direito do consumidor no produto com etiqueta errada: o que fazer"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">Est\u00e1 se tornando cada vez mais comum o produto com etiquetas erradas nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais em dias de ofertas e promo\u00e7\u00f5es. Principalmente em compras maiores, o consumidor pode se deparar com alguma diverg\u00eancia nos pre\u00e7os entre o total no caixa e o calculado com base nas informa\u00e7\u00f5es das prateleiras.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ao se deparar com os itens com o pre\u00e7o errado, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o cliente \u00e9 protegido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, vamos discorrer mais sobre a diverg\u00eancia de valores de um produto ou servi\u00e7o no momento do pagamento e o direito do consumidor frente a produtos com etiquetas erradas.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o durante as compras<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A publicidade, que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de divulgar ou anunciar um produto ou servi\u00e7o no mercado, \u00e9 abordada pela Lei 8.078\/90, que estabelece que etiquetas, folders, an\u00fancios de TV, an\u00fancios em jornais, ad sense e publica\u00e7\u00f5es online s\u00e3o formas de publicidade.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A publicidade deve ser clara, precisa e informativa, n\u00e3o importando a forma como foi veiculada, pois constitui a oferta, consequentemente fazendo parte de forma indireta de um contrato, seja de compra, venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Caso haja alguma ilegalidade com a etiqueta, o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O CDC prev\u00ea que \u00e9 um direito b\u00e1sico dos clientes receber informa\u00e7\u00e3o clara e adequada sobre os produtos e servi\u00e7os ofertados, incluindo:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Especifica\u00e7\u00e3o de quantidade;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Caracter\u00edsticas;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Composi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Qualidade;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Tributos incidentes; e<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Pre\u00e7o.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, todas as publicidades e informa\u00e7\u00f5es veiculadas pela empresa constituem uma oferta, gerando, por parte da fornecedora, a obriga\u00e7\u00e3o de cumpri-las.<\/span><\/p>\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Pr\u00e1ticas abusivas nos estabelecimentos<\/span><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A pr\u00e1tica abusiva pode ser considerada qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o que ponha o cliente em desvantagem. Vale ressaltar que o consumidor \u00e9 considerado a parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o comercial entre fornecedor e cliente, pois nem sempre tem poder econ\u00f4mico superior ao da fornecedora ou conhecimento das leis que regem a venda de produtos e servi\u00e7os. Em fun\u00e7\u00e3o disso, alguns estabelecimentos se aproveitam dessa fragilidade para faturar mais, o que \u00e9 considerado ilegal.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O decreto 5.903\/06 estabelece em seu artigo 9\u00b0 as infra\u00e7\u00f5es ao direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, exigindo que todas as empresas sigam essas normas; caso contr\u00e1rio, podem sofrer penalidades.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A situa\u00e7\u00e3o de um produto possuir valores diferentes constitui uma infra\u00e7\u00e3o ao direito do consumidor e pode ser pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, enquadrando-se como uma pr\u00e1tica abusiva. Al\u00e9m disso, induzir a pessoa ao engano, pression\u00e1-la para comprar algo que ela n\u00e3o quer ou ent\u00e3o recorrer \u00e0 venda casada s\u00e3o alguns outros exemplos dessas pr\u00e1ticas abusivas ilegais.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-48026 size-full\" src=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/pagamento-no-caixa.jpg\" alt=\"pessoa realizando pagamento no caixa\" width=\"1200\" height=\"800\" srcset=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/pagamento-no-caixa.jpg 1200w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/pagamento-no-caixa-300x200.jpg 300w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/pagamento-no-caixa-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">O pre\u00e7o diferente entre a promo\u00e7\u00e3o e o pre\u00e7o no caixa<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Todos os produtos expostos no supermercado devem ter o valor devidamente indicado em etiquetas nas prateleiras ou no local onde o produto se encontra. Entretanto, existem duas situa\u00e7\u00f5es que geram d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o: uma \u00e9 quando h\u00e1 diferen\u00e7a entre o anunciado na prateleira e o que aparece no caixa no momento da compra, e a outra, \u00e9 quando o produto est\u00e1 exposto em um local que apresenta o valor de outro item.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ao se deparar com a diverg\u00eancia de pre\u00e7os no mesmo produto, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: deve ser aplicado o menor valor. Isso acontece porque o CDC garante que as cl\u00e1usulas contratuais devem ser interpretadas de maneira favor\u00e1vel ao consumidor.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quando o pre\u00e7o indicado na prateleira se refere a outro produto, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o mais delicada, que exige uma an\u00e1lise mais detalhada para entender os direitos do consumidor.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Agora, se caso se deparar com alguma dessas situa\u00e7\u00f5es, o primeiro passo que o consumidor deve tomar \u00e9 procurar o respons\u00e1vel pelo estabelecimento e informar a respeito da diverg\u00eancia dos pre\u00e7os, explicando que o valor cobrado no caixa n\u00e3o est\u00e1 condizente com o valor da etiqueta, da apresenta\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria ou da oferta.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">O direito do consumidor no produto com etiqueta errada\u00a0<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O consumidor, ao observar que h\u00e1 diverg\u00eancia entre os pre\u00e7os e receber a negativa do fornecedor em cumprir a oferta ou o valor vinculado por apresenta\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, tem tr\u00eas op\u00e7\u00f5es, conforme previsto no artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n<ol>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A primeira hip\u00f3tese \u00e9 a de que o consumidor pode obrigar o fornecedor a cumprir o valor que foi ofertado, tanto pelo produto como pelo servi\u00e7o. J\u00e1 que uma vez que a oferta ou apresenta\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria vincula o fornecedor ao que foi divulgado, sendo ele obrigado a vender ou produto ou fornecer o servi\u00e7o pelo valor que foi divulgado.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A segunda op\u00e7\u00e3o pelo consumidor \u00e9 a de aceitar um produto ou servi\u00e7o que tenha as mesmas caracter\u00edsticas que o produto ou servi\u00e7o ofertado, devendo ser equivalente. Essa op\u00e7\u00e3o \u00e9 muitas vezes usada em grandes empresas e lojas, j\u00e1 que \u00e9 uma forma de satisfazer o cliente sem causar preju\u00edzo ao fornecedor, pois ao acontecer essa esp\u00e9cie de acordo ambos saem satisfeitos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A terceira op\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que o consumidor \u00e9 a de cancelar o contrato, sem necessidade de pagar qualquer multa, e com direito de receber o valor pago atualizado, junto a perdas e danos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Mesmo utilizando o CDC e a empresa negando, o que fazer?<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ao identificar a diverg\u00eancia de pre\u00e7o no caixa, e ap\u00f3s informar sobre o fato e pedir a corre\u00e7\u00e3o. \u00c9 providencial que o consumidor acompanhe a pessoa respons\u00e1vel at\u00e9 o local onde estava o produto e tire uma foto para comprovar a ocorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Caso o erro seja percebido ap\u00f3s o consumidor chegar em casa, ele deve entrar em contato com o estabelecimento para solicitar o reembolso do valor pago a mais. Se o estabelecimento n\u00e3o efetuar a corre\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio guardar o comprovante de pagamento para depois solicitar o reembolso judicialmente.\u00a0<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Exemplo de casos reais:<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O fornecedor tem obriga\u00e7\u00e3o de informar o pre\u00e7o e cobrar o mesmo valor que foi informado.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O cliente ao buscar o posto de gasolina para abastecer n\u00e3o tem como saber que o valor do produto que est\u00e1 exposto n\u00e3o \u00e9 o valor atualizado, por tal motivo n\u00e3o deve ser o consumidor responsabilizado pelo erro.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em outra situa\u00e7\u00e3o, ocorrida em um supermercado, o pre\u00e7o cobrado no caixa pelo produto diferia do pre\u00e7o ofertado. A situa\u00e7\u00e3o constrangeu o consumidor, pois ele foi chamado de mentiroso, sendo poss\u00edvel que pessoas que estavam na fila ouvissem, al\u00e9m de presenciar toda situa\u00e7\u00e3o, por tal motivo o consumidor ajuizou a\u00e7\u00e3o de danos morais.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O fornecedor tem obriga\u00e7\u00e3o de cumprir com o valor ofertado, desde que o consumidor n\u00e3o esteja agindo de m\u00e1-f\u00e9 e desejando levar vantagem. J\u00e1 que caso o erro no pre\u00e7o seja percept\u00edvel o consumidor n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar-se dele, a n\u00e3o ser que seja um erro m\u00e9dio, como uma TV custar R$4.500,00 e est\u00e1 sendo anunciada por R$1.200,00.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Outro exemplo comum de pr\u00e1tica abusiva que afeta o direito do consumidor em produtos com etiquetas erradas ocorre durante a Black Friday, evento que promove descontos em produtos de diversas lojas no Brasil e no mundo. A empresa faz uma oferta,\u00a0 e ap\u00f3s a compra ser finalizada, \u00e9 enviado um aviso por e-mail ao consumidor dizendo que aquele produto n\u00e3o est\u00e1 mais dispon\u00edvel no estoque, faz o estorno do valor pago e depois aquele mesmo produto fica dispon\u00edvel no site novamente, por\u00e9m, com um pre\u00e7o mais elevado daquele que constava anteriormente. Portanto, essa pr\u00e1tica caracteriza-se como abusiva. Fornecer informa\u00e7\u00f5es inteira ou parcialmente falsas tamb\u00e9m constitui pr\u00e1tica abusiva, de acordo com o CDC.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Durante a Black Friday em uma compra on-line, um estudante deparou-se com a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o anunciado e o cobrado. Ele estava procurando um novo celular e viu uma promo\u00e7\u00e3o. Era de um Iphone 12, cujo pre\u00e7o \u00e9 mais ou menos R$5 mil, e no site da loja estava cerca de R$4 mil. Mas, quando a compra foi realizada, o pre\u00e7o que era de R$4,2 mil subiu para R$4.999. Al\u00e9m disso, mesmo depois da desist\u00eancia da compra, ele ainda continuou vendo an\u00fancio da mesma promo\u00e7\u00e3o, mas, quando visitava o site, o mesmo problema acontecia. Por querer adquirir logo o produto, Danilo n\u00e3o realizou a reclama\u00e7\u00e3o. Ele acredita que se fizesse a queixa, conseguiria o produto pelo pre\u00e7o anunciado.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">A solu\u00e7\u00e3o que garante justi\u00e7a precisa e eficaz<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As leis que protegem o <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor no produto com etiqueta errada<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> podem ser grandes desafios, e para garantir o direito do consumidor a ter o seu produto pelo pre\u00e7o justo, \u00e9 necess\u00e1rio investir tempo para entender de forma mais aprofundada acerca dos casos e o processo jur\u00eddico no \u00e2mbito geral.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para poder dedicar mais tempo e cuidar dos seus clientes, o software da <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">Easyjur<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> utiliza intelig\u00eancia artificial para agilizar o monitoramento dos processos. Com isso, a sua forma de advogar se transforma, libertando-o da pris\u00e3o das tarefas administrativas repetitivas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Est\u00e1 se tornando cada vez mais comum o produto com etiquetas erradas nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais em dias de ofertas e promo\u00e7\u00f5es. Principalmente em compras maiores, o consumidor pode se deparar com alguma diverg\u00eancia nos pre\u00e7os entre o total no caixa e o calculado com base nas informa\u00e7\u00f5es das prateleiras. 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