{"id":48005,"date":"2023-11-29T09:11:54","date_gmt":"2023-11-29T12:11:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=48005"},"modified":"2024-07-16T10:30:33","modified_gmt":"2024-07-16T13:30:33","slug":"direito-do-consumidor-nas-casas-noturnas-ate-que-ponto-as-cobrancas-sao-validas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/direito-do-consumidor-nas-casas-noturnas-ate-que-ponto-as-cobrancas-sao-validas\/","title":{"rendered":"Direito do consumidor nas casas noturnas – at\u00e9 que ponto as cobran\u00e7as s\u00e3o v\u00e1lidas"},"content":{"rendered":"

As casas noturnas s\u00e3o locais que as pessoas costumam ir para se divertir e aproveitar o que o tempo livre da noite pode proporcionar. A casa noturna \u00e9 o nome de uma categoria que abrange diferentes estabelecimentos que funcionam no per\u00edodo da noite. S\u00e3o exemplos: bares, discotecas, casas de shows e boates.<\/span><\/p>\n

Apesar de ser um local voltado para a divers\u00e3o do p\u00fablico, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que aconte\u00e7am cobran\u00e7as abusivas e que geram dores de cabe\u00e7a para o cliente. Por isso, para <\/span>defender o direito do consumidor nas casas noturnas<\/span><\/a> e garantir justi\u00e7a, acompanhe neste artigo, um pouco mais sobre os elementos que comp\u00f5em este assunto.<\/span><\/p>\n

Consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u00a0<\/span><\/h2>\n

A consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 uma taxa m\u00ednima, estabelecida unilateralmente pelos donos das casas noturnas, onde os clientes s\u00e3o obrigados a consumir ao entrar no estabelecimento. Caso a pessoa n\u00e3o queira ou n\u00e3o consiga consumir o valor pago, n\u00e3o ter\u00e1 seu dinheiro de volta, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 escolha: ou consome a sua cota ou ir\u00e1 pagar por algo que n\u00e3o consumiu.<\/span><\/p>\n

Embora seja uma pr\u00e1tica muito comumente utilizada pelos donos das casas noturnas, essa cobran\u00e7a \u00e9 conden\u00e1vel desde 1991, quando entrou em vigor a Lei Federal n\u00ba 8.078\/90 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/span><\/p>\n

O CDC estabeleceu, de forma bem clara, no art. 39, inciso l, quando estabelece que \u00e9 vedado o fornecimento de produto ou servi\u00e7o condicionado \u00e0 compra de outro produto ou servi\u00e7o. \u00c9 a chamada \u201cvenda casada\u201d, pr\u00e1tica considerada totalmente abusiva e ilegal.<\/span><\/p>\n

Logo, \u00e9 proibido um estabelecimento obrigar que algu\u00e9m consuma, seja a bebida ou comida, um valor m\u00ednimo exigido na entrada. A casa noturna n\u00e3o pode condicionar a entrada de uma pessoa em seu recinto, estabelecendo o quanto ela dever\u00e1 gastar. O cliente pode entrar quando quiser e consumir o que bem entender.<\/span><\/p>\n

Portanto, cobrar consuma\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 proibido por lei. O que os donos de bares e casas noturnas poderiam fazer \u00e9 cobrar um valor fixo de ingresso para a entrada no estabelecimento. Isso reduziria o valor cobrado a t\u00edtulo de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima e o consumidor n\u00e3o seria obrigado a consumir ou a pagar por algo que n\u00e3o queira.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que para <\/span>garantir o direito do consumidor nas casas noturnas<\/span><\/a>, \u00e9 importante e providencial que solicite a nota fiscal das casas noturnas que cobrarem a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, fazendo com que conste a prova na nota fiscal que o cliente est\u00e1 pagando pela consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria da casa noturna. De posse dessa nota fiscal, o consumidor lesado consegue pedir a devolu\u00e7\u00e3o em dobro daquilo que pagou indevidamente.<\/span><\/p>\n

\"barrado
barrado na entrado do clube<\/figcaption><\/figure>\n

Consumidor barrado na entrada<\/span><\/h2>\n

Perante o CDC, as casas noturnas s\u00e3o classificadas como fornecedoras de servi\u00e7os de entretenimento, enquadradas no artigo 3\u00ba. Os seus clientes, por sua vez, s\u00e3o considerados consumidores, est\u00e3o enquadrados no artigo 2\u00ba. Sendo assim, n\u00e3o pode o estabelecimento impedir os consumidores de ingressar em seu recinto.<\/span><\/p>\n

Quando uma pessoa jur\u00eddica abre as suas portas para o p\u00fablico geral, \u00e9 expressamente proibido discriminar ou distinguir as pessoas que pretendem consumir no local. Quem se dispor a pagar por um determinado produto ou servi\u00e7o, tem que efetivamente obter tal produto ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

O artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor diz que a recusa na venda de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0queles que querem adquiri-los mediante pagamento \u00e9 considerada pr\u00e1tica abusiva. Portanto, se um seguran\u00e7a ou porteiro barrar o consumidor na porta de seu estabelecimento sem uma justificativa muito bem fundamentada, est\u00e1 configurada uma pr\u00e1tica imoral e ilegal de abuso contra o consumidor.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode negar a entrada de uma pessoa em um com\u00e9rcio. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica garante o direito de ir e vir de todos os brasileiros e brasileiras, assim como o <\/span>direito \u00e0 honra e \u00e0 imagem<\/span><\/a> (artigo 5\u00ba). Ocorre tamb\u00e9m o crime de inj\u00faria (artigo 140 do C\u00f3digo Penal), que d\u00e1 deten\u00e7\u00e3o de 1 a 6 meses ou multa ao infrator. Em caso de barrar a entrada por motivo de ra\u00e7a, cor ou origem, o crime tipificado \u00e9 o de discrimina\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter inafian\u00e7\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o de bandas covers ou artistas<\/span><\/h2>\n

Ir a uma casa noturna e poder desfrutar da apresenta\u00e7\u00e3o de um grupo musical ou a performance de um artista. Essa apresenta\u00e7\u00e3o, que muitas vezes \u00e9 programada para atrair mais clientes ao local, pode ter um pre\u00e7o para o cliente. \u00c9 o famoso couvert art\u00edstico, valor que corresponde ao servi\u00e7o dos artistas e deve ser direcionado aos profissionais. Eles, no caso, devem ter um contrato de trabalho com o estabelecimento em que se apresentam. Al\u00e9m disso, s\u00f3 pode ser cobrado do cliente quando houver a combina\u00e7\u00e3o de 2 fatores: o oferecimento de show ou m\u00fasica ao vivo, por m\u00fasicos e artistas profissionais e a informa\u00e7\u00e3o antecipada sobre o valor cobrado.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo 6\u00ba, inciso III, o consumidor deve ser previamente comunicado, de maneira clara e ostensiva, preferencialmente na entrada do estabelecimento, que o couvert ser\u00e1 cobrado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso significa que a taxa n\u00e3o pode ser uma surpresa para o cliente na hora do pagamento. A sua cobran\u00e7a, assim como a sua quantia, que deve ser fixa, devem ser informadas de forma clara desde o in\u00edcio. O estabelecimento pode fazer essa comunica\u00e7\u00e3o de algumas maneiras. Ele pode utilizar um letreiro, papel ou no formato digital. A informa\u00e7\u00e3o s\u00f3 precisa estar vis\u00edvel na entrada do evento, junto da atra\u00e7\u00e3o ou nas mesas.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 assegurado ao consumidor o direito de optar se deseja pagar por esse servi\u00e7o ou n\u00e3o e, caso n\u00e3o deseje, ele pode consumir em outro estabelecimento. O artigo 39\u00b0 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor destaca que \u00e9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: Os servi\u00e7os prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via equiparam-se \u00e0s amostras gr\u00e1tis, inexistindo obriga\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/span><\/p>\n

Cobran\u00e7a dos 10% do gar\u00e7om e a lei da gorjeta<\/span><\/h2>\n

Dar gorjeta aos gar\u00e7ons sempre foi uma pr\u00e1tica comum em bares. Mas, at\u00e9 algum tempo atr\u00e1s, n\u00e3o havia nada que regulamentasse tal pr\u00e1tica. Quem gosta do atendimento dava a gratifica\u00e7\u00e3o ao gar\u00e7om ou ao estabelecimento tamb\u00e9m poderia cobrar uma taxa de servi\u00e7o dos clientes e optar por repass\u00e1-la ou n\u00e3o aos gar\u00e7ons ou dividi-la entre a equipe.<\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o havia um consenso em como distribuir ou repassar as bonifica\u00e7\u00f5es recebidas, o que acabava gerando alguns conflitos. Em 2017, criou-se a Lei n\u00ba 13.419 ou a Lei da Gorjeta para <\/span>regulamentar<\/span><\/a> as gorjetas em bares, restaurantes e h\u00f3teis, estabelecendo que:<\/span><\/p>\n