{"id":47906,"date":"2023-11-27T14:25:15","date_gmt":"2023-11-27T17:25:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47906"},"modified":"2023-11-27T14:25:15","modified_gmt":"2023-11-27T17:25:15","slug":"direito-do-consumidor-no-encerramento-de-conta-bancaria-na-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/direito-do-consumidor-no-encerramento-de-conta-bancaria-na-advocacia\/","title":{"rendered":"Direito do consumidor no encerramento de conta banc\u00e1ria na advocacia"},"content":{"rendered":"

Durante s\u00e9culos, o m\u00e9todo de pagamento de bens e servi\u00e7os era feito por dinheiro f\u00edsico ou por trocas de bens\/ servi\u00e7os de comum acordo aos envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o, mas nos \u00faltimos anos, algo que tem ganhado cada vez mais utilidade, s\u00e3o os cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, fazendo com que o manuseio de dinheiro f\u00edsico, chegue pr\u00f3ximo da extin\u00e7\u00e3o, visto que hoje em dia \u00e9 dif\u00edcil se ver pessoas com dinheiro f\u00edsico realizando o pagamento de qualquer compra de bens ou servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Outra grande tend\u00eancia atualmente \u00e9 o famoso Pix, ferramenta que \u00e9 utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias entre pessoas f\u00edsicas ou <\/span>jur\u00eddicas<\/span><\/a>, visto que h\u00e1 muita praticidade ao usar o pix, al\u00e9m do dinheiro cair exatamente no momento em que foi enviado, trazendo grandes benef\u00edcios para os comerciantes.<\/span><\/p>\n

Mas claro, esse fato de a popula\u00e7\u00e3o <\/span>em sua grande maioria utilizar unicamente o cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/span><\/a>, assim como todos os servi\u00e7os prestados pelas principais institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias (Pix, etc.),esse acontecimento acarreta diretamente na evas\u00e3o de clientes de um banco espec\u00edfico, seja devido a discord\u00e2ncias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas empresariais ou \u00e0 busca por uma ag\u00eancia mais alinhada com suas metas financeiras a curto, m\u00e9dio e longo prazo. A liberdade de cancelar a conta a qualquer momento, \u00e9 respaldada pelo CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).<\/span><\/p>\n

Como funciona o encerramento de uma conta banc\u00e1ria?<\/span><\/h2>\n

Como mencionado anteriormente, cancelar uma conta em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria, \u00e9 um direito em que o consumidor tem a sua disposi\u00e7\u00e3o, mas para isso, e que se evite qualquer poss\u00edvel problema com o Banco, \u00e9 necess\u00e1rio seguir todos os procedimentos corretamente, feito isso, n\u00e3o existe nenhum cen\u00e1rio que a empresa banc\u00e1ria possa lhe impedir de realizar o cancelamento de sua conta, pois, caso isso ocorra, o consumidor poder\u00e1 iniciar um processo contra a institui\u00e7\u00e3o por <\/span>descumprimento do direito<\/span><\/a> previsto no CDC.<\/span><\/p>\n

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Comunicado formal pelo consumidor ou ag\u00eancia banc\u00e1ria<\/span><\/h2>\n

Algo que deve ser deixado bem claro, \u00e9 que assim como o cliente de qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria, tem diversos deveres, com isso v\u00eam tamb\u00e9m os respectivos deveres e assim, como o consumidor tem como <\/span>direito do consumidor<\/span><\/a> o encerramento de sua conta banc\u00e1ria, por qualquer descumprimento dos seus direitos, a empresa tamb\u00e9m tem por direito realizar o cancelamento da conta do seu cliente, caso n\u00e3o haja a respectiva presta\u00e7\u00e3o dos seus deveres.<\/span><\/p>\n

Em ambos os casos, o primeiro passo para o encerramento de uma conta, \u00e9 ter o devido comunicado formal pela parte que almeja realizar o cancelamento da conta, importante destacar, \u00e9 que se tenha duas vias desse documento, para que o cliente tenha a sua disposi\u00e7\u00e3o o documento devidamente autenticado com o consenso por parte da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, a fim de se evitar qualquer dor de cabe\u00e7a no futuro.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O artigo do CDC que respalda o consumidor nesses casos \u00e9 o artigo 39 (II e IX):<\/span><\/p>\n

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\u201cArt. 39 – \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/span><\/p>\n

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II – <\/span>Recusar atendimento \u00e0s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes<\/span><\/i>;<\/span><\/p>\n

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IX – <\/span>Recusar a venda de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermedia\u00e7\u00e3o regulados em leis especiais<\/span><\/i>; \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.884, de 11.6.1994)<\/span><\/a><\/p>\n

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Em que se \u00e9 apresentado, que o prestador de servi\u00e7os, neste caso, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, em hip\u00f3tese alguma pode recusar qualquer atendimento ao seu cliente, no que diz respeito \u00e0 demanda solicitada, no caso, o cancelamento da sua conta.<\/span><\/p>\n

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Quita\u00e7\u00e3o de todas suas d\u00edvidas\u00a0<\/span><\/h4>\n

Antes de irmos para o pr\u00f3ximo passo, \u00e9 importante deixar ressaltado, que sim, o cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento, nisso n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, ainda mais que existem diversos respaldos no CDC\u00a0 para a tomada dessa decis\u00e3o, mas algo que deve ocorrer para isso, \u00e9 a quita\u00e7\u00e3o de todas as d\u00edvidas, pois caso contr\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que se realize o cancelamento da conta, pois n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprido os respectivos deveres que o cliente tem para com o banco.<\/span><\/p>\n

Uma observa\u00e7\u00e3o \u00e9 que essa d\u00edvida pode ser parcelada e assim, o cliente pode realizar o cancelamento da conta e ap\u00f3s isso, ir pagando as mensalidades, essa \u00e9 uma das op\u00e7\u00f5es mais vi\u00e1veis, pois quando o cliente prefere ficar com a conta ativa, at\u00e9 que se quite todas as suas d\u00edvidas, fora as quita\u00e7\u00f5es pendentes, existe a cobran\u00e7a das taxas mensais para a perman\u00eancia da conta ativa.<\/span><\/p>\n

Essa quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em forma de parcelamento, o consumidor \u00e9 respaldado pelo artigo 52, que apresenta diversas cl\u00e1usulas em que a empresa prestadora de servi\u00e7os deve dispor para os seus clientes:<\/span><\/p>\n

\u00a0Art. 52. \u201cNo fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> I – <\/span>pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional<\/span><\/i>;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> II – <\/span>montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros<\/span><\/i>;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> III – <\/span>acr\u00e9scimos legalmente previstos<\/span><\/i>;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> IV – <\/span>n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es<\/span><\/i>;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span> V – <\/span>soma total a pagar, com e sem financiamento<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n