{"id":47887,"date":"2023-11-27T13:23:50","date_gmt":"2023-11-27T16:23:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47887"},"modified":"2023-11-27T13:26:18","modified_gmt":"2023-11-27T16:26:18","slug":"direitos-do-consumidor-e-o-tempo-de-espera-no-delivery","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/direitos-do-consumidor-e-o-tempo-de-espera-no-delivery\/","title":{"rendered":"Direitos do consumidor e o tempo de espera no delivery"},"content":{"rendered":"

Com o surgimento de aplicativos de entrega de comida e plataformas digitais de varejo, <\/span>o termo ‘delivery’ ganhou destaque, em grande parte devido \u00e0 facilidade e comodidade<\/span> de pedir um produto em casa e receber na porta. O termo \u00e9 muito comum no setor de alimenta\u00e7\u00e3o, mas em geral o conceito de delivery est\u00e1 associado a entregas ou distribui\u00e7\u00f5es de produtos em geral, adquiridos tanto online quanto offline.<\/span><\/p>\n

Apesar de facilitar a vida dos clientes, o setor de entregas n\u00e3o est\u00e1 livre de alguns problemas que podem decorrer ao longo do caminho desde o local da empresa at\u00e9 a casa do consumidor. <\/span>Por isso, \u00e9 fundamental entender os direitos do consumidor relacionados ao tempo de espera no delivery.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 realizado um delivery corretamente?<\/span><\/h2>\n

Atrav\u00e9s de compras realizadas pela internet, aplicativos ou telefone, o cliente solicita um servi\u00e7o de entrega, o delivery, para que o objeto seja entregue diretamente onde o cliente deseja. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio contar com uma equipe eficiente na prepara\u00e7\u00e3o da compra realizada e no delivery que pode ser feito por um ve\u00edculo que consiga transportar o produto. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso que estejam devidamente claras as informa\u00e7\u00f5es do cliente como o cadastro, formas de pagamento e endere\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\"problemas<\/p>\n

Problemas que podem ocorrer nas entregas<\/span><\/h2>\n

Atraso: O principal problema enfrentado pelos consumidores \u00e9, sem sombra de d\u00favidas, o atraso das entregas, e pode ter diversas causas. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) configura como atraso a entrega que chega ap\u00f3s o prazo estipulado pelo aplicativo ou estabelecimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que imprevistos acontecem, principalmente em centros urbanos, por isso, cabe ao bom senso do consumidor avaliar o tempo de espera e a dist\u00e2ncia do fornecedor.<\/span><\/p>\n

M\u00e1 condi\u00e7\u00e3o da comida: A seguran\u00e7a, qualidade, conserva\u00e7\u00e3o e gosto do alimento devem ser prioridades para as entregas. Com isso, outro problema frequentemente visto, \u00e9 a forma pouco apresent\u00e1vel que a comida chega para o consumidor.<\/span><\/p>\n

Pedido errado: Mais um problema que pode acontecer nos servi\u00e7os de entrega \u00e9 a troca de pedidos, que nada mais \u00e9 do que comprar um produto e receber outro. Por exemplo, comprar uma pizza de queijo e receber uma pizza de calabresa ou comprar um smartphone e receber um tablet. As observa\u00e7\u00f5es n\u00e3o atendidas tamb\u00e9m podem ser classificadas como pedido errado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Atendimento ruim: Um agravo para a imagem da empresa ou estabelecimento \u00e9 quando o mau atendimento acontece em qualquer etapa da jornada de compra, que come\u00e7a com a pesquisa e estende-se at\u00e9 o p\u00f3s-venda.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pedido danificado: Por \u00faltimo, um problema tamb\u00e9m comum nos servi\u00e7os de entrega \u00e9 quando o pedido \u00e9 danificado ao longo da entrega. O que configura um pedido danificado \u00e9 toda situa\u00e7\u00e3o em que o produto n\u00e3o \u00e9 entregue com a qualidade ofertada. Ou seja, comida fria, embalagem amassada, lacre violado ou se caso for um objeto, como um eletrodom\u00e9stico, \u00e9 quando aparece com amassados, mau funcionamento, entre outros.<\/span><\/p>\n

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O que o consumidor precisa fazer caso receba o produto\/comida com problemas de entrega?<\/span><\/h2>\n

Para evitar dores de cabe\u00e7a maiores, em primeiro lugar, \u00e9 preciso que o consumidor compre em sites confi\u00e1veis, nos quais as informa\u00e7\u00f5es da empresa <\/span>devem ser claramente apresentadas, incluindo informa\u00e7\u00f5es como CNPJ e endere\u00e7o<\/span>. Al\u00e9m de ser feito uma pesquisa em sites que possuam feedback de clientes anteriores como o <\/span>Reclame Aqui<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Depois de realizada a compra e tendo ela chegado ao endere\u00e7o indicado, \u00e9 importante realizar uma filmagem da abertura do envelope\/caixa que envolve o produto\/comida comprado. Dessa forma, estar\u00e1 fazendo prova para efetuar qualquer reclama\u00e7\u00e3o perante a empresa ou mesmo diante do Poder Judici\u00e1rio, caso, ao abrir, descubra que o notebook adquirido, por exemplo, veio com a tela rachada.<\/span><\/p>\n

Existindo realmente um problema com a compra realizada, \u00e9 aconselh\u00e1vel que entre em contato com o SAC (Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor) primeiramente. O SAC geralmente \u00e9 informado nos sites, ou por qualquer outro meio de contato dispon\u00edvel (e-mail, telefone, whatsapp, etc), lembrando sempre que as mensagens e liga\u00e7\u00f5es devem ser gravadas. Vale ressaltar que segundo o artigo 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio, e se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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Tipos de ressarcimento com servi\u00e7os de entrega<\/span><\/h2>\n

Os aplicativos e estabelecimentos que trabalham com delivery possuem pol\u00edticas de reembolso para consumidores diante dos problemas com o delivery que foram mencionados anteriormente. Nesse caso, veja a seguir quais s\u00e3o as modalidades de reembolso praticadas no mercado.<\/span><\/p>\n

Reembolso total<\/span><\/h3>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o consumidor solicite o reembolso total quando o produto \u00e9 entregue fora do prazo estipulado, em caso de pedido errado e quando h\u00e1 danifica\u00e7\u00e3o do item. Trata-se do reembolso do valor total pago pelo produto, sendo que o pedido geralmente \u00e9 cancelado pelo cliente.<\/span><\/p>\n

Reembolso parcial<\/span><\/h3>\n

O reembolso parcial \u00e9 caracterizado pelo direito ao abatimento proporcional do pre\u00e7o. Geralmente, acontece quando o pedido solicitado \u00e9 trocado ou danificado. Nesses casos, o fornecedor deve abater o valor do produto de acordo com a mercadoria recebida. O consumidor ainda pode exigir a entrega correta do produto, o cancelamento do pedido ou a devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a paga.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito na plataforma ou estabelecimento<\/span><\/h3>\n

Outra forma comum de reembolso ao consumidor \u00e9 quando a plataforma ou estabelecimento oferece um cr\u00e9dito para o cliente por causa de um problema com o delivery. Nesse caso, o fornecedor garante o cr\u00e9dito para que o consumidor tenha o preju\u00edzo suprido ao fazer um novo pedido.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que o cliente n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar o cr\u00e9dito oferecido. Ele pode exigir o reembolso do valor pelo mesmo meio de pagamento.<\/span><\/p>\n

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\"easyjur\"<\/p>\n

Mas afinal, quais os direitos do consumidor com servi\u00e7os de entrega?<\/span><\/h2>\n

\u00c9 importante que ao receber um produto ou alimento de forma errada, <\/span>o consumidor deve, inicialmente, tentar conversar<\/span> com a pr\u00f3pria empresa sobre o ocorrido, e caso n\u00e3o obtendo sucesso em resolver a situa\u00e7\u00e3o de forma consensual com a empresa, \u00e9 aconselh\u00e1vel que busque o <\/span>aux\u00edlio com advogados<\/span><\/a>. H\u00e1 algumas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 necess\u00e1rio fazer valer o direito do consumidor, por isso, vamos ver algumas delas.<\/span><\/p>\n

Nos casos de problemas com a entrega, o direito do consumidor no tempo de espera delivery cita atrav\u00e9s dos artigos 30 e 35 do CDC que o consumidor possui a op\u00e7\u00e3o de negar o recebimento do pedido ap\u00f3s o prazo de entrega, pedir um novo produto com condi\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias e adequadas, cancelar o pedido com estorno do valor pago ou pedir abatimento proporcional do pre\u00e7o por causa do transtorno sofrido.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que um problema com o servi\u00e7o de entregas configure-se como dano moral dependendo de certas ocasi\u00f5es. Isso pode acontecer a partir do constrangimento pela m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, como quando o consumidor pede comida para uma festa, mas seu pedido \u00e9 entregue, e quando h\u00e1 um atraso na entrega de um produto que faz o consumidor perder um compromisso importante. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m <\/span>acontece quando<\/span> o fornecedor ou entregador age de forma desrespeitosa com o consumidor, a situa\u00e7\u00e3o pode ser vista como dano moral.<\/span><\/p>\n

Outro ponto importante \u00e9 a quest\u00e3o da cobran\u00e7a pelos servi\u00e7os de entrega. O que muita gente n\u00e3o sabe, mas cobrar o transporte da entrega \u00e0 parte do valor da mercadoria \u00e9 considerado pr\u00e1tica abusiva segundo o CDC, assim, condicionar a venda do produto ao servi\u00e7o, fere o artigo 39, inciso 1\u00ba do CDC:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

“Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.884, de 11.6.1994)<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

I – condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Por fim, no artigo 39, inciso XII do CDC \u00e9 citado que ao deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que seja\u00a0 estipulado um prazo para entrega do produto, e esta responsabilidade \u00e9 do fornecedor.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Entenda como o software da Easyjur pode auxiliar o advogado em casos de direito do consumidor no tempo de espera delivery<\/span><\/h2>\n

Seja qual for o caso em que o advogado tenha que atuar, uma coisa \u00e9 certa, ser\u00e1 exigido uma grande organiza\u00e7\u00e3o para que se consiga protocolar todos os arquivos necess\u00e1rios para o caso, al\u00e9m de procurar todas as evid\u00eancias poss\u00edveis <\/span>para auxiliar no sucesso do caso<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Em casos envolvendo o CDC, especialmente quando h\u00e1 uma s\u00e9rie de documentos como contratos, a organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para o advogado. Para auxiliar nesses casos, a Easyjur oferece um software que otimiza o fluxo de trabalho, fornecendo espa\u00e7o em nuvem para organizar todos os documentos e facilitar a colabora\u00e7\u00e3o da equipe<\/span><\/p>\n

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