{"id":47870,"date":"2023-11-24T17:34:08","date_gmt":"2023-11-24T20:34:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47870"},"modified":"2023-11-24T17:34:08","modified_gmt":"2023-11-24T20:34:08","slug":"direito-do-consumidor-estorno-de-debito-conheca-todos-os-seus-direitos-em-relacao-ao-estorno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/direito-do-consumidor-estorno-de-debito-conheca-todos-os-seus-direitos-em-relacao-ao-estorno\/","title":{"rendered":"Direito do consumidor estorno de d\u00e9bito: Conhe\u00e7a todos os seus direitos em rela\u00e7\u00e3o ao estorno!"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">Todo e qualquer consumidor deve conhecer o direito do consumidor estorno de d\u00e9bito, j\u00e1 que, quando enfrentamos problemas ou acontecem imprevistos ap\u00f3s a compra de um determinado produto ou servi\u00e7o, o estorno \u00e9 o processo respons\u00e1vel por nos garantir o recebimento do nosso dinheiro de volta. Pensando nisso, n\u00f3s da equipe <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">EasyJur<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> resolvemos desenvolver e disponibilizar este artigo, para que assim, os profissionais da \u00e1rea possam se preparar para guiar e passar informa\u00e7\u00f5es claras e diretas para os seus clientes.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Mas afinal, o que \u00e9 estorno?\u00a0<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Antes de tudo, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia explicarmos o conceito e defini\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s do estorno, para que assim, voc\u00ea possa entender completamente os conceitos b\u00e1sicos por tr\u00e1s do <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor estorno de d\u00e9bito<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, e consequente, ter\u00e1 maiores dificuldades quando nos aprofundarmos no assunto.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Bom, \u00e9 poss\u00edvel definir o estorno como um processo de reembolso, o qual devolve todo o valor pago pelo consumidor em uma determinada transa\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio. Ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, o estorno \u00e9 realizado com PIX, cart\u00e3o de d\u00e9bito, cart\u00e3o de cr\u00e9dito e todas as demais formas de pagamento que s\u00e3o aceitos pelo estabelecimento em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O estorno \u00e9 um processo essencial e extremamente importante para garantir total seguran\u00e7a, credibilidade e confian\u00e7a aos consumidores em meio \u00e0s suas transa\u00e7\u00f5es. De primeiro momento pode n\u00e3o parecer, mas o estorno auxilia a resolver diversos problemas, e ainda assim, garante que o valor pago pelo consumidor ser\u00e1 totalmente reembolsado, de forma justa, r\u00e1pida e eficiente.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-47874\" src=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/22-20.png\" alt=\"22 (20)\" width=\"800\" height=\"400\" srcset=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/22-20.png 800w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/22-20-300x150.png 300w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/22-20-768x384.png 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Requisitos para a solicita\u00e7\u00e3o de estorno<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Como voc\u00ea notou mais acima, o estorno se trata de um processo extremamente importante para os consumidores, e por isso, todos devem conhecer o <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor estorno de d\u00e9bito<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 v\u00e1lido ressaltar que existem algumas condi\u00e7\u00f5es e requisitos para um estorno ser solicitado e devidamente aceito. De acordo com a nossa legisla\u00e7\u00e3o, estes requisitos s\u00e3o:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Quando existe um problema com o produto ou servi\u00e7o adquirido;\u00a0<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Quando ocorre um erro na transa\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Quando h\u00e1 cobran\u00e7as indevidas;\u00a0<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Quando chega fora do prazo estimado (somente para compras online);\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">E como o estorno de d\u00e9bito funciona?<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Existem diversos tipos de estorno, os quais s\u00e3o classificados de acordo com a forma de pagamento utilizada pelo consumidor no momento em que o mesmo fez a compra do produto ou servi\u00e7o. Para que voc\u00ea possa compreender o <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor estorno de d\u00e9bito<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> por completo, resolvemos explicar este tipo de estorno de forma separada e com maiores detalhes.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Bom, existe um processo padr\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de um estorno de d\u00e9bito. De maneira geral, assim que o consumidor solicita o estorno ao lojista ou ao estabelecimento, \u00e9 realizada uma an\u00e1lise para a liberta\u00e7\u00e3o do mesmo. Ap\u00f3s esta an\u00e1lise, e com a libera\u00e7\u00e3o sendo aceita, o dinheiro \u00e9 devolvido diretamente na conta corrente do consumidor, a qual est\u00e1 atrelada ao cart\u00e3o de d\u00e9bito utilizado.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para aqueles que n\u00e3o conhecem, existe um prazo m\u00e1ximo para o estorno de d\u00e9bito acontecer, o qual est\u00e1 marcado com 30 dias ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o. Contudo, este prazo pode sofrer altera\u00e7\u00f5es de acordo com a an\u00e1lise do lojista e at\u00e9 mesmo com as regras do emissor do cart\u00e3o.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Direito do consumidor estorno de d\u00e9bito: Conhe\u00e7a o CDC<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ap\u00f3s observar todas as informa\u00e7\u00f5es citadas at\u00e9 o momento, de certo voc\u00ea deve ter notado o qu\u00e3o importante os direitos do consumidor s\u00e3o para todos os cidad\u00e3os brasileiros, inclusive aqueles que s\u00e3o consumidores em 100% do tempo (ou seja, que n\u00e3o possuem uma empresa ou neg\u00f3cio que realiza a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Contudo, tamb\u00e9m n\u00e3o podemos negar o fato de que \u00e9 imposs\u00edvel comentarmos sobre todos os pontos importantes do direito do consumidor estorno de d\u00e9bito em um \u00fanico artigo de pouca extens\u00e3o, e para n\u00e3o lhe deixar com d\u00favidas, nossa equipe julgou ser fundamental trazer uma breve cita\u00e7\u00e3o do CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), a qual dever\u00e1 servir como incentivo para que voc\u00ea finalize a leitura deste c\u00f3digo posteriormente.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O CDC \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por prever e regulamentar o <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor estorno de d\u00e9bito<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, entre diversos outros direitos e garantias que visam o consumidor, e por isso, \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que todos n\u00f3s devemos conhecer!<\/span><\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cArt. 1\u00b0 O presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00b0, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\"> 1\u00b0 Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial.<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\"> 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">CAP\u00cdTULO II<\/span><\/i><\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Da Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995)<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">I &#8211; reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; a\u00e7\u00e3o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\">a) por iniciativa direta;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\">b) por incentivos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de associa\u00e7\u00f5es representativas;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\">c) pela presen\u00e7a do Estado no mercado de consumo;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\">d) pela garantia dos produtos e servi\u00e7os com padr\u00f5es adequados de qualidade, seguran\u00e7a, durabilidade e desempenho.<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">III &#8211; harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">IV &#8211; educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas \u00e0 melhoria do mercado de consumo;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">V &#8211; incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e seguran\u00e7a de produtos e servi\u00e7os, assim como de mecanismos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VI &#8211; coibi\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorr\u00eancia desleal e utiliza\u00e7\u00e3o indevida de inventos e cria\u00e7\u00f5es industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar preju\u00edzos aos consumidores;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VII &#8211; racionaliza\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VIII &#8211; estudo constante das modifica\u00e7\u00f5es do mercado de consumo.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">IX &#8211; fomento de a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o financeira e ambiental dos consumidores; \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021)<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">X &#8211; preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclus\u00e3o social do consumidor.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021)<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 5\u00b0 Para a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, contar\u00e1 o poder p\u00fablico com os seguintes instrumentos, entre outros:<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">I &#8211; manuten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica, integral e gratuita para o consumidor carente;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; institui\u00e7\u00e3o de Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">III &#8211; cria\u00e7\u00e3o de delegacias de pol\u00edcia especializadas no atendimento de consumidores v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es penais de consumo;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">IV &#8211; cria\u00e7\u00e3o de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de consumo;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">V &#8211; concess\u00e3o de est\u00edmulos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das Associa\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VI &#8211; institui\u00e7\u00e3o de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de prote\u00e7\u00e3o do consumidor pessoa natural;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021)<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VII &#8211; institui\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de superendividamento. \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021)<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\"> 1\u00b0 (Vetado).<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\"> 2\u00ba (Vetado).<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">CAP\u00cdTULO III<\/span><\/i><\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Dos Direitos B\u00e1sicos do Consumidor<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">I &#8211; a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">III &#8211; a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.741, de 2012) \u00a0 Vig\u00eancia<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">IV &#8211; a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">V &#8211; a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VI &#8211; a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VII &#8211; o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VIII &#8211; a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias\u2026\u201d<\/span><\/i><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com isso, finalmente podemos afirmar de uma vez por todas que voc\u00ea j\u00e1 esta um pouco mais preparado para conseguir passar informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao direito do consumidor e sobre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira relacionada aos consumidores para seus clientes, e consequentemente, j\u00e1 sabe tamb\u00e9m como funciona o <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor estorno de d\u00e9bito<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-47875\" src=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/2222-20.jpg\" alt=\"2222 (20)\" width=\"2121\" height=\"1414\" srcset=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/2222-20.jpg 2121w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/2222-20-300x200.jpg 300w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/2222-20-1620x1080.jpg 1620w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/2222-20-768x512.jpg 768w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/2222-20-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/2222-20-2048x1365.jpg 2048w\" sizes=\"(max-width: 2121px) 100vw, 2121px\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo e qualquer consumidor deve conhecer o direito do consumidor estorno de d\u00e9bito, j\u00e1 que, quando enfrentamos problemas ou acontecem imprevistos ap\u00f3s a compra de um determinado produto ou servi\u00e7o, o estorno \u00e9 o processo respons\u00e1vel por nos garantir o recebimento do nosso dinheiro de volta. Pensando nisso, n\u00f3s da equipe EasyJur resolvemos desenvolver e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":47873,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[86],"tags":[],"class_list":["post-47870","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-consumidor"],"views":1134,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47870"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47870\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47873"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47870"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}