{"id":47854,"date":"2023-11-24T16:54:01","date_gmt":"2023-11-24T19:54:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47854"},"modified":"2023-11-24T16:54:01","modified_gmt":"2023-11-24T19:54:01","slug":"direito-do-consumidor-assistencia-tecnica-celular-tudo-que-voce-precisa-saber-em-relacao-a-assistencia-tecnica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/direito-do-consumidor-assistencia-tecnica-celular-tudo-que-voce-precisa-saber-em-relacao-a-assistencia-tecnica\/","title":{"rendered":"Direito do consumidor assist\u00eancia t\u00e9cnica celular: Tudo que voc\u00ea precisa saber em rela\u00e7\u00e3o a assist\u00eancia t\u00e9cnica"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quando compramos algum produto, e logo em seguida, o mesmo apresenta algum defeito, o primeiro passo que devemos seguir \u00e9 entrar em contato com o fabricante, para assim, acionarmos a garantia do produto e sermos direcionado para alguma assist\u00eancia t\u00e9cnica. Contudo, \u00e9 importante que a popula\u00e7\u00e3o no geral conhe\u00e7a a fundo o direito do consumidor assist\u00eancia t\u00e9cnica celular, para assim, n\u00e3o serem enganados e prejudicados em meio a este processo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Tendo isso em mente, n\u00f3s da equipe <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">EasyJur<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor assist\u00eancia t\u00e9cnica celular<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, algo que poder\u00e1 ser observado no decorrer do artigo abaixo. Com isso, voc\u00ea, advogado, ficar\u00e1 por dentro da melhor maneira de passar as informa\u00e7\u00f5es relacionadas a esta \u00e1rea para os seus clientes.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Mas afinal, o que \u00e9 uma assist\u00eancia t\u00e9cnica?<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Antes de tudo, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia explicarmos o significado e conceito por tr\u00e1s do termo \u201cassist\u00eancia t\u00e9cnica\u201d, para que assim, voc\u00ea possa desenvolver uma base ampla e s\u00f3lida de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos, a qual possibilitar\u00e1 com que nos aprofundamos no assunto posteriormente, at\u00e9 chegar no t\u00f3pico em que falaremos sobre o <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor assist\u00eancia t\u00e9cnica celular<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Bom, pode-se dizer que uma assist\u00eancia t\u00e9cnica se caracteriza como o estabelecimento que oferece servi\u00e7os que visam solucionar qualquer problema do consumidor em rela\u00e7\u00e3o a um determinado produto, para que assim, a seguran\u00e7a e efici\u00eancia do produto comprado seja garantida.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Na grande maioria dos casos se trata de um estabelecimento comercial autorizado pelo pr\u00f3prio fabricante do produto em quest\u00e3o, e assim, possui objetivo de realizar manuten\u00e7\u00f5es de produtos vestidos dentro de um determinado prazo de garantia, e em alguns casos, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino deste prazo.<\/span><\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-47858\" src=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/66-2.jpg\" alt=\"66 (2)\" width=\"980\" height=\"720\" srcset=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/66-2.jpg 980w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/66-2-300x220.jpg 300w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/66-2-768x564.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 980px) 100vw, 980px\" \/><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Entenda o servi\u00e7o de assist\u00eancias t\u00e9cnicas<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para aqueles que nunca buscaram pelo servi\u00e7o destes estabelecimentos, podemos resumi-los como servi\u00e7os prestados como uma forma de manuten\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo acompanhamento p\u00f3s-venda por parte do fornecedor prim\u00e1rio, para que assim, seja poss\u00edvel solucionar casos em que o cliente apresente algum problema em rela\u00e7\u00e3o ao uso do servi\u00e7o ou produto.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para usufruir destes servi\u00e7os, o consumidor dever\u00e1 acionar o fornecedor ou at\u00e9 mesmo a empresa que foi respons\u00e1vel pela venda ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto em quest\u00e3o, para assim, informar sobre o defeito e receber as instru\u00e7\u00f5es para receber a ajuda necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ap\u00f3s o consumidor realizar o contato, o fornecedor e assist\u00eancia t\u00e9cnica ficam a par da responsabilidade de oferecer todo o suporte necess\u00e1rio ao cliente, utilizando distintos meios de comunica\u00e7\u00e3o, para assim, oferecer as solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Direito do consumidor assist\u00eancia t\u00e9cnica celular: Conhe\u00e7a os seus principais direitos<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com isso, finalmente chegou o momento de comentarmos sobre os principais direitos que o consumidor possui quando busca pelos servi\u00e7os de uma assist\u00eancia t\u00e9cnica. Vale dizer que todos estes direitos s\u00e3o previstos e garantidos pelo pr\u00f3prio C\u00f3digo do Direito do Consumidor.<\/span><\/p>\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Prazo de conserto<\/span><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O primeiro direito \u00e9 relacionado ao prazo de conserto, j\u00e1 que o fornecedor ou assist\u00eancia ter\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de 30 dias para solucionar o defeito apresentado pelo produto, e caso o conserto n\u00e3o seja poss\u00edvel ou o prazo n\u00e3o seja cumprido, o consumidor ter\u00e1 3 alternativas para escolher, sendo elas:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Pe\u00e7as para o concerto<\/span><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O pr\u00f3prio CDC estipula que as assist\u00eancias t\u00e9cnicas devem utilizar pe\u00e7as originais e novas para realizar o conserto dos produtos defeituosos, e caso esta regra n\u00e3o seja seguida, tal informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar contida no termo de garantia.<\/span><\/p>\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Prazo para reclama\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O CDC tamb\u00e9m prev\u00ea que os consumidores possuem um prazo de at\u00e9 90 dias para realizar reclama\u00e7\u00f5es de produtos dur\u00e1veis nos casos em que o mesmo possui um defeito vis\u00edvel. Contudo, quando nos referimos a defeitos ocultos, o consumidor possui todo o per\u00edodo da garantia para realizar a reclama\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Direito do consumidor assist\u00eancia t\u00e9cnica celular: Conhe\u00e7a o CDC<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Como observado mais acima, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por prever os direitos e garantias que visam os consumidores em meio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es comerciais, e por conta disso, torna-se fundamental que voc\u00ea conhe\u00e7a esta legisla\u00e7\u00e3o por conta pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para isso, n\u00f3s da equipe <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">EasyJur<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> resolvemos trazer uma breve cita\u00e7\u00e3o do CDC, e assim, recomendamos que voc\u00ea utilize esta cita\u00e7\u00e3o como uma inspira\u00e7\u00e3o para come\u00e7ar e finalizar a leitura completa deste C\u00f3digo futuramente.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cArt. 1\u00b0 O presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00b0, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\"> 1\u00b0 Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial.<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\"> 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">CAP\u00cdTULO II<\/span><\/i><\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Da Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/span><\/i><\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995)<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">I &#8211; reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; a\u00e7\u00e3o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\">a) por iniciativa direta;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\">b) por incentivos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de associa\u00e7\u00f5es representativas;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\">c) pela presen\u00e7a do Estado no mercado de consumo;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\">d) pela garantia dos produtos e servi\u00e7os com padr\u00f5es adequados de qualidade, seguran\u00e7a, durabilidade e desempenho.<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">III &#8211; harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">IV &#8211; educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas \u00e0 melhoria do mercado de consumo;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">V &#8211; incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e seguran\u00e7a de produtos e servi\u00e7os, assim como de mecanismos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VI &#8211; coibi\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorr\u00eancia desleal e utiliza\u00e7\u00e3o indevida de inventos e cria\u00e7\u00f5es industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar preju\u00edzos aos consumidores;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VII &#8211; racionaliza\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VIII &#8211; estudo constante das modifica\u00e7\u00f5es do mercado de consumo.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">IX &#8211; fomento de a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o financeira e ambiental dos consumidores; \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021)<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">X &#8211; preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclus\u00e3o social do consumidor.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021)<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 5\u00b0 Para a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, contar\u00e1 o poder p\u00fablico com os seguintes instrumentos, entre outros:<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">I &#8211; manuten\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica, integral e gratuita para o consumidor carente;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; institui\u00e7\u00e3o de Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">III &#8211; cria\u00e7\u00e3o de delegacias de pol\u00edcia especializadas no atendimento de consumidores v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es penais de consumo;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">IV &#8211; cria\u00e7\u00e3o de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de consumo;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">V &#8211; concess\u00e3o de est\u00edmulos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das Associa\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VI &#8211; institui\u00e7\u00e3o de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de prote\u00e7\u00e3o do consumidor pessoa natural;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021)<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VII &#8211; institui\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de superendividamento. \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.181, de 2021)<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\"> 1\u00b0 (Vetado).<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\"> 2\u00ba (Vetado).<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">CAP\u00cdTULO III<\/span><\/i><\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Dos Direitos B\u00e1sicos do Consumidor<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">I &#8211; a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">III &#8211; a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.741, de 2012) \u00a0 Vig\u00eancia<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">IV &#8211; a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">V &#8211; a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VI &#8211; a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VII &#8211; o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VIII &#8211; a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias\u2026\u201d<\/span><\/i><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Agora podemos afirmar de uma vez por todas que voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 por dentro de todas as principais informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o necess\u00e1rias para compreender o <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direito do consumidor assist\u00eancia t\u00e9cnica celular<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando compramos algum produto, e logo em seguida, o mesmo apresenta algum defeito, o primeiro passo que devemos seguir \u00e9 entrar em contato com o fabricante, para assim, acionarmos a garantia do produto e sermos direcionado para alguma assist\u00eancia t\u00e9cnica. Contudo, \u00e9 importante que a popula\u00e7\u00e3o no geral conhe\u00e7a a fundo o direito do consumidor [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":47857,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[86],"tags":[],"class_list":["post-47854","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-consumidor"],"views":2025,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47854","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47854"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47854\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47857"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47854"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47854"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47854"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}