{"id":47848,"date":"2023-11-24T16:23:44","date_gmt":"2023-11-24T19:23:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47848"},"modified":"2024-07-15T17:08:48","modified_gmt":"2024-07-15T20:08:48","slug":"produto-vencido-direito-do-consumidor-tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-o-projeto-de-lei-1386-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/produto-vencido-direito-do-consumidor-tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-o-projeto-de-lei-1386-19\/","title":{"rendered":"Direito do consumidor do produto vencido : projeto de Lei 1386\/19"},"content":{"rendered":"

Em algum momento durante suas compras, voc\u00ea j\u00e1 observou que algum produto que estava levando, ou que pelo menos pretendia levar, estava vencido ou pr\u00f3ximo a data de vencer? Poucos consumidores sabem, mas na atualidade podemos contar com o Projeto de Lei 1386\/19, o qual visa entregar algumas regras relacionadas a data de vencimento, as quais devem ser seguidas pelos estabelecimentos que oferecem produtos. Infelizmente, mesmo sendo um projeto extremamente importante, n\u00e3o podemos negar o fato de que pouqu\u00edssimos brasileiros conhecem a legisla\u00e7\u00e3o que fala sobre produto vencido direito do consumidor.<\/span><\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o deve mudar o mais breve poss\u00edvel, ainda mais quando paramos para pensar que os consumidores acabam saindo prejudicados quando realizam a compra de um <\/span>produto vencido com o pre\u00e7o normal<\/span><\/a>. Contudo, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples se informar sobre o assunto. A grande maioria dos artigos que encontramos na internet apresentam a linguagem jur\u00eddica, e como consequ\u00eancia, boa parte da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue compreender suas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Tendo isso em mente, e com o objetivo de dar um fim a este problema de uma vez por todas, n\u00f3s da equipe <\/span>EasyJur<\/span><\/a> resolvemos desenvolver e disponibilizar gratuitamente este artigo, onde falaremos tudo sobre o Projeto de Lei 1386\/19, para que assim, voc\u00ea possa guiar e orientar os seus clientes quando os mesmos comprarem um produto vencido direito do consumidor.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do fornecedor?<\/span><\/h2>\n

Antes de tudo, devemos comentar sobre as principais obriga\u00e7\u00f5es que todo fornecedor de produtos possui, para que assim, voc\u00ea possa desenvolver uma base ampla e s\u00f3lida de informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao assunto, e consequentemente, poderemos nos aprofundar futuramente e falar sobre a situa\u00e7\u00e3o em que compramos um <\/span>produto vencido direito do consumidor<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Bom, \u00e9 bem simples e pr\u00e1tico falar sobre as obriga\u00e7\u00f5es do fornecedor, j\u00e1 que o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) estipula uma regra bem s\u00f3lida relacionada aos prazos de validade dos produtos comercializados. De maneira geral, o fornecedor precisa garantir que todo item exposto \u00e0 venda esteja dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante.<\/span><\/p>\n

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Produto vencido direito do consumidor: O que \u00e9 o Projeto de Lei 1386\/19?<\/span><\/h3>\n

Quando falamos sobre o Projeto de Lei 1386\/19, estamos nos referindo a um projeto que busca entregar maiores possibilidades ao consumidor. Ele diz que o consumidor que constatar um produto \u00e0 venda com o prazo de validade vencido contar\u00e1 com o direito de receber uma unidade daquele mesmo produto (ou similar) dentro da validade de forma totalmente gratuita.\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o exista outro produto similar ao comprado inicialmente, o consumidor tamb\u00e9m poder\u00e1 escolher outro produto que apresente o mesmo valor de venda, ou at\u00e9 mesmo algum mais caro, por\u00e9m, ser\u00e1 necess\u00e1rio pagar a diferen\u00e7a de pre\u00e7o entre o produto escolhido e o <\/span>produto vencido direito do consumidor<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor!<\/span><\/h2>\n

Por fim, mas n\u00e3o menos importante, para garantir que voc\u00ea est\u00e1 por dentro de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para saber como agir quando comprar um <\/span>produto vencido direito do consumidor<\/span><\/a>, resolvemos trazer este t\u00f3pico, onde mostraremos uma breve cita\u00e7\u00e3o do CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), a principal legisla\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por proteger os direitos e garantias dos consumidores brasileiros.<\/span><\/p>\n

Vale dizer que esta cita\u00e7\u00e3o estar\u00e1 repleta de linguagem jur\u00eddica, j\u00e1 que pegamos o texto original. Contudo, ap\u00f3s observar atentamente todas as informa\u00e7\u00f5es citadas acima, de certo voc\u00ea conseguir\u00e1 compreender o CDC sem maiores dificuldades.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00b0 O presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00b0, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias.<\/span><\/i><\/p>\n

Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/span><\/i><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/span><\/i><\/p>\n

Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/i><\/p>\n