{"id":47833,"date":"2023-11-24T14:53:13","date_gmt":"2023-11-24T17:53:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47833"},"modified":"2023-11-24T14:53:13","modified_gmt":"2023-11-24T17:53:13","slug":"direito-do-consumidor-na-compra-de-carros-novos-entenda-os-seus-direitos-ao-comprar-um-carro-novo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/direito-do-consumidor-na-compra-de-carros-novos-entenda-os-seus-direitos-ao-comprar-um-carro-novo\/","title":{"rendered":"Direito do consumidor na compra de carros novos: Entenda os seus direitos ao comprar um carro novo!"},"content":{"rendered":"

De certo voc\u00ea j\u00e1 conhece a defini\u00e7\u00e3o e os principais objetivos por tr\u00e1s dos direitos do consumidor, entretanto, ser\u00e1 que voc\u00ea realmente est\u00e1 por dentro de todas as normas e regras que estes direitos trazem para os consumidores? Na grande maioria dos casos, a resposta para essa pergunta \u00e9 n\u00e3o, e como consequ\u00eancia, diversas d\u00favidas acabam surgindo e dominando a popula\u00e7\u00e3o brasileira, como por exemplo, as principais normas do <\/span>direito do consumidor na compra de carros novos<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Comprar um carro novo \u00e9 um sonho que milhares de brasileiros possuem, isso \u00e9 um fato, por\u00e9m, \u00e9 importante nos prepararmos ao m\u00e1ximo antes deste momento chegar, para assim, garantirmos maior seguran\u00e7a, tanto para n\u00f3s, quanto para os nossos futuros ve\u00edculos. Sendo assim, \u00e9 importante conhecermos os direitos que nos defendem ao comprarmos um carro novo.<\/span><\/p>\n

Mesmo que aparente ser uma realidade distante, os carros novos tamb\u00e9m podem apresentar problemas, e com certeza voc\u00ea n\u00e3o gostaria de ser prejudicado por poss\u00edveis defeitos ao comprar um carro novo, certo? Pensando nisso, n\u00f3s da equipe <\/span>EasyJur<\/span><\/a> resolvemos desenvolver e disponibilizar este artigo, onde separamos todas as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao <\/span>direito do consumidor na compra de carros novos<\/span><\/a>. Sendo assim, com certeza voc\u00ea conseguir\u00e1 orientar os seus clientes (consumidores) ap\u00f3s observar com aten\u00e7\u00e3o este artigo.<\/span><\/p>\n

Entenda o seu direito ao comprar um carro novo defeituoso<\/span><\/h2>\n

Bom, antes de tudo, \u00e9 fundamental que voc\u00ea entenda um ponto: Ao comprar um carro novo, e o mesmo apresentar qualquer tipo de defeito nos primeiros 30 dias ap\u00f3s a compra, o qual \u00e9 referente ao funcionamento do carro (ou seja, o defeito n\u00e3o foi causado por mal uso), o seu primeiro dever \u00e9 procurar por orienta\u00e7\u00f5es relacionadas aos procedimentos de reparo e troca.<\/span><\/p>\n

O reparo e troca de um ve\u00edculo defeituoso novo faz parte dos direitos fundamentais que todo consumidor possui. Infelizmente, em muitos casos, o vendedor acaba se recusando a trocar ou reparar o ve\u00edculo que apresenta defeito, e a partir disso, voc\u00ea deve conhecer ainda mais os seus direitos, para assim, recorrer atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o sair prejudicado daquela situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"22<\/p>\n

Direito do consumidor na compra de carros novos: Para quem voc\u00ea deve recorrer?<\/span><\/h2>\n

A partir da situa\u00e7\u00e3o que comentamos acima, o consumidor dever\u00e1 recorrer, por\u00e9m, aqui adentramos em outra d\u00favida extremamente comum que existe dentro da discuss\u00e3o sobre o <\/span>direito do consumidor na compra de carros novos<\/span><\/a>. Para quem o consumidor deve recorrer?<\/span><\/p>\n

Bom, podemos dizer que, caso o revendedor se recuse a honrar com o direito que o consumidor possui, e consequentemente, com a garantia do ve\u00edculo, o consumidor dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial. Para aqueles que j\u00e1 conhecem os direitos do consumidor, j\u00e1 devem saber que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea que o fornecedor possui total responsabilidade de oferecer conserto e reparo do ve\u00edculo em caso de defeitos.<\/span><\/p>\n

Caso o fornecedor n\u00e3o assuma tal responsabilidade, o consumidor dever\u00e1 procurar por um advogado o mais breve poss\u00edvel, para que assim, o mesmo possa iniciar uma garantia do ve\u00edculo dentro do prazo de 30 dias ap\u00f3s o consumidor ter procurado pelo fornecedor em busca de reparo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 v\u00e1lido ressaltar que, ap\u00f3s o consumidor solicitar o reparo ao fornecedor, o mesmo possui um prazo m\u00e1ximo de 30 dias para cumprir com o reparo do ve\u00edculo. Caso ele negue o reparo logo de cara, o consumidor j\u00e1 pode procurar por um advogado de confian\u00e7a. Contudo, tamb\u00e9m existe a possibilidade do fornecedor ultrapassar o prazo para entregar o reparo ao consumidor, e neste caso, tamb\u00e9m \u00e9 importante procurar por um advogado e iniciar uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Entenda um pouco melhor a lei do consumidor<\/span><\/h2>\n

Existe uma lei que fala especificamente sobre a compra de carros novos, que \u00e9 o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tamb\u00e9m conhecido como Lei n\u00ba 8.078\/1990. Para sermos mais espec\u00edficos, o artigo 18 deste C\u00f3digo acaba sendo o principal respons\u00e1vel por prever e dispor sobre a garantia legal de todos os produtos dur\u00e1veis, incluindo assim, os ve\u00edculos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lido citar que, dentro do Brasil, tamb\u00e9m podemos contar com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 619\/2016 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), a qual busca estabelecer todas as normas e regras para a pr\u00e1tica de venda e registro de ve\u00edculos.<\/span><\/p>\n

Quando observarmos estas duas legisla\u00e7\u00f5es juntas, podemos observar um objetivo em comum: proteger os direitos dos consumidores em meio a compra de ve\u00edculos novos, garantindo assim, a qualidade do produto (nesse caso, do ve\u00edculo), e assegurando que os fabricantes e as concession\u00e1rias cumpriram com suas obriga\u00e7\u00f5es de garantia e assist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Direito do consumidor na compra de carros novos: Conhe\u00e7a a Legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n

Para finalizar este artigo com chave de ouro, e assim, realmente garantir que voc\u00ea est\u00e1 por dentro de todas as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao <\/span>direito do consumidor na compra de carros novos<\/span><\/a>, resolvemos trazer este t\u00f3pico no fim, onde mostraremos uma breve cita\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em si:<\/span><\/p>\n

\u00a0Art. 1\u00b0 O presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00b0, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias.<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n