{"id":47828,"date":"2023-11-24T14:43:40","date_gmt":"2023-11-24T17:43:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47828"},"modified":"2023-11-24T14:43:40","modified_gmt":"2023-11-24T17:43:40","slug":"direito-do-consumidor-veiculo-usado-com-defeito-tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/direito-do-consumidor-veiculo-usado-com-defeito-tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-seus-direitos\/","title":{"rendered":"Direito do consumidor ve\u00edculo usado com defeito: Tudo que voc\u00ea precisa saber sobre seus direitos!"},"content":{"rendered":"

De certo voc\u00ea conhece por cima os principais objetivos por tr\u00e1s dos direitos do consumidor, j\u00e1 que a sua pr\u00f3pria nomenclatura consegue definir bem este ponto, por\u00e9m, quando nos aprofundamos um pouco mais no assunto, focando em determinadas situa\u00e7\u00f5es, pouqu\u00edssimos brasileiros realmente sabem como estes direitos funcionam e quais s\u00e3o os seus pontos principais, como por exemplo, quando falamos sobre o <\/span>direito do consumidor ve\u00edculo usado com defeito<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

De primeiro momento, podemos dizer que todo e qualquer consumidor braisleiro possui diversos direitos quando compra um carro com defeito, e assim, tais direitos s\u00e3o v\u00e1lidos por 90 dias (m\u00ednimo) ou mais, algo que varia de situa\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00e3o, caso e caso. Por conta dos poss\u00edveis problemas que um casso usado pode apresentar, a grande maioria das pessoas acabam optando por comprar um carro novo, mesmo pagando mais caro.<\/span><\/p>\n

Contudo, quando sabemos dos nossos direitos, temos uma seguran\u00e7a a mais, e pensando neste ponto, n\u00f3s da equipe <\/span>EasyJur<\/span><\/a> resolvemos desenvolver e disponibilizar gratuitamente este artigo, onde falaremos sobre todos os principais pontos que envolvem o <\/span>direito do consumidor ve\u00edculo usado com defeito<\/span><\/a>. Sendo assim, recomendamos que voc\u00ea se atente ao m\u00e1ximo em todo o decorrer deste artigo.<\/span><\/p>\n

Direito do consumidor ve\u00edculo usado com defeito: Compreenda as duas situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis<\/span><\/h2>\n

Antes de tudo, devemos ressaltar que um carro usado pode ser comprado de duas maneiras diferentes, sendo elas: a partir de um contrato e negocia\u00e7\u00e3o realizada com uma pessoa f\u00edsica, ou atrav\u00e9s de um contrato e negocia\u00e7\u00e3o realizado com uma concession\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para cada situa\u00e7\u00e3o, existem direitos do consumidor que visam proteger os compradores de serem prejudicados por poss\u00edveis defeitos que podem ser apresentados pelo ve\u00edculo em quest\u00e3o. Sendo assim, devemos explicar os direitos de cada situa\u00e7\u00e3o de forma separada, evitando que voc\u00ea se atrapalhe e crie ainda mais questionamentos.<\/span><\/p>\n

Comprando carro usado de pessoa f\u00edsica<\/span><\/h3>\n

Na atualidade, \u00e9 muito comum a compra e venda de carros usados entre duas pessoas f\u00edsicas, j\u00e1 que muitas plataformas e aplicativos facilitam o acontecimento deste tipo de neg\u00f3cio. Contudo, n\u00e3o podemos negar o fato de que a seguran\u00e7a nestes casos \u00e9 um pouco menor, e por isso, o comprador precisa se atentar ainda mais ao <\/span>direito do consumidor ve\u00edculo usado com defeito<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

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De acordo com o C\u00f3digo Civil, ao comprar um carro usado com outra pessoa f\u00edsica, os defeitos ocultos e de dif\u00edcil constata\u00e7\u00e3o podem ser reclamados dentro de um prazo de 30 dias ap\u00f3s a compra, e caso este prazo seja ultrapassado, e caso algum defeito apare\u00e7a, o comprador dever\u00e1 entrar em contato com o vendedor, para que assim, seja feito um acordo entre os dois. Caso o vendedor suma ou se recuse, voc\u00ea poder\u00e1 adentrar com um processo judicial.<\/span><\/p>\n

Comprando carro usado de concession\u00e1ria<\/span><\/h3>\n

Por outro lado, quando adquirimos um carro usado a partir de uma concession\u00e1ria, a nossa seguran\u00e7a acaba sendo um pouco maior, por\u00e9m, ainda \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que voc\u00ea conhe\u00e7a o <\/span>direito do consumidor ve\u00edculo usado com defeito<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

De acordo com o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), o comprador possui um prazo de 90 dias para fazer uma reclama\u00e7\u00e3o de defeitos de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo aparentes. A partir disso, a concession\u00e1ria acaba tendo um prazo de 30 dias (podendo ser prorrogado at\u00e9 180 dias) para solucionar o problema do ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a a fundo os direitos do consumidor<\/span><\/h2>\n

Para finalizar este artigo com chave de ouro, e assim, realmente garantir que voc\u00ea est\u00e1 por dentro de todas as principais informa\u00e7\u00f5es por tr\u00e1s do <\/span>direito do consumidor ve\u00edculo usado com defeito<\/span><\/a>, resolvemos trazer este t\u00f3pico, onde separamos uma breve cita\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor , legisla\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por regulamentar e reger os direitos do consumidor dentro do Brasil.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s observar com aten\u00e7\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es citadas acima, de certo voc\u00ea conseguir\u00e1 compreender esta legisla\u00e7\u00e3o com tranquilidade, mesmo que haja a presen\u00e7a da linguagem jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

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\u201cArt. 1\u00b0 O presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00b0, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias.<\/span><\/i><\/p>\n

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Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/span><\/i><\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/span><\/i><\/p>\n

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Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/i><\/p>\n

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