{"id":47795,"date":"2023-11-24T08:45:55","date_gmt":"2023-11-24T11:45:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47795"},"modified":"2024-07-17T11:17:45","modified_gmt":"2024-07-17T14:17:45","slug":"saiba-quais-sao-os-direitos-do-consumidor-na-compra-de-medicamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/saiba-quais-sao-os-direitos-do-consumidor-na-compra-de-medicamentos\/","title":{"rendered":"Saiba quais s\u00e3o os direitos do consumidor na compra de medicamentos"},"content":{"rendered":"

Muitas vezes temos que fazer determinadas compras e as fazemos sem nos preocuparmos com outras coisas, al\u00e9m de se o pre\u00e7o est\u00e1 baixo o suficiente para caber no nosso or\u00e7amento. Mas a verdade \u00e9 que com determinados produtos temos certos direitos que nem sequer sabemos, por isso \u00e9 importante conhecer o direito do consumidor para poder usufruir do mesmo.<\/span><\/p>\n

Nesse texto vamos te contar quais s\u00e3o os seus <\/span>direitos como consumidor<\/span><\/a> na hora de comprar medicamentos, para que assim voc\u00ea saiba o que pode e o que n\u00e3o pode ser <\/span>feito no processo de venda e compra desse tipo de produto para que voc\u00ea tenha sempre a certeza de que n\u00e3o ser\u00e1 enganado e possa comprar seus medicamentos com seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Qual a necessidade de se ter o direito do consumidor referente a compra de medicamentos?<\/span><\/h2>\n

Diferente de alguns pa\u00edses, no Brasil \u00e9 comum que se v\u00e1 numa farm\u00e1cia e compre diversos tipos de medicamentos com uma grande frequ\u00eancia e muitas vezes sem nenhuma receita, dependendo da medica\u00e7\u00e3o. Por isso \u00e9 importante regulamentar as farm\u00e1cias e drogarias para garantir que n\u00e3o v\u00e3o vender rem\u00e9dios sem comprova\u00e7\u00e3o ou fora da validade, al\u00e9m de outros problemas.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, qualquer esfor\u00e7o que se faz para regulamentar esse tipo de estabelecimento que vende qualquer tipo de medicamento \u00e9 feito para controlar e garantir a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. Mas al\u00e9m disso, os medicamentos acabam sendo vendidos como qualquer outro produto, sendo assim cabe aqui o direito do consumidor <\/span>aplic\u00e1vel como em qualquer outra compra, mas com suas especificidades.<\/span><\/p>\n

Garantindo a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e o uso racional de medicamentos:<\/span><\/h3>\n

Uma das especificidades da venda de medicamentos \u00e9 que diferente de outros estabelecimentos onde tentam sempre vender mais e vender a vers\u00e3o mais cara, as drogarias e as farm\u00e1cias n\u00e3o devem fazer isso, j\u00e1 que uso cont\u00ednuo de rem\u00e9dios ou o uso da medica\u00e7\u00e3o errada pode prejudicar o consumidor desse estabelecimento, dando a esses lugares uma grande responsabilidade.<\/span><\/p>\n

Por conta disso que entidades como a OMS (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade) e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade s\u00e3o obrigados a fazer diversas formas de <\/span>propaganda para incentivar que <\/span>a popula\u00e7\u00e3o se cuide de forma racional e com isso diversas pol\u00edticas para fazer com que esses estabelecimentos n\u00e3o ajam de forma que seja prejudicial para os seus clientes, aumentando a seguran\u00e7a nacional.<\/span><\/p>\n

\"shutterstock<\/p>\n

Como funciona a devolu\u00e7\u00e3o e troca de medicamentos segundo o direito do consumidor.<\/span><\/h2>\n

Tanto a Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) quanto a lei 8.078\/90, artigo 18 do <\/span>c\u00f3digo do consumidor<\/span><\/a> dizem a mesma coisa. Isso \u00e9, dizem que a troca \u00e9 obrigat\u00f3ria quando e somente quando se tem alguma inconformidade no medicamento, <\/span>j\u00e1 que essas inconformidades podem comprometer a efic\u00e1cia ou at\u00e9 mesmo trazer preju\u00edzos ao consumidor que vai ingerir o medicamento.<\/span><\/p>\n

Essas inconformidades podem ser uma cor estranha, um cheiro forte, um corpo estranho dentro do medicamento, al\u00e9m da pr\u00f3pria validade est\u00e1 vencida ou qualquer outro problema que possa ter ocorrido durante a produ\u00e7\u00e3o do mesmo. Nesse caso, o estabelecimento que vendeu esse medicamento n\u00e3o tem op\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja trocar ou receber a devolu\u00e7\u00e3o desse mesmo medicamento.<\/span><\/p>\n

O que diz o direito do consumidor quando a devolu\u00e7\u00e3o do medicamento n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/span><\/h3>\n

A farm\u00e1cia n\u00e3o \u00e9 obrigada a receber a devolu\u00e7\u00e3o de um medicamento quando este estiver em perfeito estado e s\u00f3 estiver sendo devolvido porque o consumidor n\u00e3o quer mais ou vai parar com a medica\u00e7\u00e3o. Isso ocorre porque o estabelecimento vendeu um produto em perfeito estado e n\u00e3o prejudicou o consumidor no momento da compra e venda.<\/span><\/p>\n

Isso serve tamb\u00e9m para <\/span>garantir a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> em geral, mas n\u00e3o se preocupe, caso a sua farm\u00e1cia n\u00e3o tenha aceitado a sua devolu\u00e7\u00e3o voc\u00ea n\u00e3o precisa ficar com esse medicamento mofado na sua gaveta. Neste caso, o consumidor pode e deve encaminhar o medicamento \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria da sua regi\u00e3o, <\/span>contribuindo para a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o local.<\/span><\/p>\n

Por qual motivo as farm\u00e1cias e drogarias n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a receber de volta medicamentos que est\u00e3o em perfeito estado.<\/span><\/h3>\n

A verdade \u00e9 que mesmo que n\u00e3o seja encontrado nenhuma inconformidade, \u00e9 imposs\u00edvel garantir que o consumidor tenha armazenado o medicamento de forma adequada, sendo que caso o estabelecimento voltasse a vender este mesmo produto, poderia ocorrer de que um outro consumidor ingerisse um medicamento que fosse prejudicial a sua sa\u00fade. Sendo assim, isso garante tamb\u00e9m a seguran\u00e7a do consumidor.<\/span><\/p>\n

Quanto ao registro de CPF por estes estabelecimentos. O que o direito do consumidor diz a respeito da compra de medicamentos?<\/span><\/h2>\n

Sempre que vamos fazer algum tipo de compra, \u00e9 muito comum que te pe\u00e7am o seu CPF, \u00e9 claro que simplesmente pedir n\u00e3o fere nenhum direito do consumidor, principalmente quanto a compra de medicamentos, mas em alguns lugares chega a ser comum que esse pedido seja quase uma obriga\u00e7\u00e3o para o consumidor e neste caso sim acaba por ferir os direitos do consumidor.<\/span><\/p>\n

A LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados)\u00a0 garante que todos temos <\/span>direito de proteger os nossos dados pessoais<\/span><\/a>, mas n\u00e3o apenas isso, ela tamb\u00e9m garante que caso os seus dados sejam dados a um estabelecimento como estes mencionados, estes mesmos n\u00e3o possam usufruir dessa informa\u00e7\u00e3o para benef\u00edcio pr\u00f3prio e sim apenas para coletas e registros de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

Qual \u00e9 a regra quando o assunto \u00e9 dados sobre a sa\u00fade e a compra de medicamentos pelo consumidor?<\/span><\/h3>\n

Em alguns casos \u00e9 estritamente necess\u00e1rio que se registre os dados pessoais de um consumidor para ter anotado que ele passou por esse procedimento. Esses ocorrem apenas em casos de tutela da sa\u00fade em procedimentos por profissionais da sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridades sanit\u00e1rias, fora esses casos o compartilhamento de dados \u00e9 proibido sem o consentimento do consumidor.<\/span><\/p>\n

Lembrando que \u00e9 proibido que as empresas empurrem esses procedimentos aos seus consumidores, sendo assim, caso n\u00e3o seja necess\u00e1rio, as empresas n\u00e3o podem fazer esses procedimentos sem consentimento e por consequ\u00eancia n\u00e3o v\u00e3o poder exigir os seus dados pessoais, a menos \u00e9 claro que o consumidor d\u00ea os seus dados de bom grado e por consci\u00eancia pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

Os dados que podem ser registrados na compra de medicamentos podem obter dados sens\u00edveis? E o que s\u00e3o esses dados sens\u00edveis?<\/span><\/h3>\n

Um dos motivos pelo quais \u00e9 proibida a obten\u00e7\u00e3o de dados pessoais dentro de estabelecimentos que vendem medicamentos \u00e9 a exist\u00eancia de dados sens\u00edveis que podem estar em volta dessas compras. Os dados sens\u00edveis s\u00e3o dados que podem incluir informa\u00e7\u00f5es sobre a sa\u00fade e a vida sexual do indiv\u00edduo, sendo assim fica \u00f3bvio o car\u00e1ter sens\u00edvel dentro dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Caso o consumidor tenha os seus dados registrados durante a compra de algum medicamento, esse registro tera a informa\u00e7\u00e3o de forma pouco precisa sobre a saude atual desse consumidor, al\u00e9m de poder registrar a compra de intens como preservativos, testes de garvidez e outros itens que possam revelar alguma caracteristica de rela\u00e7\u00f5es sexuais, sendo assim considerados dados sensiveis.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os direitos do consumidor quanto a doa\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais para estabelecimentos como farm\u00e1cias e drogarias?<\/span><\/h3>\n

\u00c9 sempre importante que o <\/span>consumidor saiba quais s\u00e3o seus direitos<\/span><\/a> e nesse caso o consumidor pode sempre verificar se seus dados foram registrados de forma correta e at\u00e9 mesmo corrigilos se for necess\u00e1rio. Al\u00e9m disso, se o registro foi feito sem o seu consentimento o consumidor pode se opor a ele e at\u00e9 elimin\u00e1-lo por completo, al\u00e9m de exigir saber onde seus dados foram compartilhados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante saber tamb\u00e9m que a Anvisa diz que a farm\u00e1cia tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de registrar corretamente as informa\u00e7\u00f5es de seus consumidores e de manter esses dados em completo sigilo, al\u00e9m de n\u00e3o poder usar os dados para qualquer tipo de propaganda ou publicidade, sendo esta mais uma forma de garantir a seguran\u00e7a dos consumidores do Brasil.<\/span><\/p>\n

A farm\u00e1cia pode ser obrigada a coletar os dados de um consumidor durante a venda de medicamentos em algum tipo de situa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>\n

Em alguns casos a farm\u00e1cia \u00e9 sim obrigada a coletar as informa\u00e7\u00f5es de um consumidor. Esses s\u00e3o casos de venda e compra de rem\u00e9dios controlados, j\u00e1 que esses s\u00e3o muito fortes e \u00e9 justamente uma forma de se controlar o consumo desses rem\u00e9dios pelos clientes, que poderiam tentar comprar mais do que o necess\u00e1rio em outra farm\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 por isso que seja necess\u00e1rio que o consumidor passe o seu CPF ou qualquer outro documento para o farmac\u00eautico, j\u00e1 que na pr\u00f3pria receita do medicamento <\/span>j\u00e1 constam todos os dados necess\u00e1rios <\/span>para o registro da compra de um medicamento controlado.<\/span><\/p>\n

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